1002409-39.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1002409-39.2025.8.11.0012

AUTOR: DECOL DEFENSIVOS CITRICOS COMERCIAL LTDA RÉU(S): PEDRO BATISTELA JUNIOR

DECISÃO

Vistos, Recebo a presente missiva precatória, uma vez que, conforme os requisitos legais do artigo 264 do CPC. Façam-se, pois, as citações e intimações necessárias. Comuniquem-se, também, ao Juízo Deprecante todos os dados pertinentes, para os fins cabíveis, solicitando, se for o caso, os documentos faltantes, tudo consoante o estabelecido na CNGC/MT.

Cumpra-se conforme deprecado, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Após, devolva-se a presente missiva ao juízo deprecante com nossas homenagens. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1002409-39.2025.8.11.0012.

REQUERENTE: DECOL DEFENSIVOS CITRICOS COMERCIAL LTDA

REQUERIDO: PEDRO BATISTELA JUNIOR

Vistos.

1. Verifica-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas judiciais respectivas, razão pela qual DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, trazendo à colação o comprovante de recolhimento da Guia de Arrecadação, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Ainda, verifica-se que foi certificado que "verificando o banco de dados do sistema PJE consta distribuição anterior com EXATAMENTE as mesmas partes e mesma finalidade, qual seja: 1002408-54.2025.811.0012. Era o que tinha a certificar". Assim, deverá a parte prestar os esclarecimentos a respeito da distribuição de duas cartas precatórias idênticas.

3. Comprovado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos.

4. Em caso de ausência de pagamento das custas processuais, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO (art. 290 do CPC).

Intime-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito