Execução de Título Judicial 1000160-18.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 16.659,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 14:35

Determinado o arquivamento

27/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:54

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 18:44

Transitado em Julgado em 23/08/2023

10/01/2024, 14:19

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:09

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 14:35

Determinado o arquivamento

27/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:54

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 18:44

Transitado em Julgado em 23/08/2023

10/01/2024, 14:19

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:09

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Uma vez não encontrado, por meio do SISBAJUD, montante suficiente para satisfação da dívida, tampouco bens pelo RENAJUD, a parte exequente quedou-se inerte quando intimada para indicar bens à penhora, deixando transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida foram negativas, não tendo a parte exequente apresentado bens a serem penhorados, vislumbra-se, na presente demanda, causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, conforme preceitua o artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome das executadas. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 18:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 18:17

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 06:42

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 06:42

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 06:42

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:35

Juntada de Alvará

11/04/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que ocorreu bloqueio via SISBAJUD, com o intuito de satisfazer débito correspondente ao montante objetivado pelo presente cumprimento da sentença. Nestes termos, tendo em vista o bloqueio parcial da cifra requerida, não havendo impugnação da parte executada e tratando-se de valores incontroversos, EXPEÇA-SE alvará para transferência de valores a conta indicada pelo exequente (ID 109553047), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. Ademais, não encontrados valores suficien

11/04/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

10/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:14

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:14

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:46

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o ato pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos execu

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2023, 12:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:11

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/11/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

11/11/2022, 13:32

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 16:36

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:04

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2022, 13:00

Juntada de recibo (sisbajud)

17/07/2022, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:10

Conclusos para despacho

04/04/2022, 05:39

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:17

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 20:52

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 14:39

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 00:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2021, 00:19

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/03/2021, 07:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/02/2021, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2021, 14:05

Conclusos para despacho

24/02/2021, 10:37

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 03:57

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 03:57

Publicado Despacho em 27/01/2021.

01/02/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 17:36

Conclusos para despacho

31/12/2020, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 13:40

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 00:48

Conclusos para despacho

19/11/2020, 13:24

Processo Desarquivado

19/11/2020, 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/11/2020, 13:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/11/2020, 12:25

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 03/11/2020 23:59.

18/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 03/11/2020 23:59.

18/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 16:16

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 16:16

Publicado Intimação em 23/10/2020.

10/11/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:32

Arquivado Definitivamente

26/10/2020, 05:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 05:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 05:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 05:00

Publicado Sentença em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 23:25

Juntada de Projeto de sentença

29/09/2020, 23:24

Julgado procedente o pedido

29/09/2020, 23:24

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/08/2020, 10:07

Audiência conciliação realizada para 25/08/2020, às 16hs40min JUIZADO BARRA DO GARÇAS/MT.

27/08/2020, 19:12

Audiência de Conciliação realizada em 25/08/2020 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

25/08/2020, 17:00

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 11:18

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 11:18

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 11:17

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 11:17

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:31

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:31

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:31

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.

22/06/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 15:09

Audiência Conciliação juizado designada para 25/08/2020 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

22/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:56

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:03

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/05/2020 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

25/05/2020, 13:01

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:36

Decorrido prazo de STEVAN REQUENA GARCIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:36

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:26

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:09

Audiência Conciliação juizado redesignada para 20/05/2020 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/04/2020, 16:07

Decorrido prazo de REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI em 20/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:48

Decorrido prazo de ELIOENAI CEZAR DOS SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de contestação

16/03/2020, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 15:41

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2020

30/01/2020, 00:28

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2020

28/01/2020, 00:26

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 21:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/01/2020, 21:29

Conclusos para decisão

24/01/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 11:30

Audiência Conciliação juizado designada para 17/03/2020 12:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

24/01/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 11:30

Documentos

Decisão

•27/01/2020, 21:29

Sentença

•29/09/2020, 23:24

Execução de cumprimento de sentença

•19/11/2020, 12:25

Manifestação

•19/11/2020, 12:25

Despacho

•04/12/2020, 00:48

Despacho

•24/01/2021, 17:36

Decisão

•10/03/2021, 00:19

Decisão

•16/08/2022, 13:00

Decisão

•24/01/2023, 12:41

Decisão

•10/04/2023, 15:24

Sentença

•05/08/2023, 18:22

Decisão

•27/05/2024, 14:35

Decisão

•27/05/2024, 14:35