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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª VARA DE PARANATINGA

Partes do Processo

LUCIMAR DE JESUS

CPF 353.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PARANATINGA

CNPJ 15.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:08

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR DE JESUS FERREIRA em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Acórdão em 15/09/2023.

legal