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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.992,72

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BENEDITA BARBOSA SEGATE em 03/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

Sentença desconstituída

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(166)