Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017112-97.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017112-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1017112-97.2016.8.11.0041 Vistos. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 162292651), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESTAQUE INDEVIDO - ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – LEGALIDADE – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no destaque indevido do ICMS-ST. 2. Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 3. Recurso não provido. (N.U 1017112-97.2016.8.11.0041, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente, foi rejeitado (id. 158934151). Entretanto, o Recorrente protocolou pedido de desistência do recurso interposto (id. 168065167). Nesse aspecto, registra-se que nesta fase processual cabe o Recorrente desistir do recurso interposto, conforme previsão do artigo 998 do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Com efeito, a desistência do recurso é faculdade da parte e pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial. Sobre o tema, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 998, caput, do CPC, o recorrente poderá desistir de seu recurso – total ou parcialmente – a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso julgado. Apesar de o dispositivo legal prever “a qualquer tempo”, existe um momento apropriado para a desistência do recurso: somente se desiste do que existe, de maneira que a desistência só pode ocorrer a partir da interposição do recurso. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 14. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 1653/1654) Em decorrência do exposto, acolho o pedido de desistência do recurso, por conseguinte, julgo prejudicado o seu seguimento, nos termos dos art. 998, do CPC, por conseguinte, determino a devolução do feito ao juízo de origem para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 23/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)