Execução Fiscal 0006609-98.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/1997

Valor da Causa

R$ 41.383,06

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 08:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 09:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2023, 05:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 05:36

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:36

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Devolvidos os autos

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, p

17/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(250)

Juntada de Certidão

13/06/2023, 08:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 09:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 09:54

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

09/05/2023, 05:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 05:36

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:36

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 05:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Devolvidos os autos

09/05/2023, 05:36

Juntada de acórdão

09/05/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, p

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

25/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de WILSON MIGUEL SCHELEDER PAWLINA em 13/10/2022 23:59.

10/11/2022, 13:11

Juntada de entregue (ecarta)

21/09/2022, 04:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2022, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 07:25

Decorrido prazo de WILSON MIGUEL SCHELEDER PAWLINA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:39

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 21:08

Conclusos para decisão

23/04/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/04/2021, 10:17

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:12

Conclusos para decisão

26/02/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:45

Conclusos para decisão

17/03/2020, 09:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

20/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/01/2009, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

15/12/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

22/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/01/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

20/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/07/2007, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

18/05/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/04/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

27/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2003, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2001, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2001, 00:00

Despacho (Despacho)

09/06/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

19/05/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

08/05/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

06/12/1999, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/12/1999, 00:00

Juntada (Juntada)

06/10/1999, 00:00

Juntada (Juntada)

25/08/1999, 00:00

Despacho (Despacho)

27/11/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

05/11/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

29/09/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

15/09/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

19/08/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

01/08/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

30/07/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

29/07/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

03/04/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

01/04/1997, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/1997, 00:00

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•27/11/2020, 16:37

Sentença

•24/03/2021, 17:21

Recurso de sentença

•05/04/2021, 10:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:46

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•17/03/2020, 09:45

Despacho

•27/11/2020, 16:37

Sentença

•24/03/2021, 17:21

Recurso de sentença

•05/04/2021, 10:17

Despacho

•28/04/2021, 21:08

Acórdão

•14/03/2023, 17:06

Acórdão

•16/03/2023, 12:16

Acórdão

•16/03/2023, 12:16