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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em atenção a manifestação da parte autora reiterando o pedido já deliberado por este juízo de expedição de alvará judicial para a transferência dos valores constritos e vinculados a este processo (ID n° 50179884), há de se esclarecer que foi lavrado termo de penhora nos presentes autos (ID n° 93422636), razão pela qual o montante penhorado foi vinculado à execução de n° 1000119-22.2018.8.11.0004 (ID n° 110408133), demanda em que foi deliberado acerca da liberação dos valores. Deste modo, atento que esta pretensão já foi devidamente apreciada (ID n° 107130035), não visualizando nenhum sinal de “teratologia” da decisão que examinou o pedido e arrimado na inteligência dos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/1995, NÃO CONHEÇO do pedido em voga, o que igualmente faço alicerçado na inteligência do artigo 505 do CPC (se no âmbito de rito menos célere se aplica, o que dizer da sua incidência nesta justiça especializada?). Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular