Apelação / Remessa Necessária 1000238-34.2019.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Barra do Bugres 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

OAB/SP 287486·CPF·Representa: Autor

FABIO GREGIO BARBOSA

OAB/SP 222517·CPF·Representa: Autor

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT 13615·CPF·Representa: Réu

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT 135990·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ARANTES NETO

OAB/MT 25147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2026, 16:48

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58905554

07/05/2026, 02:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58905556

30/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:56

Todas as movimentações(125)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•11/04/2019, 15:24

Decisão

•15/04/2019, 17:20

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legal

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Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2026, 16:48

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58905554

07/05/2026, 02:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58905556

30/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:06

Conclusos para voto vista

24/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/04/2026, 18:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

16/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:33

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/04/2026, 08:07

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2026, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

20/03/2026, 18:27

Recebidos os autos

20/03/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 18:26

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

20/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2026, 14:55

Recebidos os autos

20/03/2026, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

10/11/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:51

Decisão interlocutória

09/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de agravo ao stj

13/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:29

Recurso Especial não admitido

17/08/2023, 16:42

Conclusos para decisão

25/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/03/2023, 10:31

Recebidos os autos

24/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2023, 14:22

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 15:47

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:25

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 15:46

Conclusos para despacho

13/01/2023, 02:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 02:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:44

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:22

Juntada de Certidão

10/10/2022, 20:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 15:15

Publicado Acórdão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE) e provido

04/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de certidão

13/09/2022, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2022, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2022, 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/09/2022, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

07/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2022, 14:59

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 16:19

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:27

Declarada incompetência

09/08/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 09:57

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:09

Juntada de Certidão

24/02/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:04

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:04

Juntada de Certidão

22/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 12:13

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 22:39

Conclusos para decisão

02/02/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:30

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:25

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:15

Recebidos os autos

14/01/2021, 14:01

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 14:01

Decisão

•11/06/2019, 16:55

Sentença

•10/09/2019, 14:24

Manifestação

•18/11/2019, 23:29

Sentença

•16/12/2019, 19:05

Recurso de sentença

•10/02/2020, 17:44

Execução de cumprimento de sentença

•14/04/2020, 17:53

Decisão

•28/04/2020, 17:56

Manifestação

•06/07/2020, 13:00

Decisão

•14/07/2020, 17:25

Despacho

•14/07/2020, 18:16

Despacho

•19/11/2021, 12:13

Despacho

•14/01/2022, 17:06

Decisão

•09/08/2022, 11:24

Todos os documentos(30)

Decisão

•11/04/2019, 15:24

Decisão

•15/04/2019, 17:20

Decisão

•11/06/2019, 16:55

Sentença

•10/09/2019, 14:24

Manifestação

•18/11/2019, 23:29

Sentença

•16/12/2019, 19:05

Recurso de sentença

•10/02/2020, 17:44

Execução de cumprimento de sentença

•14/04/2020, 17:53

Decisão

•28/04/2020, 17:56

Manifestação

•06/07/2020, 13:00

Decisão

•14/07/2020, 17:25

Despacho

•14/07/2020, 18:16

Despacho

•19/11/2021, 12:13

Despacho

•14/01/2022, 17:06

Decisão

•09/08/2022, 11:24

Acórdão

•04/10/2022, 15:01

Acórdão

•04/10/2022, 15:06

Acórdão

•04/10/2022, 15:06

Despacho

•12/01/2023, 14:44

Acórdão

•27/02/2023, 10:41

Acórdão

•27/02/2023, 13:35

Acórdão

•27/02/2023, 13:35

Documento de comprovação

•22/03/2023, 14:22

Documento de comprovação

•22/03/2023, 14:22

Documento de comprovação

•22/03/2023, 14:22

Decisão

•17/08/2023, 16:42

Decisão

•09/11/2023, 17:47

Outras peças

•20/03/2026, 16:39

Outras peças

•20/03/2026, 16:39

Acórdão

•08/05/2026, 16:48