1002043-05.2022.8.11.0012

Trânsito em julgado

Em decisão proferida ao Id. 105488478, foi determinado aos requerentes que emendasse a inicial informando nos autos abertura de inventário de eventuais bens deixados por Manoel Albano da Silva, sobrevindo aos autos (Id. 106846260), informação que não houve abertura de inventário de possíveis bens deixados pelo falecido, pugnando as partes pela homologação da avença. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, verifica-se que não há controvérsia sobre a alegada paternidade, tratando-se de ação de reconhecimento de paternidade post mortem consensual, proposta por Fábio Barros Machado e pelas filhas e herdeiras do falecido Kamila Laura de Freitas Silva e Karla Barcellos Freitas Silva, inexistindo indícios de má-fé ou tentativa de burla à lei. As partes são maiores e se encontram representadas nos autos.

Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo em prestígio à duração razoável do processo, inclusive por se tratar de ação consensual. Sem delongas, registra-se que é plenamente possível a retificação do registro de nascimento quando preenchidos os requisitos exigidos por lei e, nesse sentido, basta volver os olhos para o teor do art. 109, caput, da Lei nº 6.015/73: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Nos termos do art. 2o-A da Lei n. 8.560/92, na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Estabelece o art. 4° da Lei n. 8.560/92, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Deveras, em análise aos documentos juntados aos autos, mormente o resultado do exame de DNA (Id.105350076, pág.

3) no qual consta que “o reconstruído Manoel Albano da Silva é o pai biológico de Fábio Barros Machado”, ainda, corroborando com isso verifica-se que o filho Fábio Barros Machado, bem como as herdeiras de Manoel Albano da Silva, de forma consensual postulam pela homologação da presente ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para reconhecer e declarar a paternidade biológica de MANOEL ALBANO DA SILVA com relação a FÁBIO BARROS MACHADO. Por conseguinte, determino que seja retificado o assento de nascimento de Fábio Barros Machado, constando o nome do genitor Manoel Albano da Silva, e dos avós paternos Luiz Albano da Silva e Maria dos Anjos Alves, consoante dados descritos na certidão de óbito Id. 105350077, com fulcro no art. 54 da Lei nº 6.015/73, permanecendo o reconhecido Fábio com o mesmo nome, nos termos constantes da inicial Id. 105347163, pág.

4. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, no qual Fábio Barros Machado foi registrado, com as cópias dos documentos necessários para a lavratura do respectivo documento (art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73). Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina – MT, data da assinatura digital. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

FABIO BARROS MACHADO

Advogado

CLOVIS BARROS MARQUES (OAB 3579/MT)