Execução de Título Judicial 8010281-53.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Patrícia Ceni dos Santos

Partes do Processo

OI S.A.

CNPJ

Autor

POLICIAL PENAL

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA CRUZ

OAB/MT 3535·CPF·Representa: Réu

ROBSON DOS REIS SILVA

OAB/MT 19991·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

OI S.A.

CNPJ

Autor

POLICIAL PENAL

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI S.A. BRASIL TELECON

Terceiro

ADEMILSON DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/08/2024, 15:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2023, 00:20

Recebidos os autos

27/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 03:09

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8010281-53.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: ADEMILSON DA SILVA Vistos, etc. Conforme pode ser verificado nos autos, houve o cumprimento da execução, tendo sido, inclusive, julgada extinta a execução, conforme sentença de ID 86196572. Contudo, há ainda a restrição de veículos bloqueados em nome do Executado, bem como valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Dessa forma, expeç

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 22:10

Expedido alvará de levantamento

23/01/2023, 22:10

Conclusos para decisão

20/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 17:53

Processo Desarquivado

26/08/2022, 17:33

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

27/08/2024, 15:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2023, 00:20

Recebidos os autos

27/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•10/01/2017, 10:58

Sentença

•26/06/2017, 15:04

27/01/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 03:09

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8010281-53.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: ADEMILSON DA SILVA Vistos, etc. Conforme pode ser verificado nos autos, houve o cumprimento da execução, tendo sido, inclusive, julgada extinta a execução, conforme sentença de ID 86196572. Contudo, há ainda a restrição de veículos bloqueados em nome do Executado, bem como valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Dessa forma, expeç

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 22:10

Expedido alvará de levantamento

23/01/2023, 22:10

Conclusos para decisão

20/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 17:53

Processo Desarquivado

26/08/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 17:32

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 08:41

Transitado em Julgado em 20/06/2022

22/08/2022, 18:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 22:33

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 16:52

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2022, 10:11

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 15:07

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:53

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:54

Decorrido prazo de OI S.A em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:33

Conclusos para decisão

21/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:11

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 20:46

Decisão Interlocutória de Mérito

07/09/2021, 20:46

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:05

Decorrido prazo de OI S.A em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 14:54

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:52

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2021, 19:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/08/2021, 22:07

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:55

Decorrido prazo de OI S.A em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:25

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2021, 18:52

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:57

Decorrido prazo de OI S.A em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 22:29

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2021, 09:46

Conclusos para decisão

26/05/2021, 14:38

Decorrido prazo de OI S.A em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 10:40

Publicado Sentença em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:39

Juntada de Projeto de sentença

29/03/2021, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 10:39

Conclusos para despacho

27/03/2021, 10:04

Decorrido prazo de OI S.A em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 09:23

Decorrido prazo de OI S.A em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 13:42

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:56

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 16:20

Decorrido prazo de OI S.A em 11/09/2020 23:59.

17/11/2020, 10:51

Conclusos para despacho

23/10/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/10/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 01:18

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2020, 18:12

Conclusos para despacho

16/07/2020, 15:35

Decorrido prazo de OI S.A em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 15:11

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2020, 19:17

Conclusos para despacho

17/04/2020, 16:20

Decorrido prazo de OI S.A em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 14:23

Publicado Intimação em 29/01/2020.

29/01/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2020

29/01/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 13:44

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 15:30

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 14:20

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

16/10/2019, 14:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/10/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2019, 18:11

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 04:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2019, 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2019, 10:47

Publicado Intimação em 21/02/2019.

21/02/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2019, 01:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 17:50

Conclusos para despacho

05/04/2018, 12:29

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 00:59

Publicado Intimação em 01/02/2018.

01/02/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2018, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 17:01

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 08:31

Decorrido prazo de OI S.A em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 08:31

Juntada de Petição de recurso inominado

16/10/2017, 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2017, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 14:25

Publicado Intimação em 04/10/2017.

04/10/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2017, 00:27

Julgado procedente o pedido

26/06/2017, 15:04

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 10:58

Mov. [17] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

23/09/2016, 19:25

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

10/09/2015, 15:57

Mov. [15] - Conclusão: Conclusos para Sentença

10/09/2015, 15:57

Mov. [14] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Caceres / ALETHEA ASSUNCAO SANTOS para Juizado Especial Cível de Caceres / HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL )

06/08/2015, 14:58

Mov. [13] - Documento analisado: Documento analisado

28/05/2015, 13:52

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Petição

01/04/2015, 11:29

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

31/03/2015, 11:34

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

30/03/2015, 17:38

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Petição

28/03/2015, 09:46

Mov. [8] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA habilitado automaticamente no processo para a parte: OI

10/02/2015, 13:30

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

10/02/2015, 13:30

Mov. [6] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ OI expedida em 29/01/15 OBS: Leitura on-line por: OI

30/01/2015, 10:55

Mov. [5] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para OI

29/01/2015, 18:02

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ADEMILSON DA SILVA) em 29/01/15 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(29/01/15)

29/01/2015, 18:02

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 30 de Março de 2015 às 17:45)

29/01/2015, 18:02

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Caceres

29/01/2015, 18:02

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB3535BMT

29/01/2015, 18:02

Outros documentos

•10/10/2017, 15:56

Decisão

•30/05/2018, 18:37

Acórdão

•16/09/2019, 17:12

Execução de cumprimento de sentença

•15/10/2019, 10:48

Manifestação

•15/10/2019, 10:48

Execução de cumprimento de sentença

•28/10/2019, 17:34

Decisão

•16/06/2020, 19:17

Decisão

•07/08/2020, 18:12

Manifestação

•04/09/2020, 17:58

Despacho

•12/02/2021, 16:20

Sentença

•29/03/2021, 10:39

Decisão

•02/06/2021, 09:46

Decisão

•29/07/2021, 18:52

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/01/2017, 10:58

Sentença

•26/06/2017, 15:04

Outros documentos

•10/10/2017, 15:56

Decisão

•30/05/2018, 18:37

Acórdão

•16/09/2019, 17:12

Execução de cumprimento de sentença

•15/10/2019, 10:48

Manifestação

•15/10/2019, 10:48

Execução de cumprimento de sentença

•28/10/2019, 17:34

Decisão

•16/06/2020, 19:17

Decisão

•07/08/2020, 18:12

Manifestação

•04/09/2020, 17:58

Despacho

•12/02/2021, 16:20

Sentença

•29/03/2021, 10:39

Decisão

•02/06/2021, 09:46

Decisão

•29/07/2021, 18:52

Decisão

•24/08/2021, 19:52

Decisão

•07/09/2021, 20:46

Despacho

•16/02/2022, 16:54

Sentença

•31/05/2022, 10:11

Decisão

•23/01/2023, 22:10