Procedimento Comum Cível 0003956-79.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2004

Valor da Causa

R$ 467,82

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/MT 24421·CPF·Representa: Réu

LAURENCO ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:14

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2023, 15:30

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:30

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 31/01/2023

31/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de resposta

26/01/2023, 11:54

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de resposta

25/01/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003956-79.2004.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundament

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/01/2023, 12:05

Todas as movimentações(226)

Decorrido prazo de MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:14

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2023, 15:30

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•07/09/2022, 10:37

Despacho

•20/12/2022, 19:34

31/01/2023, 15:30

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 31/01/2023

31/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de resposta

26/01/2023, 11:54

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de resposta

25/01/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003956-79.2004.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ANTUNES MACIEL VENEZA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundament

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/01/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos

20/12/2022, 19:34

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 10:37

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/05/2022.

13/05/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 07:01

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2022, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2022, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2022, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2022, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2022, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2022, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/11/2018, 01:16

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

29/10/2018, 02:12

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

02/07/2013, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/06/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:13

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

25/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2012, 02:35

Despacho (Despacho)

16/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/01/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/01/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2012, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

11/01/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/01/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2010, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/04/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/03/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2007, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/10/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/08/2007, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

13/06/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

18/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/04/2007, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/03/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

19/03/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 01:57

Despacho (Despacho)

17/11/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2006, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/04/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/01/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2004, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/03/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2004, 01:55

Despacho (Despacho)

03/03/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2004, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2004, 02:39

Sentença

•24/01/2023, 12:05