Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006317-10.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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—

Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESIDIO BEDIN LORA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE YURIE MOURA DA SILVA

OAB/PR 79994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESIDIO BEDIN LORA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

IVONEI LORA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 01:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:52

Transitado em Julgado em 07/02/2023

13/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:17

Decorrido prazo de IVONEI LORA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006317-10.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ESIDIO BEDIN LORA REQUERIDO: IVONEI LORA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e Decido. Versam autos de pedido de internação compulsória de IVONEI LORA, em ação proposta por seu genitor ESIDIO BEDIN LORA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO.. A parte autora req

10/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 01:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:52

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 16:26

Decisão

•20/09/2022, 16:49

Transitado em Julgado em 07/02/2023

13/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:17

Decorrido prazo de IVONEI LORA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006317-10.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ESIDIO BEDIN LORA REQUERIDO: IVONEI LORA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e Decido. Versam autos de pedido de internação compulsória de IVONEI LORA, em ação proposta por seu genitor ESIDIO BEDIN LORA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO.. A parte autora req

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:40

Extinto o processo por desistência

09/01/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 19:47

Juntada de Petição de contestação

15/12/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 08:53

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2022, 11:10

Juntada de Petição de diligência

20/11/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 12:44

Expedição de Mandado

17/11/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 12:40

Decorrido prazo de IVONEI LORA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 14:11

Decorrido prazo de IVONEI LORA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de contestação

05/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 17:47

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:49

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2022, 16:49

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:26

Conclusos para decisão

14/09/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 15:47

Despacho

•29/11/2022, 08:53

Sentença

•09/01/2023, 17:40