Execução Fiscal 0006389-49.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2010

Valor da Causa

R$ 4.587,06

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2023, 17:12

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 14:12

Juntada de intimação

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de despacho

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de despacho

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de acórdão

07/04/2023, 10:00

Todas as movimentações(262)

Juntada de Certidão

15/05/2023, 17:12

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 14:12

Juntada de intimação

07/04/2023, 10:00

Documentos

Decisão

•14/06/2022, 10:57

Despacho

•05/08/2022, 09:12

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de despacho

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de despacho

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de intimação de pauta

07/04/2023, 10:00

Juntada de certidão

07/04/2023, 10:00

Juntada de acórdão

07/04/2023, 10:00

Juntada de acórdão

07/04/2023, 09:59

Juntada de acórdão

07/04/2023, 09:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/04/2023, 09:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/04/2023, 09:59

Juntada de certidão

07/04/2023, 09:59

Juntada de decisão

07/04/2023, 09:59

Juntada de intimação

07/04/2023, 09:59

Juntada de intimação

07/04/2023, 09:59

Devolvidos os autos

07/04/2023, 09:59

Juntada de agravo interno

07/04/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006389-49.2010.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOG

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/05/2022, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2021, 16:04

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:41

Recebidos os autos

26/11/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

20/05/2021, 02:42

Remessa (Remessa)

14/05/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

03/05/2021, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/12/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2020, 01:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/09/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/02/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/08/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2019, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2019, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

05/07/2018, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2018, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/08/2017, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2016, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2016, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

24/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 02:42

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

20/10/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

17/05/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2016, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2016, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/12/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2015, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/06/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2014, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/11/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2013, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2013, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2013, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/09/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/09/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2013, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/01/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2012, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/05/2012, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/05/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/10/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

07/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/09/2011, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/08/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/05/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2011, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/02/2011, 00:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2011, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2011, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/01/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/01/2011, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2011, 01:52

Despacho

•06/10/2022, 10:40

Acórdão

•16/02/2023, 14:40

Acórdão

•16/02/2023, 15:58

Acórdão

•16/02/2023, 15:58