Execução Fiscal 0001637-26.2004.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2004

Valor da Causa

R$ 33.104,72

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PADRAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Recebidos os autos

27/04/2023, 19:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 19:09

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:42

Juntada de agravo interno

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação

11/04/2023, 16:01

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 16:01

Juntada de despacho

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:01

Todas as movimentações(282)

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Recebidos os autos

27/04/2023, 19:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 19:09

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:42

Juntada de agravo interno

11/04/2023, 16:01

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 15:43

Despacho

•30/09/2022, 18:02

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legal

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Juntada de intimação

11/04/2023, 16:01

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 16:01

Juntada de despacho

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:01

Juntada de acórdão

11/04/2023, 16:01

Juntada de acórdão

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 16:01

Juntada de decisão

11/04/2023, 16:01

Juntada de intimação

11/04/2023, 16:01

Devolvidos os autos

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 16:01

Juntada de petição

11/04/2023, 16:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2022, 16:59

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:20

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/04/2021, 02:37

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/04/2021, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2021, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 01:41

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

15/10/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/10/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/07/2019, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2019, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2019, 00:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/04/2019, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/03/2019, 00:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2019, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2019, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/02/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2018, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2018, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2018, 01:51

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

23/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2018, 01:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2018, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2018, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2018, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 00:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/03/2018, 00:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

16/11/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2009, 00:29

Despacho (Despacho)

09/11/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2009, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:15

Despacho (Despacho)

29/07/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/05/2009, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 02:18

Despacho (Despacho)

20/05/2009, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/04/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/04/2009, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 02:09

Despacho (Despacho)

26/03/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2008, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/09/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 02:21

Despacho (Despacho)

11/03/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 01:52

Custas (Calculo)

29/08/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

10/07/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/07/2006, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/06/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

12/06/2006, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/05/2006, 00:41

Juntada (Juntada)

24/05/2006, 00:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

12/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/05/2006, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/03/2006, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2006, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 02:14

Despacho (Despacho)

23/01/2006, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2006, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/12/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/12/2005, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2005, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:29

Despacho (Despacho)

10/11/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2005, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2005, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2005, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2005, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2005, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 01:50

Despacho (Despacho)

06/07/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2005, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2005, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/06/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

17/11/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/10/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2004, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2004, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2004, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/09/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/09/2004, 01:10

Acórdão

•16/02/2023, 14:42

Acórdão

•16/02/2023, 15:05