Execução de Título Extrajudicial 0000264-61.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WORISTON BARROS DA CRUZ

OAB/MT 26106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47933697

06/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:51

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 14:05

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 19:25

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47933697

06/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:51

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:45

Decisão

•09/08/2021, 14:37

13/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 14:05

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/07/2025, 17:31

Recebimento do CEJUSC.

02/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de termo de audiência

01/07/2025, 17:53

Audiência de conciliação realizada em/para 01/07/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

01/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/06/2025, 17:01

Recebidos os autos.

30/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 14:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:26

Audiência de conciliação designada em/para 01/07/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

11/04/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 21:18

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 14:09

Expedição de Mandado

20/09/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 06:57

Juntada de Ofício

05/09/2024, 14:18

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:30

Juntada de certidão da contadoria

12/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 19:55

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 14:10

Expedição de Mandado

01/05/2023, 20:00

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2023, 13:43

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000264-61.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS VISTOS. 1. Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS, visando o adimplemento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de n° 13/2018, em especial das c

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 17:32

Conclusos para decisão

06/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 05:43

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:56

Conclusos para despacho

08/09/2021, 18:45

Cancelada a movimentação processual

08/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 13:41

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO COSTA SANTOS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:59

Publicado Decisão em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 18:21

Conclusos para decisão

02/05/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:52

Apensado ao processo em execução

14/04/2021, 08:48

Apensado ao processo 0000605-53.2020.8.11.0004

14/04/2021, 08:48

Recebidos os autos

14/04/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 13:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

29/01/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 16:48

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/09/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

03/08/2020, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/07/2020, 00:41

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/06/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2020, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/01/2020, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/12/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/12/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/12/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/11/2019, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/10/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/09/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/08/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2019, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2019, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2019, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/03/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2019, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/01/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2019, 02:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/01/2019, 01:23

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:58

Decisão

•06/06/2022, 17:31

Decisão

•09/01/2023, 17:32

Documento de comprovação

•16/02/2024, 13:07

Decisão

•10/04/2025, 21:18

Decisão

•10/04/2025, 21:18

Decisão

•13/03/2026, 14:05

Decisão

•13/03/2026, 14:05