Execução Fiscal 0006565-42.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.997,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/07/2023, 15:20

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:20

Realizado cálculo de custas

18/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/07/2023, 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2023, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 18:38

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:38

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 05:24

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:24

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/07/2023, 15:20

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:20

Realizado cálculo de custas

18/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/07/2023, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 15:02

Sentença

•18/03/2022, 18:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2023, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 18:38

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:38

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 05:24

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:24

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:24

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:24

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:24

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 05:24

Devolvidos os autos

09/05/2023, 05:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, p

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2022, 22:01

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/11/2022, 16:05

Processo Desarquivado

25/11/2022, 16:05

Juntada de Certidão

25/11/2022, 16:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2022, 11:35

Recebidos os autos

09/11/2022, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:25

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 09:38

Desentranhado o documento

14/06/2022, 09:38

Transitado em Julgado em 20/04/2022

14/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:34

Conclusos para decisão

10/05/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 03:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 02:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:11

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2021, 01:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/06/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/06/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 00:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/04/2019, 02:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/08/2018, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/05/2018, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 01:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:44

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

03/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/01/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2013, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/09/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2011, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2011, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

12/08/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2011, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 01:37

Despacho (Despacho)

21/10/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2009, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

03/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 03:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2008, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/03/2008, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/02/2008, 01:29

Despacho

•10/05/2022, 18:34

Recurso de sentença

•11/05/2022, 23:08

Despacho

•14/06/2022, 16:25

Acórdão

•14/03/2023, 15:27

Acórdão

•14/03/2023, 19:42

Acórdão

•14/03/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 07:36