Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001448-07.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 17.812,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

IVONE BRUNETTA MUHLBEIER

CPF

Autor

LEANDRO APARECIDO MUHLBEIER

CPF

Autor

SONIA NIVIA BRUNETTA MUHLBEIER

CPF

Autor

SANDRA NEIVA MUHLBEIER

CPF

Autor

VALDIR MUHLBEIER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT 22578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

IVONE BRUNETTA MUHLBEIER

CPF

Autor

LEANDRO APARECIDO MUHLBEIER

CPF

Autor

SONIA NIVIA BRUNETTA MUHLBEIER

CPF

Autor

SANDRA NEIVA MUHLBEIER

CPF

Autor

VALDIR MUHLBEIER

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

27/02/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/02/2026, 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 17:16

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:20

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

27/02/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•07/06/2022, 15:25

Despacho

•25/07/2022, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/02/2026, 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 17:16

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 15:44

Publicado Decisão em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 15:46

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 12:46

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:55

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:40

Decorrido prazo de IVONE BRUNETTA MUHLBEIER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:01

Decorrido prazo de IVONE BRUNETTA MUHLBEIER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:02

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 18:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 19:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 13:01

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 03:16

Recebidos os autos

14/05/2025, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/05/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 17:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/04/2025, 18:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 18:37

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:56

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 19:22

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 09:45

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 22:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:22

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2024, 14:03

Processo Reativado

15/08/2024, 14:03

Juntada de Certidão

15/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/07/2024, 17:44

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 08:11

Juntada de Certidão

26/07/2023, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 15:38

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:38

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:09

Conclusos para decisão

10/03/2023, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2023, 14:58

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1001448-07.2022.8.11.0044 SENTENÇA I - RELATÓRIO VISTO, IVONE BRUNETTA MUHLBEIER propôs a presente ação de aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que é segurado nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado o i

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:15

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:30

Conclusos para decisão

25/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 22:19

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de laudo pericial

09/10/2022, 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 15:15

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:06

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 13:46

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 02:51

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/07/2022, 11:30

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2022, 15:25

Conclusos para decisão

03/06/2022, 18:00

Juntada de Certidão

03/06/2022, 18:00

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:59

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/06/2022, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 17:56

Sentença

•24/01/2023, 12:15

Sentença

•24/05/2023, 10:52

Cumprimento de sentença

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Decisão

•26/08/2024, 16:40

Decisão

•26/08/2024, 16:40

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Decisão

•30/01/2025, 12:59

Decisão

•30/01/2025, 12:59

Todos os documentos(31)

Decisão

•07/06/2022, 15:25

Despacho

•25/07/2022, 13:46

Sentença

•24/01/2023, 12:15

Sentença

•24/05/2023, 10:52

Cumprimento de sentença

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Documento de comprovação

•10/07/2024, 17:44

Decisão

•26/08/2024, 16:40

Decisão

•26/08/2024, 16:40

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Documento de comprovação

•02/10/2024, 16:22

Decisão

•30/01/2025, 12:59

Decisão

•30/01/2025, 12:59

Decisão

•17/02/2025, 19:22

Decisão

•17/02/2025, 19:22

Decisão

•25/04/2025, 18:37

Decisão

•25/04/2025, 18:37

Decisão

•27/06/2025, 13:01

Decisão

•27/06/2025, 13:01

Decisão

•07/08/2025, 13:39

Decisão

•07/08/2025, 13:39

Decisão

•02/09/2025, 12:46

Decisão

•02/09/2025, 12:46

Decisão

•29/09/2025, 17:12

Decisão

•29/09/2025, 17:12

Documento de comprovação

•12/10/2025, 15:44

Documento de comprovação

•27/11/2025, 14:48

Decisão

•23/01/2026, 18:10

Decisão

•23/01/2026, 18:10