Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005068-92.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005068-92.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1005068-92.2020.8.11.0045 AUTOR(A): ORLANDO DOMINGUES FORTES Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora relata que sofreu acidente de trabalho, sendo que este lhe causou sequela permanente que causa limitações para exercer a atividade anteriormente exercida. Diante das sequelas parcialmente incapacitantes para o serviço habitual, aduz fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, razão pela qual clama pela atuação do Poder Judiciário para obter o auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Com a inicial juntou diversos documentos. Decisão inicial que deferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de nomear perito médico. O feito tramitou regularmente, sendo oportunizada contestação e impugnação e, ainda, realizada prova pericial médica para aferir redução da capacidade laboral. Oportunizada a manifestação das partes sobre as provas produzidas. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretende a parte requerente a concessão de auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O requisito comum e condicional às três espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador, sendo que no caso em concreto importa a redução da capacidade para o trabalho como definidora do direito ao auxílio-acidente. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: Laudo Médico: O Periciando Orlando Domingues Fortes tem 61 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (7ª série). Atualmente com renda média mensal de 4.000 reais, laborando como motorista de caminhão, conforme relato do mesmo, profissão que exerceu a vida toda. O paciente acima sofreu acidente de trabalho com amputação total do quarto dedo da mão esquerda em 20/04/2020. Atualmente, há sequela definitiva devido perda do dedo. Ao exame físico, lesão evidente. Discreta diminuição de força na mão esquerda pela falta de um dos dedos. Lesão consolidada e irreversível. O Autor é destro e desde 25/06/2020 continua laborando normalmente em sua função habitual de motorista de caminhão. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S68.1; De acordo com a tabela susepe, a perda total do quarto dedo da mão esquerda é quantificada em 09%. Logo, o Autor apresenta uma incapacidade parcial permanente quantificada em 09% para atividades que exijam habilidade com a mão esquerda, desde 25/06/2020. Vale ressaltar que o Autor é destro e desde a recuperação após o acidente segue laborando normalmente em sua função habitual de caminhoneiro, logo, não há incapacidade para atividade laboral habitual do Autor, conforme inclusive relato do mesmo. (ID 107932919 – Grifos aditados) Pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há redução da capacidade laboral, nem mesmo em grau mínimo. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade pretérita não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da redução da capacidade laboral decorrente da consolidação das lesões decorrentes de acidente, o que não foi evidenciado no processo. Por oportuno, salienta-se que o perito atestou que o autor segue trabalhando como caminhoneiro e que é destro, ao passo que a lesão acometeu o dedo esquerdo e não causou qualquer comprometimento da função do membro outrora lesionado, o que significa dizer que a lesão decorrente do acidente que sofreu não importou na redução e/ou limitação do seu potencial de trabalho, tanto que não mudou de ofício e segue trabalhando normalmente. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja, haver a redução da capacidade laboral, logo, clara a inexistência da condição para concessão do auxílio-acidente, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ilustrativamente: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RETRATAÇÃO - AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO CONCLUSIVO – INDEFERIMENTO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL E OUTRAS – NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo pericial, concluiu que o Agravante não se encontra incapacitado para o trabalho, tampouco a suscitada sequela ocasionou diminuição efetiva da sua capacidade laboral. 2.[...] No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) 3. Dessa forma, não há no presente Agravo Interno motivos capazes de afastar a solução previamente adotada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJ/MT, N.U 0025390-41.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Portanto, não comprovado que houve redução da capacidade laboral, não há que se falar no deferimento do auxílio-acidente. III- Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não se apurou qualquer grau de redução da capacidade laboral, isto é, não se atendeu aos pressupostos legais (artigo 86 da Lei nº 8.213/91), logo, incogitável a relação condicional à concessão, restabelecimento ou conversão de qualquer dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, e art. 490 do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitram-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º, § 4º, III e § 6º, do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC. Sem remessa necessária, vide critério do art. 496, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ORLANDO DOMINGUES FORTES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ORLANDO DOMINGUES FORTES em 11/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Transitado em Julgado em 07/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ORLANDO DOMINGUES FORTES em 16/12/2025 23:59

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(18)