Execução de Título Extrajudicial 1001032-31.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001032-31.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001032-31.2023.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela penhora online de eventuais valores depositados em contas bancárias da parte executada, já que não pagou de forma espontânea integralmente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada, in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da executada, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Do resultado. Primeiramente, necessário consignar que, em razão de erros sistémicos, o nome desta magistrada não constou na ordem de bloqueio registrada no sistema SISBAJUD, ficando registrado naquele sistema o nome de outro(s) magistrado(os). Contudo, importante frisar que tal erro sistêmico não irá interferir no prosseguimento do feito, não havendo o que se falar em nulidade, haja vista que as ordens foram devidamente emanadas por esta magistrada. Outrossim, registro que antes mesmo da disponibilização da presente decisão aos autos, foi possível constatar que as buscar de valores em contas da executada restaram frutíferas, tendo sido localizado R$ 1.136,20 (valor da execução), o qual foi transferido para os autos, bem como o valor de R$ 14,48, o qual fora desbloqueado em favor da parte executada. Adiante, denoto que a parte executada, também antes da disponibilização da presente decisão, manifestou no feito, alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.136,20 e R$ 14,48, totalizando a importância de R$ 1.150,68, eis que são de origem de verba salarial. Juntou documentos. Na mesma manifestação, a parte executada alegou que além das referidas quantias supracitadas, foi bloqueado o valor de R$ 446,04 destinado a um fundo de investimento da executada e o montante de R$ 691,63 que integrava o salário da executada, contudo, em consulta ao sistema SISBAJUD não foi possível localizar evidências de tais bloqueios. No que tange a alegação de impenhorabilidade dos valores de R$ 1.136,20 e R$ 14,48, registro que as referidas quantias estão amparadas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Assim, DEFIRO o pedido de liberação tão somente do valor de R$ 1.136,20, eis que a quantia de R$ 14,48 já fora desbloqueada em favor da executada. Expeça-se o competente alvará em favor da executada. Com relação à alegação de bloqueio dos valores de R$ 446,04 e R$ 691,63, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato bancário completo, detalhado e atualizado que evidencie que tais quantias permanecem bloqueadas, haja vista que em consulta ao sistema SISBAJUD não foi possível localizar evidências de tais bloqueios. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que dê seguinte ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)