Execução Fiscal 1019833-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.702,45

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2025, 03:02

Recebidos os autos

26/05/2025, 03:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:01

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

25/03/2025, 18:40

Devolvidos os autos

25/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação manejado pelo Município de Rondonópolis, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/04/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 08:46

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:16

Todas as movimentações(39)

Juntada de Certidão

05/06/2025, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2025, 03:02

Recebidos os autos

26/05/2025, 03:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:01

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Documentos

Decisão

•16/08/2022, 18:19

Sentença

•24/01/2023, 11:30

25/03/2025, 18:40

Devolvidos os autos

25/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação manejado pelo Município de Rondonópolis, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/04/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 08:46

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:16

Processo Desarquivado

17/03/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/03/2023, 09:47

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:13

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1019833-29.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, visando receber crédito de ISSQN e ALVARÁS relativos à competência de 2016 a 2021 (CDA nº 629/2022 e nº 651/2022). A FAESPE apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incompetência do Município para cobrar o imposto, pois seu domicílio fiscal sempre foi a cidade de Cáceres e sequer prestou

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 11:30

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:57

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:15

Juntada de entregue (ecarta)

08/09/2022, 06:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/09/2022, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 18:19

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 17:55

Recurso de sentença

•17/03/2023, 09:47

Decisão

•12/04/2023, 10:21

Decisão

•11/08/2023, 10:56

Acórdão

•15/03/2024, 11:12

Intimação de Acórdão

•15/03/2024, 12:05

Decisão

•18/07/2024, 14:58

Decisão

•08/10/2024, 14:54