Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010181-78.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 96.016,21

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

REI TINTAS S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

REI TINTAS S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REI TINTAS S.A.

Terceiro

MAXVINIL TINTAS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:24

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:27

Transitado em Julgado em 06/03/2026

04/05/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de pedido de extinção

03/03/2026, 15:53

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/02/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:13

Todas as movimentações(187)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:24

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 21:27

Documentos

Despacho

•31/08/2016, 13:43

Despacho

•17/12/2016, 10:38

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:27

Transitado em Julgado em 06/03/2026

04/05/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de pedido de extinção

03/03/2026, 15:53

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/02/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:13

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2025, 21:40

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/11/2025, 17:13

Processo Desarquivado

26/11/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 11:22

Expedição de Ofício de RPV

18/09/2025, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/08/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 19:13

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 23:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 23:54

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:31

Conclusos para decisão

19/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/05/2024, 16:27

Juntada de Certidão

06/05/2024, 16:27

Processo Reativado

06/05/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 15:59

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 05:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:30

Decorrido prazo de REI TINTAS SA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:30

Juntada de decisão

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de despacho

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 06:57

Juntada de petição de habilitação nos autos

18/04/2023, 06:57

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 06:57

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de petição

18/04/2023, 06:57

Juntada de acórdão

18/04/2023, 06:57

Juntada de acórdão

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de vista ao mp

18/04/2023, 06:57

Juntada de petição

18/04/2023, 06:57

Juntada de despacho

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de despacho

18/04/2023, 06:57

Devolvidos os autos

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2021, 22:06

Juntada de Ofício

09/11/2020, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 08:34

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 09:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/10/2020, 16:18

Publicado Sentença em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:30

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:25

Julgado improcedente o pedido

08/09/2020, 16:25

Juntada de Ofício

26/08/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2018, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 21:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 18:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 18:07

Conclusos para decisão

13/08/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 16:25

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 16:20

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

25/07/2018, 11:10

Expedição de #Não preenchido#.

12/07/2018, 17:14

Expedição de Mandado.

12/07/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 19:46

Juntada de Ofício

10/07/2018, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2018, 16:45

Conclusos para decisão

14/03/2018, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2018, 19:09

Conclusos para decisão

06/02/2018, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2018, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 04:55

Publicado Intimação em 30/01/2018.

30/01/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 17:55

Não Concedida a Medida Liminar

24/01/2018, 14:23

Publicado Intimação em 23/01/2018.

23/01/2018, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 04:05

Conclusos para decisão

18/01/2018, 14:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/01/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 18:07

Conclusos para decisão

01/12/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 14:05

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 15:48

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 17:19

Conclusos para decisão

16/08/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 11:19

Publicado Intimação em 02/08/2017.

03/08/2017, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 15:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA - CNPJ: 26.523.837/0001-09 (AUTOR).

25/07/2017, 18:33

Conclusos para decisão

12/05/2017, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2017, 09:50

Publicado Intimação em 09/05/2017.

09/05/2017, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2017, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 18:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 13:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2016, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2016, 10:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2016, 17:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2016, 13:43

Conclusos para decisão

05/07/2016, 13:40

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 13:40

Despacho

•24/04/2017, 18:16

Decisão

•25/07/2017, 18:33

Despacho

•13/11/2017, 18:18

Despacho

•04/12/2017, 18:07

Decisão

•24/01/2018, 14:23

Sentença

•07/02/2018, 19:09

Documento de comprovação

•10/07/2018, 14:29

Despacho

•12/07/2018, 14:44

Sentença

•08/09/2020, 16:25

Recurso de sentença

•01/10/2020, 16:18

Outros documentos

•01/10/2020, 16:18

Despacho

•19/11/2021, 12:55

Despacho

•18/01/2022, 13:12

Todos os documentos(31)

Despacho

•31/08/2016, 13:43

Despacho

•17/12/2016, 10:38

Despacho

•24/04/2017, 18:16

Decisão

•25/07/2017, 18:33

Despacho

•13/11/2017, 18:18

Despacho

•04/12/2017, 18:07

Decisão

•24/01/2018, 14:23

Sentença

•07/02/2018, 19:09

Documento de comprovação

•10/07/2018, 14:29

Despacho

•12/07/2018, 14:44

Sentença

•08/09/2020, 16:25

Recurso de sentença

•01/10/2020, 16:18

Outros documentos

•01/10/2020, 16:18

Despacho

•19/11/2021, 12:55

Despacho

•18/01/2022, 13:12

Decisão

•09/08/2022, 11:25

Despacho

•12/01/2023, 14:52

Acórdão

•27/02/2023, 10:34

Acórdão

•27/02/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:30

Cumprimento de sentença

•03/05/2024, 15:13

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Contrarrazões

•06/08/2024, 20:22

Petição

•31/01/2025, 15:31

Decisão

•26/06/2025, 23:54

Decisão

•26/06/2025, 23:54

Cumprimento de sentença

•18/11/2025, 17:22

Cumprimento de sentença

•18/11/2025, 17:23

Sentença

•08/12/2025, 21:40

Sentença

•08/12/2025, 21:40