Procedimento Comum Cível 1001670-09.2019.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1001670-09.2019.8.11.0002 Recorrentes: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA Recorridos: CLAUDIR MARINI JUNIOR E RARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA MARINI Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal (id. 173385174), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA – ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA DO CDC – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO EXTIRPADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE – CALCULOS ARITMÉTICOS – ESTABELECIMENTO DE VALORES DEVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e pessoa jurídica (construtora e/ou incorporadora), ainda que gravado com alienação fiduciária em garantia e com a previsão de cláusulas embasadas na Lei nº 9.514/97, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, quando a rescisão é pleiteada pelo contratante/promissário comprador com fundamento na inadimplência da empresa contratada/promitente vendedora (atraso na entrega). Em caso de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e correção monetária é contada a partir dos pagamentos. Assim, a sentença deve ser alterada quanto a incidência dos juros de mora. (N.U 1001670-09.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrida, foi rejeitado a modificação do afastamento da indenização por danos morais (id. 171391656). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao apelo da parte recorrente, para “afastar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a partir da citação” (id. 168008659). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, ante o não pronunciamento sobre a manobra jurídica da parte adversa, visando o afastamento da aplicabilidade da Lei n. 9.514/97; [ii] artigos 26 e 27, ambos da Lei n. 9.514/97 e art. 490 do Código, vez que não foi devidamente examinado os elementos acerca da inadimplência contratual. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 173528187) e preparado (id. 173427670). Em decorrência da questão excepcional para concessão do efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestação (id. 174095180). Contrarrazões (id. 177698233). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil Os Recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal, não teria abordado suficientemente as questões suscitadas acerca do descumprimento contratual pela parte recorrida, o que a seu ver o aresto impugnado violou o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, aduzindo que: 60. Houve negativa de vigência ao art. 1.022, parágrafo único, II do CPC, quando se observa que, em tendo sido rejeitado os Embargos Declaratórios interpostos pela parte recorrente, perdurou a omissão no que trata a interpretação da lei, esculpida nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, artigo 490 do Código Civil. (...) 65. A omissão no v. acórdão recorrido resultou na violação do art. 1.022, parágrafo único, II do CPC e tornou a decisão sem o efeito jurídico almejado pela parte Recorrente, cujo vício enseja o conhecimento deste especial para ser sanado e suprida a omissão estampada no v. acórdão possibilitando que os dispositivos legais suso mencionados sejam apreciados por inteiro, possibilitado o conhecimento, na via do apelo extremo, por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça. 66. O artigo 1.025 do NCPC dispõe que se considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido desprovido. 67. Vejam que o Desembargador Sebastião Barbosa Farias, relator dos Embargos de Declaração oposto pela parte Recorrente para fins de prequestionamento, não reconheceu que os embargos oposto na origem seira com o objetivo de promover o prequestionamento dos artigos tidos como violados, restando caracterizado a afronta ao art. 1.022, parágrafo único, II do CPC, posto que se permanecer este entendimento sem o seu enfretamento, poderá inviabilizar análise das matérias principais delimitadas no Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o aresto impugnado ao analisar o caso em concreto reconheceu a responsabilidade da parte recorrente quanto ao atraso injustificado da entrega da obra, sendo que as peculiaridades da hipótese dos autos justificou a restituição de valores pagos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Pesa ainda o fato de que a credora fiduciária ser a própria construtora/incorporadora, o que, a par de gerar discussões sobre o próprio desvirtuamento deste contrato acessório de garantia, resguarda os limites subjetivos da demanda. Também não há falar em inadimplência dos autores, devendo ser aplicado, no caso, as regras de proteção ao consumidor, em especial o previsto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a rescisão do contrato, afastando-se, assim, a aplicação da lei especial da alienação fiduciária (Lei 9.514/97). (...) No caso, os autores apresentaram ação fundada no inadimplemento em relação à obrigação afeta ao pacto principal de compra e venda, de descumprimento do prazo de entrega, e não a alienação fiduciária, que, na hipótese é acessório, de sorte que a controvérsia deverá ser analisada a luz do CDC, principalmente porque se trata de pacto firmado entre pessoa física e pessoa jurídica (construtora e/ou incorporadora). (...) Nesse cenário, ficam afastadas as teses de inaplicabilidade do CDC e da súmula n. 543 do STJ e a aplicação da Lei 9.514/97. No que tange à motivação para rescisão contratual, verifica-se da inicial que o atraso na conclusão da obra é também fundamento para pleitear sua resolução. Conforme dito, não há falar em inadimplência dos autores, até porque a tese foi suscitada na contestação, sem qualquer comprovação. No que tange à alegada inexistência de atraso, a sentença se mantém pelos seus próprios fundamentos, ou seja, que existe cláusula expressa de entrega e prazo de tolerância. Aliado a isso, no Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, a Eg. Câmara não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado, vejamos: Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ambos os Embargos de Declaração, não comportam acolhimento, pois, da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para justificar a manutenção da responsabilidade da parte recorrente em relação ao atraso na entrega da obra, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [g.n.] Reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os Recorrentes alegam violação aos artigos 26 e 27, ambos da Lei n. 9.514/97 e 490 do Código Civil, vez que não possuem reponsabilidade na rescisão contatual, pois ocorreu por culpa do Recorrido, argumentando que: 70. Analisando as razões fixadas nos termos do acórdão de origem, restou estabelecida a condenação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos sem observância da natureza jurídica do contrato formalizado entre as partes envolvidas no respectivo caso, contrato este de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, caracterizando a afronta aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, artigo 490 do Código Civil, não sendo ainda valorada a questão inerente do fato gerador inicial de que a Recorrida estaria em mora antes da alegação de suposta caracterização de atraso de obra e a respectiva demanda tão somente visava promover uma manobra jurídica para a descaracterização de sua mora e para afastar os efeitos da cláusula acessória de alienação fiduciária. 71. Salienta-se que o Tribunal de origem, deveria proceder a análise do fato gerador inicial o qual efetivamente teria motivado o ajuizamento da presente demanda, objetivando assim estabelecer a parte que efetivamente fora culpada pelo não cumprimento do contrato celebrado. 72. Excelências, é de notório conhecimento, as relações contratuais se desenvolvem pela expressão da vontade das partes, seja através por intermédio de um contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, seja por uma prestação de serviço, seja por meio de outras e variadas relações de natureza contratual existentes. 73. Advindo as relações de natureza contratual, surgem consigo as obrigações e deveres que decorrem do contrato celebrado, cujo objetivo é de promover o equilíbrio jurídico[1]econômico entre as partes e a manutenção da conclusão do negócio jurídico. 74. E no caso do objeto da presente ação não é diferente, já que há uma integração de reciprocidade entre as partes, no qual o promitente-vendedor disponibiliza um produto no mercado e a promitente-comprador efetiva sua respectiva aquisição, estando este negócio jurídico vinculado aos aspectos de natureza legal e contratual. 75. Assim para se chegar a uma conclusão sobre a motivação de um desfazimento de um negócio, por questões singulares devemos promover uma análise de toda situação fática com o intuito de fixar as premissas para estabelecer a natureza da culpa pelo desfazimento unilateral do contrato/negócio jurídico. 76. Cumpre informar que a parte Recorrida não realiza o pagamento de nenhuma parcela do contrato desde o dia 25/06/2018, sendo somente a ação atrelada ao presente recurso ajuizada no mês de fevereiro de 2019. 77. Diante deste preceito de fato gerador inicial, salienta-se que o ajuizamento da presente ação visa exatamente promover a descaracterização da mora e inverter a realidade fática temporal, o que de fato configura uma manobra jurídica não observada pelo Tribunal de origem, restando demonstrado assim a configuração da culpa da Recorrida pela motivação do pedido de resilição unilateral do contrato, objeto dos autos. 78. Ultrapassa a questão inerente da culpa, promovendo uma análise das razões apresentadas no v. Acórdão recorrido, detona-se que o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária forma rescindido com base no Código de Defesa do Consumidor. (...) 89. Outrossim, além do v. Acórdão recorrido ignorar a aplicabilidade da Lei na Alienação Fiduciária, não fora observado a aplicabilidade do artigo 490 do Código Civil “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. 90. Observa-se que eventual de obrigação de não registro da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis não poderá ser imputado a parte Recorrente, posto que conforme inteligência do artigo 490 do Código Civil, a respectiva obrigação é do devedor fiduciária, passando assim o contrato ter o seu efeito de forma tácita diante do não cumprimento da obrigação direcionada ao respectivo comprador. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que os elementos dos autos indicaram a responsabilidade da parte recorrente na rescisão contratual, e aliado aos demais elementos de provas justificaram a restituição de valores, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Pesa ainda o fato de que a credora fiduciária ser a própria construtora/incorporadora, o que, a par de gerar discussões sobre o próprio desvirtuamento deste contrato acessório de garantia, resguarda os limites subjetivos da demanda. Também não há falar em inadimplência dos autores, devendo ser aplicado, no caso, as regras de proteção ao consumidor, em especial o previsto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a rescisão do contrato, afastando-se, assim, a aplicação da lei especial da alienação fiduciária (Lei 9.514/97). (...) No caso, os autores apresentaram ação fundada no inadimplemento em relação à obrigação afeta ao pacto principal de compra e venda, de descumprimento do prazo de entrega, e não a alienação fiduciária, que, na hipótese é acessório, de sorte que a controvérsia deverá ser analisada a luz do CDC, principalmente porque se trata de pacto firmado entre pessoa física e pessoa jurídica (construtora e/ou incorporadora). (...) Nesse cenário, ficam afastadas as teses de inaplicabilidade do CDC e da súmula n. 543 do STJ e a aplicação da Lei 9.514/97. No que tange à motivação para rescisão contratual, verifica-se da inicial que o atraso na conclusão da obra é também fundamento para pleitear sua resolução. Conforme dito, não há falar em inadimplência dos autores, até porque a tese foi suscitada na contestação, sem qualquer comprovação. No que tange à alegada inexistência de atraso, a sentença se mantém pelos seus próprios fundamentos, ou seja, que existe cláusula expressa de entrega e prazo de tolerância. (...) Partindo-se da determinação contida na sentença de que deve ser descontado encargos moratórios pelo pagamento em atraso das prestações, basta partir do valor originário (contratual) e correção. Nesse cenário, o cálculo contido na planilha de id. 149721694 se mostra correto, no qual indica o valor de R$ 26.754,61, já sem a comissão de corretagem. Desnecessário, portanto, liquidação de sentença por arbitramento. Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela responsabilidade da rescisão contratual com incidência do CDC, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a responsabilidade da rescisão e eventual inadimplência contratual, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.176.176/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) [g.n.] No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7/STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) [g.n] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Diante disso, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela ausência de violação de norma federal, quanto por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Nesse contexto, e em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrentes: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorridos: CLAUDIR MARINI JUNIOR e RARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA MARINI. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Recurso de Apelação nº 1001670-09.2019.811.0002. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIR MARINI JUNIOR em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA MARINI em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/05/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)