Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029421-60.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.600,41

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 06:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2024, 01:12

Recebidos os autos

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de resposta

25/03/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:17

Juntada de Alvará

21/03/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

12/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 06:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2024, 01:12

Recebidos os autos

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de resposta

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 14:15

Sentença

•24/01/2023, 13:35

25/03/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:17

Juntada de Alvará

21/03/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

12/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Juntada de Petição de resposta

03/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 13:58

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de resposta

31/08/2023, 08:24

Publicado Intimação em 30/08/2023.

31/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

31/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029421-60.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020, sem a incidência de imposto de renda, eis que se trata de verna indenizatória. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Decorrido o prazo supra, volte-me conclusos. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

17/08/2023, 19:11

Juntada de Petição de resposta

17/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:40

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:47

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 12 de julho de 2023. KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de resposta

10/07/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029421-60.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Decorrido o prazo supra, volte-me conclusos. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:45

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de resposta

24/04/2023, 08:22

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/04/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029421-60.2022.8.11.0003.. RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte requerida para que, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haj

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 16:31

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/04/2023, 19:07

Juntada de decisão

12/04/2023, 14:20

Juntada de resposta

12/04/2023, 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/04/2023, 14:20

Devolvidos os autos

12/04/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019– DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anual

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:57

Juntada de Petição de resposta

24/02/2023, 10:27

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029421-60.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Inicialmente verifico a oposição de Embargos de Declaração oposto por RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA, contra sentença proferida de forma contraditória, vez que de forma equivocada não inseriu o ano de 2016 para o recebimento do auxilio fardamento, gerando a contradição suscitada. Ver

23/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:36

Juntada de Projeto de sentença

22/02/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:32

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de resposta

31/01/2023, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 20:57

Juntada de Petição de recurso inominado

27/01/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:35

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029421-60.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: RAFAEL ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA pro

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:35

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:35

Juntada de Projeto de sentença

24/01/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 14:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/12/2022, 08:47

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:12

Juntada de Petição de contestação

04/12/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:15

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 10:11

Sentença

•22/02/2023, 13:36

Decisão

•14/03/2023, 17:11

Execução de cumprimento de sentença

•12/04/2023, 19:07

Manifestação

•12/04/2023, 19:07

Decisão

•20/04/2023, 16:31

Decisão

•07/07/2023, 13:45

Decisão

•17/08/2023, 13:05

Decisão

•03/10/2023, 13:58

Sentença

•19/03/2024, 13:45

Sentença

•19/03/2024, 13:45