Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000493-24.2014.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Partes do Processo

LAURO ADALBERTO TORRES

CPF

Autor

LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROBERTO RITA DA SILVA

CPF

Autor

REGINA RITA DA SILVA

CPF

Autor

NEUCI CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULA FERREIRA NEVES SODRE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

DENISE RODEGUER

OAB/SP 291039·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PICCINI NUNES

OAB/MT 25086·CPF·Representa: Autor

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/MT 26102·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LAURO ADALBERTO TORRES

CPF

Autor

LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROBERTO RITA DA SILVA

CPF

Autor

REGINA RITA DA SILVA

CPF

Autor

NEUCI CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de LAURO ADALBERTO TORRES em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 13:17

Todas as movimentações(272)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de LAURO ADALBERTO TORRES em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Decisão

•19/06/2022, 10:08

16/10/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:20

Expedição de Mandado

09/09/2025, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 17:37

Expedição de Mandado

09/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:29

Juntada de Alvará

04/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 19:31

Juntada de Alvará

26/08/2025, 14:47

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:29

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:28

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:57

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:29

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 18:14

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 22:55

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:35

Deferido o pedido de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 016.692.421-02 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

23/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 18:40

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/04/2025, 18:23

Juntada de Certidão

14/04/2025, 18:23

Processo Desarquivado

14/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:38

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/02/2025, 03:17

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

27/01/2025, 10:17

Juntada de Certidão

17/01/2025, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2024, 20:10

Recebidos os autos

18/12/2024, 20:10

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2024, 20:01

Juntada de Alvará

18/12/2024, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 14:11

Publicado Sentença em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 08:10

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 18:59

Processo Desarquivado

29/10/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:38

Expedição de Ofício de RPV

23/08/2024, 16:36

Expedição de Ofício de RPV

23/08/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 17:14

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/03/2024, 15:53

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:53

Processo Reativado

21/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/03/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/02/2024, 17:42

Recebidos os autos

23/02/2024, 17:42

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 13:38

Processo Desarquivado

23/02/2024, 13:38

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/07/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:14

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/02/2023, 14:38

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000493-24.2014.8.11.0092.. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração pela parte autora a qual requer a modificação da sentença para que conste a data DIB outubro de 2013 (data do requerimento administrativo). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos te

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2023, 10:38

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 15:38

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2022, 17:31

Conclusos para decisão

10/11/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.

06/11/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 07:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:27

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 07:46

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:54

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:40

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:22

Juntada de Ofício

06/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:21

Juntada de Ofício

06/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 09:22

Conclusos para decisão

15/03/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 19:18

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:00

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 09:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 05:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/07/2021, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/04/2021, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2020, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/10/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2019, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/10/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/10/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 00:59

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 03:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

22/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2017, 02:33

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

27/04/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/04/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/11/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/11/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2014, 01:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2014, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/06/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 02:43

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

11/06/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2014, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2014, 01:21

Despacho

•12/07/2022, 17:54

Despacho

•22/09/2022, 16:27

Sentença

•23/11/2022, 17:31

Sentença

•24/01/2023, 10:38

Recurso de sentença

•16/02/2023, 14:38

Despacho

•23/03/2023, 13:14

Cumprimento de sentença

•19/03/2024, 14:29

Outros documentos

•19/03/2024, 14:29

Despacho

•03/04/2024, 12:41

Despacho

•03/04/2024, 12:41

Sentença

•30/10/2024, 08:10

Sentença

•30/10/2024, 08:10

Despacho

•14/04/2025, 18:40

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Decisão

•19/06/2022, 10:08

Despacho

•12/07/2022, 17:54

Despacho

•22/09/2022, 16:27

Sentença

•23/11/2022, 17:31

Sentença

•24/01/2023, 10:38

Recurso de sentença

•16/02/2023, 14:38

Despacho

•23/03/2023, 13:14

Cumprimento de sentença

•19/03/2024, 14:29

Outros documentos

•19/03/2024, 14:29

Despacho

•03/04/2024, 12:41

Despacho

•03/04/2024, 12:41

Sentença

•30/10/2024, 08:10

Sentença

•30/10/2024, 08:10

Despacho

•14/04/2025, 18:40

Despacho

•14/04/2025, 18:40

Decisão

•23/05/2025, 18:35

Decisão

•23/05/2025, 18:35

Despacho

•28/07/2025, 18:14

Despacho

•28/07/2025, 18:14

Decisão

•22/08/2025, 15:29

Decisão

•22/08/2025, 15:29

Sentença

•08/09/2025, 17:19

Sentença

•08/09/2025, 17:19