Procedimento Comum Cível 1003726-74.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003726-74.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003726-74.2022.8.11.0013.. REU: BANCO BRADESCO S.A. réu: contrato com a digital da autora, assinado a rogo por sua filha, subscrito por duas testemunhas, documentos pessoais e transferência de valores com a digital da autora. O reconhecimento da validade do negócio jurídico é medida que se impõe. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível1016045-68.2021.8.26.0344; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). Ressalta-se que o mero fato de ser analfabeta não descaracteriza a validade e ilicitude, devendo qualquer vício de consentimento ser devidamente comprovado. Vejamos: "Ação declaratória de nulidade de contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar afastada. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de analfabetismo que não invalida os negócios jurídicos celebrados. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios abusivas. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante nas datas das contratações –crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000446-60.2019.8.26.0538; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento:24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). Dessa forma, resta prejudicado o pedido da parte autora de repetição em dobro dos valores debitados nos proventos de aposentadoria da requerente em favor da parte ré. Em relação ao pleito de danos morais, evidente que a conduta da ré de forma alguma traduziu qualquer restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não da parte autora, principalmente por restar evidente a declaração de vontade da requerente. Portanto, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais da parte autora. Pospostos os demais argumentos e pedidos incompatíveis com a linha adotada, frisa-se que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito e sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, outro não sendo necessário aduzir. Como é cediço, “A simplicidade sempre foi uma característica não apenas da verdade, mas também da genialidade”. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Por exemplo, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada, que demonstram o dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse ponto, diferente do que fora alegado pela requerente, não lhe é penoso o acesso ao seu próprio extrato bancário. Portanto, vê-se que a improcedência dos pedidos é medida que se deve aplicar. AUTOR(A): EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por EUFÊMIO JOSÉ AMORIM VIEGAS em face de BANCO BRADESCO. Narra o autor que: A parte requerente é correntista do Banco Bradesco e vem sofrendo descontos abusivos em sua conta corrente sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA, nos mesmos valores referentes a previdência. Cabe salientar que o autor se dirigiu até a agência do Banco réu a fim de obter esclarecimentos a respeito dos descontos e obter o contrato que originou os descontos, porém, sempre lhe é informado que o sistema esta “fora do ar”, pede para o autor voltar outra hora ou então simplesmente levantam da cadeira e procrastinam o atendimento. No último atendimento, lhe foi informado que há dois contratos referentes à previdência, um de 2010, que o autor desconhece e, outro de 2014 que o autor reconhece. Ocorre que, o contrato realizado em 2014 possuía data para término e, mesmo após mais de 7 anos, o autor continua sofrendo os descontos em sua conta. Conforme planilha abaixo, em 2021 e 2022 foram realizados diversos descontos, em um único mês, sempre nos mesmos valores. Vejamos: (...) Os descontos indevidos alcançaram, entre 2021 e 2022, o valor de R$ 4.879,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Nas planilhas acima, considerando o contrato realizado em 2014, considerou-se um desconto mensal devido até o ano de 2021, porém, diante da negativa do réu em fornecer os contratos ao autor, não se sabe ao certo a data de término do contrato, portanto, requer desde já a intimação do Banco réu para apresentar os contratos originais. Registre-se que os descontos são abusivos, já que a parte requerente desconhece o contrato de 2010 e todas as outras cobranças referentes à previdência, tendo em vista que há vários descontos em um único mês referente a este produto. Ao final: e) No mérito, a confirmação da tutela antecipada para declarar a nulidade das cobranças a título de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA, ou qualquer similar; f) A condenação do Requerido ao pagamento do indébito de R$ 4.879,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 9.758,40 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da anulação das cobranças de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA; g) A condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação dos danos morais; Juntou documentos. O réu, citado, contestou alegando: intimação da parte Autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para fins de carrear aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações (em especial extratos bancários e/ou outros comprovantes dos alegados descontos), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV do Código de Processo Civil. o reconhecimento da conexão dos presentes autos; não concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, pelos motivos já expostos; o indeferimento do pedido de exibição de documentos ou, no caso de deferimento, da impossibilidade de condenação do banco réu à multa diária, pelos motivos já expostos, caso ultrapassada a prejudicial de mérito o julgamento integralmente improcedente da presente demanda, com fundamento nas razões de fato e de direito ora articuladas, ou, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas ad argumentandum, requer a fixação da repetição do indébito de forma simples, bem como a fixação dos danos morais em patamares moderados, conforme entendimento dos tribunais pátrios, além da ausência de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, seja pela ausência de hipossuficiência do consumidor, seja pela impossibilidade de demonstração da verossimilhança de suas alegações; O autor apresentou réplica. Colheu-se depoimento pessoal da autora na audiência. As partes apresentaram alegações finais. Relatei, decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Anote-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo em razão do contrato de seguro, por força do disposto em seu art. 3º, § 2º, bem como nos termos da Súmula n° 297 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII daquele códex. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que a autora alega desconhecer o débito que mensalmente descontava de seu benefício previdenciário, já que alega não possuir qualquer relação com a instituição ré. Ademais, pleiteia indenização por danos morais em razão do apontamento indevido, somado a restituição em dobro dos valores descontados. A parte requerida, a seu turno, afirma que o débito discutido origina-se de obrigação regularmente contratada pelas partes através da “Proposta de Adesão ao Seguro”. De tal forma, demonstrou que a autora assinou o referido contrato, que previa descontos diretamente do benefício previdenciário, os quais estão sendo legitimamente cobrados. No mérito, a demanda é improcedente. A autora requer a condenação da instituição ré a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais, que alega decorrerem de erro funcional do serviço prestado pela requerida, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, os quais resultaram em lançamento de descontos no benefício previdenciário da parte autora. A parte ré, citada, ofereceu contestação e juntou aos autos o contrato de seguro de vida e invalidez. Nesse contexto, restou incontroverso que a parte autora contratou o serviço de seguro junto à parte requerida que permitisse os descontos em seu benefício previdenciário, principalmente com a juntada de prova documental pela instituição ré, o que reputo apto a configurar o vínculo obrigacional entre as partes. Nesse aspecto: "Contrato bancário. Ação declaratória de Inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado. Prova pericial que se tornou dispensável pelo contexto probatório. Origem da dívida comprovada. analfabetismo da autora que não acarreta nulidade da negociação. Contrato assinado a rogo com aposição de digital da autora e por duas testemunhas. Validade do negócio jurídico. Dano moral inocorrência. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado, diante da prova documental carreada aos autos pelo Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte-autora com as custas e com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Cumpra-se

17/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)