Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001006-68.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.557,89

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROGERIO RENATO PRANTE

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

Terceiro

ALTO GARCAS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

OAB/MT 20968·CPF·Representa: Autor

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT 9490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

13/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 14:27

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:27

Juntada de voto

27/11/2023, 14:27

Juntada de acórdão

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 14:27

Devolvidos os autos

27/11/2023, 14:27

Juntada de despacho

27/11/2023, 14:27

Juntada de Certidão

02/09/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 09:36

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

19/07/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

13/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 14:27

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:44

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:27

Juntada de voto

27/11/2023, 14:27

Juntada de acórdão

27/11/2023, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 14:27

Devolvidos os autos

27/11/2023, 14:27

Juntada de despacho

27/11/2023, 14:27

Juntada de Certidão

02/09/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/06/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2023, 19:06

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de recurso inominado

09/02/2023, 14:21

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001006-68.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: ROGERIO RENATO PRANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juíz

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:51

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 12:51

Juntada de Projeto de sentença

24/01/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/12/2022, 21:18

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:44

Juntada de Petição de contestação

13/12/2022, 13:33

Decorrido prazo de ROGERIO RENATO PRANTE em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 13:38

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição inicial

29/09/2022, 12:29

Sentença

•24/01/2023, 12:51

Decisão

•04/04/2023, 19:06

Despacho

•31/07/2023, 15:28

Acórdão

•31/10/2023, 15:33