Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Infrutíferas as diligências anteriores, realizadas para o fim de encontrar bens capazes de satisfazer a dívida, a parte exequente informou o atual endereço da requerida. Deste modo, DETERMINO a expedição de precatória para o juízo da comarca de Aragarças-GO, solicitando seus préstimos para a expedição de mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), sobretudo os que guarnecem o seu estabelecimento, observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 52 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens no foro deprecado, dê vida ao art. 845 do CPC. Materializadas as medidas, que a carta seja devolvida somente após o julgamento de eventuais embargos, ou total satisfação da dívida. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de citação da executada em seu local de trabalho, é necessário ressaltar que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença homologatória, cuja requerida já foi devidamente citada em 05/08/2019 (ID 22344450). Deste modo, não há se falar na renovação do ato citatório, mas tão somente em obter meios de encontrar bens capazes de satisfazer a dívida, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte autora. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular