Cumprimento de sentença 0000467-49.2012.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

CNPJ

Reu

C F PAIM - MERCEARIA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO PEREIRA BRAGA

OAB/MT 6013·CPF·Representa: Réu

SERGIO HEMING

OAB/MT 2869·CPF·Representa: Réu

FABRICIO ALVES MATTOS

OAB/MT 12097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/02/2023, 18:23

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MATTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 18:06

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO da PARTE PASSIVA (REQUERIDO), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos), a que foi condenado nos termos da r. decisão de Id 68352099. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos), para recolhimento da guia de custas e R$ 0,00 (zero), para fins da guia de taxa. Fica cientificado que poderá acessar o si

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

23/11/2022, 18:52

Recebidos os autos

23/11/2022, 18:52

Realizado cálculo de custas

23/11/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

19/08/2022, 08:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2022, 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

08/07/2022, 18:27

Recebidos os autos

08/07/2022, 18:27

Realizado cálculo de custas

08/07/2022, 18:26

Todas as movimentações(234)

Juntada de Certidão

16/02/2023, 18:23

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MATTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 18:06

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:54

Despacho

•29/11/2021, 14:38

25/01/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO da PARTE PASSIVA (REQUERIDO), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos), a que foi condenado nos termos da r. decisão de Id 68352099. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos), para recolhimento da guia de custas e R$ 0,00 (zero), para fins da guia de taxa. Fica cientificado que poderá acessar o si

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

23/11/2022, 18:52

Recebidos os autos

23/11/2022, 18:52

Realizado cálculo de custas

23/11/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

19/08/2022, 08:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2022, 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

08/07/2022, 18:27

Recebidos os autos

08/07/2022, 18:27

Realizado cálculo de custas

08/07/2022, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

01/06/2022, 18:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2022, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2022, 13:32

Recebidos os autos

13/04/2022, 13:32

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 13:32

Juntada de Petição de resposta

07/01/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:38

Conclusos para decisão

25/10/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:26

Recebidos os autos

21/10/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 03:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2021, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2021, 02:26

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

14/09/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

25/06/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/06/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

24/06/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2021, 02:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

14/06/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2021, 01:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/05/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/05/2021, 01:36

Remessa (Remessa)

12/05/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/05/2021, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2021, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2021, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/10/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/10/2020, 01:16

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 02:37

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/10/2020, 02:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/10/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/10/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/10/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/07/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 00:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 00:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/07/2019, 00:32

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/07/2019, 00:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/05/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2019, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2019, 01:21

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/01/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

31/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

11/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 00:30

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/09/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2018, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2018, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2018, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/04/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 00:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/03/2018, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:03

Audiência (Audiencia Realizada)

01/02/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/12/2017, 01:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/12/2017, 00:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/11/2017, 00:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/11/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:15

Audiência (Audiencia Redesignada)

21/09/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 01:16

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 01:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/08/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/06/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/04/2017, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/04/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:27

Audiência (Audiencia Redesignada)

01/03/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

24/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/02/2017, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/01/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2017, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

20/01/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 00:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/10/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/10/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/09/2016, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

02/09/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2016, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/05/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/05/2016, 01:49

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/02/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2016, 01:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/01/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2016, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

09/08/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2013, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2013, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/12/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/12/2012, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/12/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/11/2012, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:26

Remessa (Remessa)

21/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

20/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2012, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2012, 02:01

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2012, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/09/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2012, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/08/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2012, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/08/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/08/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/08/2012, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2012, 01:36