1002306-23.2025.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP

DECISÃO

Processo: 1002306-23.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ALINE FERNANDA DE ANDRADE REU: PAULO SERGIO LEWKUN FILHO Verifico que a parte autora não possui documentos que se subsumam ao que prescreve o art. 700 do CPC. Com efeito, a lei exige prova escrita para o manejo da monitórias e a autora pretende que sejam aceitas como tal, mensagens de wats app. Ocorre que tais mensagens não contém a certeza necessária para o processamento da ação monitória, notadamente quanto a identificação dos locutores, diante da ausencia de qualquer assinatura da parte requerida.

Destarte, deve a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, adequando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, determino que a parte autora providencie a juntada dos audios e videos referidos na inicial, devendo contactar o setor de tecnologia do TJMT para orientação de como proceder para baixar os arquivos. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP

DESPACHO

Processo: 1002306-23.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ALINE FERNANDA DE ANDRADE REU: PAULO SERGIO LEWKUN FILHO Verifico que a parte requerente pugna pela concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes, que não têm condições de pagar as custas do processo sem comprometer o seu sustento. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido e, em conformidade com o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, deve a parte requerente comprovar que não possui condições de efetuar o pagamento das custas/despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, comprovando a hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos, tais como: comprovante de rendimentos, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, etc. sob pena de indeferimento da gratuidade.

Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ