1002046-57.2022.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1002046-57.2022.8.11.0012.

REQUERENTE: JOSE ALBERICO DA SILVA

REQUERIDO: JOMILENI DOS SANTOS FRANCISCO

Vistos.

1. Em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada pelas as partes (Id 183131230), preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública. Ademais, os interesses dos incapazes estão assegurados, não havendo qualquer oposição do fiscal da ordem jurídica (Id 185232237).

2. Portanto, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

3. Condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais, contudo, declaro suspensa a exigibilidade, vez que estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido, na forma da Lei 1.060/50 e do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.

4. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a desistência do interesse de agir (preclusão lógica).

5. Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515 do CPC.

6. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

7. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.

8. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1002046-57.2022.8.11.0012.

REQUERENTE: JOSE ALBERICO DA SILVA

REQUERIDO: JOMILENI DOS SANTOS FRANCISCO

Vistos.

1. Considerando que a parte requerente foi intimada e não se manifestou nos autos, deixando, inclusive, de praticar atos processuais indispensáveis à regular tramitação do processo, intime-a, pessoalmente, e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, advertindo-se que a contumácia ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do abandono (art. 485, inciso III, do CPC).

2.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito