Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001389-66.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001389-66.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001389-66.2018.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Conversão, Restabelecimento] Autor: VALDEMIR LEONARDI BUENO e outros (4) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por VALDEMIR LEONARDI BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão, ou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega a parte autora, em síntese, que protocolou junto à requerida processo administrativo com pedido de auxílio-doença, sendo deferido, porém, o seu benefício foi cessado na data de 30/12/2017. Narra a exordial que a parte autora era portadora das seguintes doenças incapacitantes: “CID-10 I10 - Hipertensão essencial (primária); I20.9 - Angina pectoris, não especificada; I50.9 - Insuficiência cardíaca não especificada; J43.2 - Enfisema centrolobular; J44 - Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas; J44.9 - Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada; J47 – Bronquectasia e M23.3 - Outros transtornos do menisco”. Com a inicial vieram os documentos pessoais da requerente, bem como os que pretende comprovar os requisitos para concessão do benefício requerido. Antes do recebimento da exordial, o patrono da parte autora informou seu falecimento, e requereu a habilitação de sua sucessora nos autos, bem como, a conversão de auxílio-doença em pensão por morte (ID 22210360). A assistência judiciária gratuita foi deferida no despacho inicial de id 18365696, no que tange à tutela de urgência, postergou sua análise para após a juntada da perícia médica judicial, bem como, determinada a realização de perícia médica. A decisão de id 30863289 revogou a decisão anterior na parte em que nomeou perito judicial. Devidamente citada, a parte requerida manifestou acerca do pedido de habilitação dos sucessores do autor (id 67307879), dizendo não se opor ao deferimento da habilitação dos sucessores, bem como, em razão do falecimento do autor antes da realização de perícia médica, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito. A habilitação dos sucessores foi deferida na decisão de id 51411569. A parte requerida apresentou contestação e documentos no id 74452978, preliminarmente da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, requerendo que todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário sejam analisados pelo poder judiciário, mesmo que não tenha sido motivo do indeferimento na via administrativa, alegando que a parte requerente não comprovou os requisitos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 75093554). A decisão de id 86586820 determinou deferiu a prova pericial, a fim de que fosse realizada a pericia de forma indireta, apenas com a análise dos documentos médicos acostados nos autos. Laudo Pericial acostado no id 106150895. Manifestação do autor acerca do Laudo Pericial (id 106677907), requerendo a complementação do laudo médico. Já a parte requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação. O laudo complementar foi acostado no id 120961068. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamentação Inicialmente, INDEFIRO o pedido de conversão de auxílio-doença em pensão por morte, eis que a sucessão processual é a transmissão do direito em litígio, ou seja, o sucessor está apenas representando o espólio na presente demanda, devendo ingressar com demanda própria para requerer o benefício de pensão por morte. Por sua vez, não havendo arguição de preliminares pendente de análise, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que é garantido ao segurado a percepção de auxílio-doença quando for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, enquanto que a aposentadoria por invalidez é estipulada quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Destarte, mister comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a impossibilidade (auxílio-doença) ou a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Com efeito, primeiramente, no que concerne à condição de segurado, tem-se que o documento acostado pela própria requerida, no tópico “Dados do Benefício” (Num. 74452979 - Pág. 4), e demais documentos apresentados nos autos, são hábeis em demonstrar a qualidade de segurado da parte requerente, inclusive, pelo fato de ter sido reconhecido anteriormente à qualidade de segurado e carência exigida quando houve o deferimento do recebimento por quase um ano do benefício de auxílio-doença, conforme demonstrado no aludido documento, sendo que houve a cessação do benefício em 030/12/2017, apenas por não ter constatado a incapacidade laborativa. No mais, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, EXCETO se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, estabelece que: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio da análise dos documentos costados pela própria parte requerida. Importante consignar que a qualidade de segurado, independente de contribuições, é mantida sem limite de prazo para aquele que tiver em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991), razão pela qual a parte autora não perdeu a sua qualidade de segurado. Da mesma forma, a prova analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Outrossim, ao ser realizada perícia médica constatou-se os seguintes diagnósticos do autor antes do seu falecimento: “CID10 – C34 – Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos pulmões (provável – foco primário); CID 10 – C79.3 – Neoplasia secundaria do encéfalo e das meninges cerebrais; CID 10 – C787 – Neoplasia Maligna Secundária do fígado; CID 10-E11 – Diabetes Mellitus não-insulino-dependente; CID 10 – I10 – Hipertensão essencial (primária); CID 10 – I20.9 – Angina pectoris, não especificada; CID 10 – I50.9 – Insuficiência cardíaca não especificada; CID 10 – J43.2 – Enfisema centrolobular; CID 10 J44 – Outras doenças pulmonares obstrutiva crônica; CID 10 – J44.9 – Doenças pulmonar obstrutiva crônica não especificada e; CID 10 – J47 – Bronquectasia – CID 10 – M23.3 – Outros transtornos do menisco”. O Sr. Perito, ainda, constatou que a causa da morte foi em razão das seguintes enfermidades: “Neoplasia cerebral metastática; Crise hipertensiva; Hipertensão arterial sistêmica e; Diabetes mellitus tipo 2.” Além disso, ao responder o quesito complementar formulado pelo autor, o expert concluiu que: “Conforme avaliação das informações colhidas na perícia médica indireta entendo que o autor estava incapacitado para realizar atividades laborais desde 30/11/2016. Me baseio que desde essa data autor apresenta diversos laudos médicos, descrevendo sua incapacidade para realizar mínimo esforço recomendando repouso.” Desse modo, considerando as condições pessoais do requerente, e a gravidade de suas lesões incapacitantes, entendo, no caso, impraticável submetê-la ao processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, precedente do TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO À CIRURGIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta/RJ, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (23/12/2010). II - "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - Condenação em correção monetária e juros de mora de acordo com a Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. V - Recurso improvido. Remessa necessária parcialmente provida.). Negritei. Assim, conclui-se que a parte autora se encontrava incapacitada para o trabalho que exercia, diante da fundamentação acima, razão pela qual tem direito ao benefício pleiteado. Sendo assim, verifica-se que a parte autora cumpriu com o estabelecido em lei, pois se extrai dos documentos dos autos que ela possui a quantidade de contribuições exigidas por lei. A incapacidade da parte autora não comportava discussão, estando presentes as condições para a obtenção do benefício pretendido. Há nos autos documentos que comprovam a existência da incapacidade para o trabalho exercido pela parte requerente, não podendo lhe exigir adaptação profissional em outro setor de atividade humana. Impõe-se, dessa forma, assegurar a parte autora o direito à concessão do benefício pretendido, qual seja o benefício de auxílio-doença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora VALDEMIR LEONARDI BUENO desde a data de indeferimento na esfera administrativa (30/12/2017), conforme pleiteado pela parte autora na exordial, a ser recebido até a data de seu falecimento (04/06/2019), e data de início de pagamento na data desta sentença, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. PRECLUSA a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ROSILDA PROPERCIO LEONARDI em 21/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(24)