1001956-44.2025.8.11.0012

O Requerente formula, ao final, os seguintes pedidos liminares e processuais:

1. Sequestro imediato do valor de R$ 550.000,00 nas contas do banco ou da agência;

2. Expedição de alvará para restituição integral do valor à vítima;

3. Mandado de intimação ao gerente ou responsável do banco, sob pena de crime de desobediência e multa diária;

4. Expedição de ofício ao Sicoob para justificar a retenção e fornecer extrato;

5. Intimação do Ministério Público;

6. Vinculação da medida cautelar ao inquérito policial;

7. Confirmação integral da medida ao final, com declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e prosseguimento da persecução penal. O feito foi distribuído durante o plantão judicial, ocasião em que não foi recebido/apreciado, por não estar incluído na lista de prioridades do plantão (Id. 210392700). Posteriormente, o Requerente apresentou esclarecimentos adicionais, informando ter protocolado representação formal junto à Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, solicitando a instauração de inquérito policial para apuração dos supostos delitos, bem como registrado representação perante o Ministério Público de Defesa do Consumidor (Id. 210438763).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual deixou de pronunciar-se sobre o pedido no âmbito criminal, requerendo, entretanto, que os autos fossem remetidos à Promotoria de Justiça Cível desta Comarca de Nova Xavantina, a fim de que se manifestasse acerca do processamento e prosseguimento do presente procedimento (Id. 211239488). Em nova manifestação, o advogado do requerente pugnou pelo não acolhimento da promoção ministerial constante do Id. 211239488, reconhecendo a natureza penal dos fatos e a competência deste Juízo, ratificando os termos constantes da petição inicial de Id. 210390986 (Id. 21293482).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. Da inadequação da via eleita e do indeferimento da cautelar penal. 1.1. Exame da natureza jurídica da controvérsia O Direito Processual Penal, ao disciplinar as medidas assecuratórias, prevê o sequestro como instrumento destinado especificamente à constrição de bens que constituam produto ou proveito do crime, conforme dispõem os artigos 126 e seguintes do Código de Processo Penal - aplicáveis, por analogia, aos bens móveis e valores - e o artigo 91, inciso I, do Código Penal, que estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano.

Esta natureza pressupõe, de forma inafastável, a existência de indícios veementes (fumus commissi delicti) da prática de uma infração penal grave, de onde o bem ou valor constritivo tenha diretamente derivado, além do (periculum in mora), consistente no risco de dilapidação ou ocultação do bem. No caso em exame, embora o relato fático aponte para uma conduta supostamente ilícita por parte do Banco Cooperativo Sicoob S.A. - consistente na retenção ativa de um crédito oriundo de erro operacional (pagamento indevido ou indebiti solutio) para efetuar a compensação de uma dívida preexistente de sua cliente - , tal controvérsia se insere primariamente no campo do Direito Civil e das obrigações contratuais e extracontratuais.

O ponto chave da discussão reside na validade e licitude da apropriação do montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) pelo Banco Requerido, questionando, de forma direta, o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e o vício na compensação de dívidas (art. 368 e seguintes do Código Civil), especialmente considerando que o valor supostamente não provinha do patrimônio da devedora.

Tais matérias demandam cognição plena e exauriente na esfera privada para a correta definição da propriedade do numerário e a obrigação de restituição. A controvérsia, portanto, apresenta caráter predominantemente patrimonial e obrigacional, a ser resolvida à luz das normas que regem o sistema financeiro e a relação cliente-banco. 1.2. Da ausência de indícios veementes da providência ilícita penal (fumus commissi delicti) Para que se justifique a intervenção do Juízo Criminal por meio da constrição patrimonial de sequestro, é imprescindível que os elementos de informação disponíveis extrapolem o risco de um mero ilícito civil ou administrativo, configurando de forma robusta e concreta um tipo penal específico, como a apropriação indébita prevista no artigo 168, parágrafo 1º inciso III, do Código Penal ou o estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal, conforme suscitou o próprio requerente.

Em outras palavras, a medida cautelar de sequestro exige indícios mínimos consistentes de tipicidade penal, de modo a evitar que o Direito Penal seja acionado de forma desproporcional em disputas de natureza essencialmente civil ou comercial. A caracterização de um crime contra o patrimônio ou contra o sistema financeiro exige a presença do elemento subjetivo doloso específico, ou seja, o firme propósito de apropriação criminosa (animus rem sibi habendi) ou a intenção de produzir resultado lesivo mediante fraude.

O ato de retenção e compensação, considerando a alegação de que o montante foi identificado posteriormente como produto de erro, não originário do patrimônio da devedora, pode decorrer de políticas internas de crédito e cobrança da instituição, ou ainda de aplicação de regulamentos bancários. Assim, torna-se necessária dilação probatória adequada e exaustiva para se inferir o dolo criminoso essencial à tipificação penal, não sendo suficiente, à primeira análise, para autorizar constrição patrimonial de natureza criminal, que é totalmente séria e complexa.

Não se pode presumir a presença do elemento subjetivo do tipo penal unicamente a partir da constatação de um eventual prejuízo patrimonial, sobretudo quando tal prejuízo mostra-se suscetível de reparação pela via civil e encontra-se, ademais, sob questionamento administrativo, conforme demonstra a reclamação formalizada junto ao Banco Central. Cumpre ressaltar que a jurisdição penal constitui a ultima ratio do ordenamento jurídico, devendo a intervenção criminal ser reservada às hipóteses em que outros ramos do Direito se revelem insuficientes para a tutela do bem jurídico protegido.

A criminalização de condutas que se resolvem no âmbito de meros desacertos comerciais ou contratuais implica indevida expansão do Direito Penal e desnatura sua função protetiva. A simples alegação de que teria havido "proveito direto da infração" não é, por si só, suficiente para caracterizar a prática delitiva. É imprescindível que a infração encontre respaldo mínimo em elementos objetivos e subjetivos idôneos, capazes de evidenciar o dolo específico exigido pelo tipo penal.

Na ausência de provas concretas que demonstrem que a política adotada ou o ato de apropriação imputado integrem um esquema fraudulento estruturado, ou revelem dolo inequívoco de apropriação, não se configura, de forma suficiente, o requisito do fumus commissi delicti necessário à decretação da medida cautelar de sequestro penal. Ademais, não há investigação formal instaurada que corrobore a materialidade ou autoria de eventual delito, havendo apenas o registro de boletim de ocorrência apresentado pelo Requerente. 1.3.

Da inadequação da via eleita e da competência material do juízo. O sequestro em matéria penal possui finalidade estritamente vinculada à persecução criminal e à garantia de reparação do dano advindo do crime. Quando a controvérsia principal versa sobre a titularidade de um valor em depósito e a licitude de um ato de compensação bancária, e não está visceralmente ligada à investigação de um fato criminoso complexo e comprovadamente doloso, a tutela jurisdicional adequada deve ser buscada na esfera Cível.

O Código de Processo Civil prevê mecanismos de tutela de urgência antecipada ou cautelar (artigo 300 e seguintes do CPC) plenamente capazes de garantir o pretendido pelo Requerente. Permitir que a Medida Cautelar de Sequestro Penal seja utilizada como ferramenta substituta da tutela de urgência cível, simplesmente porque há um boletim de ocorrência registrado e uma reclamação administrativa formalizada, implicaria subverter a competência material e a especialidade das cautelares criminais.

O Juízo Criminal está vocacionado a julgar o crime, e suas medidas assecuratórias devem servir a esse propósito maior. Não cabe a este Juízo decidir sobre a validade da compensação ou a obrigação de restituir sob a ótica civil, mas apenas assegurar o resultado útil da persecução penal. Conforme demonstrado, a falta de indícios veementes do crime impede a decretação da medida de constrição no âmbito penal, cabendo ao Requerente buscar a via judicial adequada para a proteção de seus interesses privados. 1.4.

Da medida assecuratória penal Em síntese, a análise da petição inicial, à luz das normas penais e processuais penais aplicáveis, conduz à conclusão de que a controvérsia apresentada, embora envolva possível ilícito de natureza patrimonial e seja agravada pela atuação ativa do Banco Requerido em obstaculizar a restituição do valor, não ostenta a robustez probatória necessária à configuração de hipótese típica de ilícito penal apta a autorizar a constrição patrimonial por meio da medida cautelar de sequestro.

Diante disso, considerando que a natureza da disputa é eminentemente cível e obrigacional, impõe-se o indeferimento do pedido de sequestro penal, por manifesta inadequação da via eleita, sem prejuízo da continuidade das apurações no âmbito da investigação criminal caso esteja em curso, e sobrevenham elementos concretos e idôneos a indicar a efetiva prática de delito. Ressalte-se, por fim, que eventual pretensão de recuperação patrimonial direta deverá ser deduzida perante o Juízo Cível competente, pela via processual adequada.

2. Dispositivo.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, notadamente pela preponderância da natureza civil da controvérsia e a fragilidade dos indícios de tipicidade penal para fins de constrição assecuratória, INDEFIRO o pedido de MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES, por manifesta inadequação da via eleita. Por fim, determino as seguintes providências:

1. Remessa à esfera cível:

Intime-se o Requerente, ALISON ROSSINI ARANTES, por meio de seu procurador, para que tome ciência da presente decisão e promova o que entender de direito, observando que a discussão sobre enriquecimento sem causa e bloqueio preventivo de valores deve ser travada perante a Justiça Comum Cível, munido da documentação que instrui este procedimento e do resultado da reclamação administrativa junto ao Banco Central do Brasil.

2. Ciência e diligências subsequentes: a) DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência do indeferimento da medida assecuratória e para as providências que entender cabíveis na condução ou acompanhamento da persecução criminal (Boletim de Ocorrência nº 2025.320446). b) Oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pelo Boletim de Ocorrência remetendo-se cópia desta decisão para ciência da Autoridade Policial e para a continuidade do procedimento investigatório, que não se suspende ou se encerra pelo indeferimento da cautelar patrimonial, devendo prosseguir com a apuração da eventual tipicidade penal dos fatos.

3. Arquivamento dos autos: Cumpridas as determinações acima e verificada a ausência de outras medidas de natureza criminal estritamente processual a serem adotadas neste expediente cautelar autônomo, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza de Direito em Substituição

Ocorre que o referido sistema, em sua arquitetura funcional, opera apenas em regime de expediente ordinário, processando as ordens judiciais exclusivamente em dias úteis e em horário comercial bancário. Destarte, ainda que este Juízo, em sede de plantão judiciário, determinasse o sequestro dos valores, tal ordem permaneceria aguardando processamento até o primeiro dia útil subsequente, momento em que o SISBAJUD retomaria suas operações regulares para encaminhamento da determinação judicial à instituição financeira destinatária.

Nessa perspectiva, a apreciação da medida em regime excepcional de plantão não se traduziria em efetivação da tutela pretendida, porquanto o resultado prático – qual seja, a efetiva constrição patrimonial – somente se concretizaria no idêntico momento em que ocorreria caso a análise se desse no expediente normal do primeiro dia útil. Além disso, cabe ressaltar que, tratando-se de medida cautelar de natureza criminal, há de se ponderar a legitimidade do autor para a propositura da medida, assim como a própria presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela, uma vez que inexiste, até então, informações acerca da instauração de qualquer procedimento investigativo formal - seja inquérito policial, seja investigação conduzida pelo Ministério Público -, revelando-se prudente o encaminhamento dos autos ao Juízo Natural para melhor análise e deliberação acerca da viabilidade do pedido ante a natureza acessória à persecução criminal das medidas cautelares.

Nesse sentido, DEIXO de receber o feito. Por conseguinte, não se enquadrando nas hipóteses de apreciação desta magistrada plantonista, DETERMINO a imediata redistribuição do processo ao Juiz Natural.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito Plantonista