Cumprimento de sentença 1000378-63.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000378-63.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000378-63.2018.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RUI BARBOSA GONCALVES JUNIOR - CPF: 834.926.906-53 (APELANTE), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (ADVOGADO), ABEL TERRUGGI LEOPOLDINO - CPF: 046.141.298-54 (APELADO), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - CPF: 122.320.938-59 (ADVOGADO), JOAO LEOPOLDINO NETO - CPF: 020.003.038-89 (APELADO), MARIA JOSE PADILHA LEOPOLDINO - CPF: 109.081.238-84 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO VERBAL – DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ROL DE TESTEMUNHAS JUNTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO – PRECLUSÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. 2. Tendo os réus/apelados negado a existência de qualquer vinculação ou compromisso de pagamento dos valores cobrados pelo autor/apelante, recai sobre este o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito, segundo a regra do art. 333, inciso I, do CPC. 3. Deixando o autor de atender ao ônus processual que lhe competia, ou seja, de demonstrar nos autos o fato ensejador de seu direito, impõe-se a improcedência de seu pedido inicial

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDINO NETO em 26/08/2025 23:59

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