1003881-27.2024.8.11.0007

Portanto, a autora figura como proprietária de, ao menos, duas áreas rurais contíguas ou próximas, totalizando mais de 200 hectares. Ressalte-se que, na mesma DIRPF, a autora declarou inclusive financiamento rural junto ao Banco do Brasil, no valor superior a R$ 100.000,00, destinado à atividade agropecuária. Tal elemento reforça o caráter empresarial da exploração, incompatível com o regime de subsistência próprio do segurado especial.

Dessa forma, a conjugação da propriedade extensa com a contratação de financiamento rural evidencia de forma clara a descaracterização do regime de economia familiar, afastando a condição de segurada especial da autora. Tais dimensões afastam o conceito de pequena propriedade rural voltada à subsistência, caracterizando exploração em escala maior, incompatível com a figura do segurado especial. O regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91, pressupõe trabalho indispensável dos membros da família, sem empregados permanentes e com área limitada, de modo a garantir a subsistência do grupo familiar.

A propriedade extensa, somada à existência de mais de um imóvel rural e a contratação de financiamento bancário para fomento da produção, fragiliza a tese de exploração em regime de economia familiar. É pouco crível que área dessa dimensão seja conduzida apenas pela autora e seu filho, sem auxílio de terceiros, circunstância não afastada por prova documental. Ademais, restou demonstrado que a autora mantém residência também na cidade de Alta Floresta, conforme depoimentos testemunhais e documentos.

A residência urbana, aliada aos vínculos urbanos constantes no CNIS e CTPS, reforça a ausência de dedicação exclusiva e habitual à atividade rural. As notas fiscais apresentadas, embora existentes, não comprovam produção contínua em regime de subsistência, mas sim movimentação comercial compatível com exploração rural de maior escala. Tais documentos não suprem a exigência de início de prova material robusto, especialmente quando confrontados com a realidade patrimonial da autora, proprietária de mais de 200 hectares e financiamentos agropecuários.

A prova testemunhal, por sua vez, embora coerente, não possui força autônoma para comprovar a qualidade de segurada especial, conforme pacífica jurisprudência consolidada na Súmula 149 do STJ. Embora o Tema 1007 do STJ permita o cômputo de períodos rurais remotos e descontínuos, permanece indispensável a apresentação de prova documental idônea do labor rural, o que não se verifica no caso concreto.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de razoável início de prova material inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91).

2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei, exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.

3. Na hipótese, constata-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis a indicar um mínimo razoável de prova material da atividade campesina.

4. A ausência de demonstração da qualidade de rurícola obsta, de per si, a concessão do pedido. (AC 1029661-80.2021.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, TRF1, PJe 10/02/2022)." Diante disso, conclui-se que a autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, tampouco o cumprimento da carência mínima legalmente exigida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JURACI TEREZINHA CARMINATTI PATEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Órgão

2ª VARA DE ALTA FLORESTA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JURACI TEREZINHA CARMINATTI PATEL

Advogados

JULIANO DOS SANTOS CEZAR (OAB 14428/MT), MICHELLE AZEVEDO FILHO (OAB 16239/MT)

Cumpra-se.

Intime-se. Alta Floresta- MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito