Apelação / Remessa Necessária 1001825-21.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Autor

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT 12358·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT 15865·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

EVANDRO ROSSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Terceiro

GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANDRO ROSSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 18:32

Baixa Definitiva

28/06/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 24/06/2024

28/06/2024, 18:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:35

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

25/06/2024, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/09/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:05

Decisão interlocutória

23/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão

20/09/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:56

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:17

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 18:32

Baixa Definitiva

28/06/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 24/06/2024

28/06/2024, 18:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:35

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•01/02/2021, 17:43

Decisão

•11/02/2021, 16:32

25/06/2024, 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/09/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:05

Decisão interlocutória

23/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão

20/09/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:56

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de agravo ao stj

22/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:05

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 11:21

Recurso Especial não admitido

30/07/2023, 22:59

Conclusos para decisão

10/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 08:48

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

17/04/2023, 19:28

Recebidos os autos

17/04/2023, 19:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/04/2023, 19:27

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2023, 14:24

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 10:42

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 17:28

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:44

Juntada de Certidão

12/01/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:34

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:36

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:43

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 16:20

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:48

Declarada incompetência

09/08/2022, 11:25

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 10:17

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 15:53

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/05/2022, 17:34

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

16/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de certidão

04/05/2022, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 01:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/04/2022, 01:11

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:21

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 09:50

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:59

Juntada de Certidão

24/02/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:55

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:00

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:00

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 14:08

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 22:29

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2021, 15:58

Juntada de Certidão

06/05/2021, 07:28

Juntada de Certidão

06/05/2021, 07:26

Recebidos os autos

05/05/2021, 17:50

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 17:49

Documento de comprovação

•22/02/2021, 17:35

Documento de comprovação

•22/02/2021, 17:35

Sentença

•30/03/2021, 16:21

Recurso de sentença

•01/04/2021, 12:35

Ato ordinatório

•25/04/2021, 17:45

Despacho

•11/05/2021, 22:29

Despacho

•19/11/2021, 14:08

Despacho

•14/01/2022, 12:55

Acórdão

•16/05/2022, 11:43

Acórdão

•16/05/2022, 18:06

Acórdão

•16/05/2022, 18:06

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Todos os documentos(31)

Decisão

•01/02/2021, 17:43

Decisão

•11/02/2021, 16:32

Documento de comprovação

•22/02/2021, 17:35

Documento de comprovação

•22/02/2021, 17:35

Sentença

•30/03/2021, 16:21

Recurso de sentença

•01/04/2021, 12:35

Ato ordinatório

•25/04/2021, 17:45

Despacho

•11/05/2021, 22:29

Despacho

•19/11/2021, 14:08

Despacho

•14/01/2022, 12:55

Acórdão

•16/05/2022, 11:43

Acórdão

•16/05/2022, 18:06

Acórdão

•16/05/2022, 18:06

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Documento de comprovação

•31/05/2022, 10:56

Decisão

•09/08/2022, 11:25

Acórdão

•09/09/2022, 17:32

Acórdão

•09/09/2022, 17:58

Acórdão

•09/09/2022, 17:58

Despacho

•12/01/2023, 14:52

Acórdão

•27/02/2023, 10:42

Acórdão

•27/02/2023, 13:12

Acórdão

•27/02/2023, 13:12

Decisão

•30/07/2023, 22:59

Documento de comprovação

•22/08/2023, 16:08

Decisão

•23/09/2023, 14:24