Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002700-87.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 13:36

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 12:55

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 19:07

Despacho

•01/12/2021, 19:36

27/02/2026, 13:36

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:03

Juntada de Ofício

03/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de THAIZA SILVA BRITO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 01:03

Juntada de Alvará

22/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 07:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/08/2025, 03:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/08/2025, 01:24

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

31/07/2025, 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)

28/07/2025, 12:44

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 14:01

Expedição de Mandado

24/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 16:09

Publicado Decisão em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 21:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 21:41

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 14:50

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 14:16

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:22

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:58

Juntada de Alvará

16/08/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 16:54

Expedição de Mandado

25/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos

15/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 23/02/2024 23:59.

18/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 23/02/2024 23:59.

07/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 14:44

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

03/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 14:31

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 06:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:38

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/06/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/06/2023, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/06/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:38

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de manifestação

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de acórdão

15/06/2023, 14:47

Juntada de manifestação

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de despacho

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação

15/06/2023, 14:47

Juntada de petição

15/06/2023, 14:47

Juntada de petição

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de decisão

15/06/2023, 14:47

Juntada de petição de habilitação nos autos

15/06/2023, 14:47

Juntada de agravo interno

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação

15/06/2023, 14:47

Juntada de manifestação

15/06/2023, 14:47

Juntada de contrarrazões

15/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:46

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:46

Juntada de despacho

15/06/2023, 14:46

Juntada de intimação

15/06/2023, 14:46

Juntada de petição

15/06/2023, 14:46

Juntada de contrarrazões

15/06/2023, 14:46

Devolvidos os autos

15/06/2023, 14:46

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:46

Juntada de petição

15/06/2023, 14:46

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso Inominado n. 1002700-87.2021.8.11.0009 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER Parte Recorrente(s): MUNICÍPIO DE COLÍDER Parte Recorrida(s): ELBO GROSS Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM TRIBUNAL SUPERIOR – TEMA 793 DO STF – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – POSSIBILIDADE DE

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2022, 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/04/2022, 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2022, 18:17

Conclusos para decisão

19/04/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado

19/04/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:36

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2022, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:15

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/02/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de contestação

04/02/2022, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de contestação

11/12/2021, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 15:22

Audiência Conciliação juizado cancelada para 08/02/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

03/12/2021, 15:11

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2021, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 14:06

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 19:36

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 18:34

Juntada de expediente

26/11/2021, 19:40

Juntada de ofício

26/11/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 19:07

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 03:16

Conclusos para decisão

23/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:51

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

23/11/2021, 16:51

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 16:51

Decisão

•02/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:47

Sentença

•24/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:26

Decisão

•20/04/2022, 18:17

Despacho

•16/08/2022, 14:24

Despacho

•30/08/2022, 15:32

Decisão

•24/01/2023, 10:52

Acórdão

•22/05/2023, 14:10

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 17:55

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 18:01

Decisão

•06/10/2023, 23:27

Todos os documentos(28)

Despacho

•26/11/2021, 19:07

Despacho

•01/12/2021, 19:36

Decisão

•02/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:47

Sentença

•24/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:26

Decisão

•20/04/2022, 18:17

Despacho

•16/08/2022, 14:24

Despacho

•30/08/2022, 15:32

Decisão

•24/01/2023, 10:52

Acórdão

•22/05/2023, 14:10

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 17:55

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 18:01

Decisão

•06/10/2023, 23:27

Despacho

•06/02/2024, 14:18

Despacho

•06/02/2024, 14:18

Decisão

•15/06/2024, 09:45

Decisão

•15/06/2024, 09:45

Decisão

•27/09/2024, 19:16

Decisão

•27/09/2024, 19:16

Decisão

•29/10/2024, 21:42

Decisão

•29/10/2024, 21:41

Decisão

•19/08/2025, 17:45

Decisão

•19/08/2025, 17:45

Cumprimento de sentença

•07/10/2025, 12:35

Sentença

•25/02/2026, 17:15

Sentença

•25/02/2026, 17:15