Apelação Cível 0006357-82.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 288.052,41

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR 37880·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Réu

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR 37880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARD ARTHUR HENNIES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATTHEW JAMES JANSEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADM HOLDINGS, LLC

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON GONZALES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2023, 09:44

Baixa Definitiva

18/10/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 08:51

Recurso Especial não admitido

23/08/2023, 12:54

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/04/2023, 07:39

Recebidos os autos

18/04/2023, 07:39

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2023, 09:44

Baixa Definitiva

18/10/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

18/10/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 08:51

Recurso Especial não admitido

23/08/2023, 12:54

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/04/2023, 07:39

Recebidos os autos

18/04/2023, 07:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/04/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 12:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)

27/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 18:37

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:35

Juntada de Certidão

13/01/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

29/11/2022, 21:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 14:05

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:32

Declarada incompetência

09/08/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:34

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 11:28

Publicado Acórdão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:42

Conhecido o recurso de ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0024-61 (APELANTE) e provido

25/05/2022, 09:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de certidão

11/05/2022, 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2022.

27/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 10:50

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:13

Juntada de Certidão

21/02/2022, 12:13

Juntada de Certidão

10/01/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:49

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:47

Juntada de Certidão

09/03/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 12:46

Conclusos para decisão

05/02/2020, 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2020, 18:52

Juntada de Certidão

05/02/2020, 18:52

Juntada de Certidão

05/02/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 00:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Todos os documentos(35)

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Sentença

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•29/01/2020, 15:55

Ato ordinatório

•29/01/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 15:55

Decisão

•08/03/2021, 12:46

Despacho

•10/01/2022, 16:49

Acórdão

•25/05/2022, 09:44

Despacho

•23/06/2022, 17:42

Acórdão

•23/06/2022, 18:42

Acórdão

•23/06/2022, 18:42

Decisão

•09/08/2022, 11:31

Acórdão

•27/10/2022, 15:35

Acórdão

•27/10/2022, 18:44

Acórdão

•27/10/2022, 18:44

Despacho

•12/01/2023, 14:45

Acórdão

•27/02/2023, 10:20

Acórdão

•27/02/2023, 12:50

Manifestação

•27/02/2023, 17:10

Decisão

•23/08/2023, 12:54