Execução Fiscal 1033290-14.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 243.614,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

10/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 04/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:07

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:50

Juntada de comunicação entre instâncias

09/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:56

Todas as movimentações(106)

Juntada de comunicação entre instâncias

10/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 04/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:07

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:50

Juntada de comunicação entre instâncias

09/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 22:10

Juntada de comunicação entre instâncias

31/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Juntada de comunicação entre instâncias

17/05/2024, 18:15

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 21:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.

04/04/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:17

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:31

Juntada de comunicação entre instâncias

19/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:40

Juntada de comunicação entre instâncias

12/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:14

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033290-14.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A executada ofereceu seguro garantia. Instado, o exequente aceitou a garantia ofertada. É o relato. Em face da aceitação do exequente, reputo garantida a execução. Quanto ao pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como de impedimento de contrições/restrições, é necessário, primeiramente, observar a natureza do crédito. Em se tratando o caso de crédito tributário (Lei n. 4.320/64, art. 39, § 2º), o seguro garantia não é hábil para suspender a sua exigibilidade, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Portanto, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, mas apenas garantir a execução para oferecimento de embargos. Por essa razão, a execução segue o seu normal curso, com constrição/restrição de bens até o pagamento da dívida. Por consequência da não suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 206 do CTN, também não é possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a saber: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim sendo, indefiro os pedidos de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como de impedimento de contrições/restrições, pois o seguro garantia não é hábil para tanto, mas apenas para o oferecimento de embargos. Uma vez que os embargos serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da juntada da prova do seguro garantia (LEF, art. 16, II), e não da intimação para o seu oferecimento, certifique-se acerca da tempestividade. Intime-se. CUIABÁ, 14 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:10

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:32

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da manifestação da parte exequente, id 110543754, impulsiono o feito para intimar a parte executada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:41

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033290-14.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca das ponderações formuladas pela Fazenda Pública no tocante à garantia, facultando as correções necessárias para a aceitação. Após, INTIME-SE a Exequente para manifestação no mesmo prazo.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 05:24

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 05:24

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.

22/09/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 16:07

Juntada de entregue (ecarta)

17/09/2022, 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2022, 22:33

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/08/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 16:16

Documentos

Decisão

•03/09/2022, 22:33

Decisão

•24/01/2023, 05:24

Decisão

•15/06/2023, 17:58

Documento de comprovação

•12/07/2023, 16:43

Decisão

•12/03/2024, 18:17

Decisão

•12/03/2024, 18:17

Decisão

•02/05/2024, 18:03

Decisão

•02/05/2024, 18:03

Documento de comprovação

•17/05/2024, 18:15

Documento de comprovação

•31/07/2024, 18:38

Decisão

•24/02/2025, 22:10

Decisão

•24/02/2025, 22:10

Outros documentos

•09/10/2025, 13:46

Outros documentos

•09/10/2025, 13:46

Decisão

•09/11/2025, 17:36

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/09/2022, 22:33

Decisão

•24/01/2023, 05:24

Decisão

•15/06/2023, 17:58

Documento de comprovação

•12/07/2023, 16:43

Decisão

•12/03/2024, 18:17

Decisão

•12/03/2024, 18:17

Decisão

•02/05/2024, 18:03

Decisão

•02/05/2024, 18:03

Documento de comprovação

•17/05/2024, 18:15

Documento de comprovação

•31/07/2024, 18:38

Decisão

•24/02/2025, 22:10

Decisão

•24/02/2025, 22:10

Outros documentos

•09/10/2025, 13:46

Outros documentos

•09/10/2025, 13:46

Decisão

•09/11/2025, 17:36

Decisão

•09/11/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:15