Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000590-06.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2026, 02:30

Recebidos os autos

08/01/2026, 02:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:53

Juntada de Alvará

07/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:33

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/10/2025, 16:37

Juntada de Certidão

12/10/2025, 16:37

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

08/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2026, 02:30

Recebidos os autos

08/01/2026, 02:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:53

Juntada de Alvará

07/11/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 18:42

Despacho

•10/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:33

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/10/2025, 16:37

Juntada de Certidão

12/10/2025, 16:37

Processo Desarquivado

12/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 10:16

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 04:59

Recebidos os autos

26/08/2025, 04:59

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 21:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/01/2025, 14:18

Juntada de Certidão

21/01/2025, 14:18

Processo Desarquivado

21/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/01/2025, 08:44

Juntada de Certidão

20/01/2025, 08:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:06

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:18

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:54

Processo Reativado

18/10/2024, 17:03

Devolvidos os autos

18/10/2024, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2024, 16:02

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 19:00

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado

24/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:13

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 18:58

Julgado improcedente o pedido

30/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 18:58

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 19:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Juntada de Termo de audiência

23/11/2023, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de diligência

22/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de diligência

18/11/2023, 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2023, 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 15:42

Juntada de Ofício

16/11/2023, 15:41

Juntada de Ofício

16/11/2023, 15:36

Expedição de Mandado

16/11/2023, 15:29

Expedição de Mandado

16/11/2023, 15:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 15:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:05

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:00

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:39

Audiência de instrução designada em/para 23/11/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

10/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/04/2023, 18:15

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade da Contestação. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de contestação

15/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:47

Publicado Despacho em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 18:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 03:05

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:13

Audiência de conciliação cancelada em/para 23/03/2023 16:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

24/01/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000590-06.2023.8.11.0055 POLO ATIVO:CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DIOGO IBRAHIM CAMPOS POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: LENIN Data: 23/03/2023 Hora: 16:15, no endereço: AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE,

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 20:42

Audiência de conciliação designada em/para 23/03/2023 16:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

23/01/2023, 20:42

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:48

Despacho

•03/04/2024, 18:41

Despacho

•03/04/2024, 18:41

Sentença

•30/06/2024, 18:58

Sentença

•30/06/2024, 18:58

Decisão

•16/08/2024, 14:29

Decisão

•16/08/2024, 14:29

Acórdão

•26/09/2024, 20:59

Execução de cumprimento de sentença

•20/01/2025, 08:44

Decisão

•23/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:34

Cumprimento de sentença

•02/04/2025, 21:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/02/2023, 18:42

Despacho

•10/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:48

Despacho

•03/04/2024, 18:41

Despacho

•03/04/2024, 18:41

Sentença

•30/06/2024, 18:58

Sentença

•30/06/2024, 18:58

Decisão

•16/08/2024, 14:29

Decisão

•16/08/2024, 14:29

Acórdão

•26/09/2024, 20:59

Execução de cumprimento de sentença

•20/01/2025, 08:44

Decisão

•23/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:34

Cumprimento de sentença

•02/04/2025, 21:28

Decisão

•13/06/2025, 16:30

Sentença

•13/10/2025, 13:33

Sentença

•13/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:00