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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA DOS SANTOS CARAPIA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS CARAPIA em 09/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)