Execução Fiscal 0003633-26.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 49.318,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 08:39

Recebidos os autos

20/07/2023, 08:39

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 18:00

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

20/07/2023, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 08:39

Recebidos os autos

20/07/2023, 08:39

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/07/2023, 08:39

Documentos

Despacho

•08/09/2021, 16:49

Sentença

•21/10/2021, 18:39

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 18:00

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 17:59

Juntada de certidão

13/04/2023, 17:59

Juntada de acórdão

13/04/2023, 17:59

Juntada de acórdão

13/04/2023, 17:59

Juntada de acórdão

13/04/2023, 17:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/04/2023, 17:59

Juntada de certidão

13/04/2023, 17:59

Devolvidos os autos

13/04/2023, 17:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/04/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, do CTN) 2. O termo inicial para contagem do praz

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:02

Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE RIBEIRO PIZZOLIO ALVES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:51

Decorrido prazo de R. Ribeiro Artigos Esportivos - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:51

Publicado Intimação em 21/03/2022.

21/03/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/12/2021, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2021, 18:39

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 16:49

Conclusos para decisão

09/07/2021, 09:35

Recebidos os autos

09/07/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2021, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2020, 02:05

Remessa (Remessa)

24/06/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

22/06/2020, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

17/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2019, 02:15

Remessa (Remessa)

05/11/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/11/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 02:28

Remessa (Remessa)

30/10/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2019, 00:46

Remessa (Remessa)

13/10/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

02/10/2018, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2018, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:22

Remessa (Remessa)

07/06/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 01:15

Remessa (Remessa)

07/06/2018, 00:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/06/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2018, 01:12

Remessa (Remessa)

19/04/2018, 01:05

Remessa (Remessa)

18/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

23/08/2017, 02:24

Remessa (Remessa)

21/08/2017, 01:58

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/06/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2017, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2016, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/09/2016, 01:26

Recurso de sentença

•16/12/2021, 16:27

Despacho

•13/07/2022, 18:02

Acórdão

•14/03/2023, 18:01

Acórdão

•16/03/2023, 19:57

Acórdão

•16/03/2023, 19:57

Sentença

•25/05/2023, 15:49