Execução Fiscal 0000726-39.2003.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 2.806,01

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:35

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 19:01

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:58

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de despacho

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de despacho

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:35

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 19:01

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 18:55

Documentos

Despacho

•19/11/2021, 18:21

Despacho

•18/01/2022, 13:21

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:58

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de despacho

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de despacho

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:47

Juntada de intimação

22/08/2023, 17:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/08/2023, 17:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:47

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:47

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Juntada de acórdão

22/08/2023, 17:47

Devolvidos os autos

22/08/2023, 17:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/08/2023, 17:47

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/1980 – NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é dever da parte exequente localizar o endereço ou bens para penhora do executado. 2. Ademais, caberia à apelante o ônus de comprovar, em respeito ao princípio 'pas de nullité sans grief', o prejuízo concreto que a ausência de intimação ou qualquer outro ato processual, lhe teria causado, o que não ocorrera no presente caso. 3. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CERTIDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INFORMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO – ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO – ADVENTO DE NOVA INFORMAÇÃO DANDO CONTA DO EQUÍVOCO – CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR ACORDÃO DO APELO. 1 - O erro material, com previsão no Código de Processo Civil - sanável via embargos de declaração, é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2 –

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/07/2022, 16:08

Juntada de Ofício

20/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:05

Conclusos para decisão

18/07/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 12:29

Juntada de acórdão

18/07/2022, 10:48

Juntada de embargos de declaração

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de intimação

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de despacho

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de despacho

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de intimação de pauta

18/07/2022, 10:48

Juntada de intimação de pauta

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Juntada de acórdão

18/07/2022, 10:48

Juntada de decisão

18/07/2022, 10:48

Juntada de acórdão

18/07/2022, 10:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2021, 16:47

Juntada de Ofício

05/03/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 18:19

Recebidos os autos

05/03/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 18:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

02/02/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2020, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2019, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:32

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

14/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

27/03/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

27/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

11/12/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2017, 02:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

18/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2016, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

10/06/2015, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

29/05/2015, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2015, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2015, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/11/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/11/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/08/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

19/06/2013, 02:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 00:36

Petição (Juntada de Peticao)

10/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)

15/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:19

Despacho (Despacho)

07/08/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2012, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/05/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2012, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

20/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Devolvido)

06/10/2011, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/10/2011, 00:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2011, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2011, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2011, 00:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/07/2011, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2011, 02:40

Acórdão

•19/05/2022, 18:43

Acórdão

•20/05/2022, 09:04

Acórdão

•20/05/2022, 09:04

Decisão

•15/07/2022, 08:45

Despacho

•20/07/2022, 15:05

Despacho

•23/11/2022, 17:18

Despacho

•12/01/2023, 14:58

Acórdão

•27/02/2023, 10:33

Acórdão

•27/02/2023, 14:22

Acórdão

•27/02/2023, 14:22

Acórdão

•04/07/2023, 12:19

Acórdão

•04/07/2023, 15:07

Acórdão

•04/07/2023, 15:07

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/11/2021, 18:21

Despacho

•18/01/2022, 13:21

Acórdão

•19/05/2022, 18:43

Acórdão

•20/05/2022, 09:04

Acórdão

•20/05/2022, 09:04

Decisão

•15/07/2022, 08:45

Despacho

•20/07/2022, 15:05

Despacho

•23/11/2022, 17:18

Despacho

•12/01/2023, 14:58

Acórdão

•27/02/2023, 10:33

Acórdão

•27/02/2023, 14:22

Acórdão

•27/02/2023, 14:22

Acórdão

•04/07/2023, 12:19

Acórdão

•04/07/2023, 15:07

Acórdão

•04/07/2023, 15:07

Decisão

•22/08/2023, 18:55