Execução de Título Extrajudicial 1002442-58.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.026,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 16/06/2023

21/06/2023, 17:29

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:00

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:00

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a nova tentativa de citação da requerida não obteve êxito (ID n° 99773474). Por conseguinte, intimado o demandante para apresentar o atual endereço da demandada, este limitou-se à pugnar novamente que seja procedida pesquisa pelos sistemas de penhora on-line a fim de que se encontre o endereço da parte adversa, pretensão esta que já foi devidamente apreciada, conforme decisão de ID n° 96924270. Pelo exposto, não visualizando nenhum sinal de “teratologia” da decisão que examinou o pedido e arrimado na inteligência dos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/1995, NÃO CONHEÇO o pleito em voga, o que igualmente faço alicerçado na inteligência do artigo 505 do CPC (se no âmbito de rito menos célere se aplica, o que dizer da sua incidência nesta justiça especializada?). Com efeito, cumpre-me destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento. Assim, uma vez que o requerente sinalizou desconhecer o endereço da demandada, não poderá a rusga tramitar sob auspício desta justiça especializada, porquanto, não havendo endereço do reclamado, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 11:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/05/2023, 11:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:08

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:25

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

31/07/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 16/06/2023

21/06/2023, 17:29

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:00

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:00

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a nova tentativa de citação da requerida não obteve êxito (ID n° 99773474). Por conseguinte, intimado o demandante para apresentar o atual endereço da demandada, este limitou-se à pugnar novamente que seja procedida pesquisa pelos sistemas de penhora on-line a fim de que se encontre o endereço da parte adversa, pretensão esta que já foi devidamente apreciada, conforme decisão de ID n° 96924270. Pelo exposto, não visualizando nenhum sinal de “teratologia” da decisão que examinou o pedido e arrimado na inteligência dos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/1995, NÃO CONHEÇO o pleito em voga, o que igualmente faço alicerçado na inteligência do artigo 505 do CPC (se no âmbito de rito menos célere se aplica, o que dizer da sua incidência nesta justiça especializada?). Com efeito, cumpre-me destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento. Assim, uma vez que o requerente sinalizou desconhecer o endereço da demandada, não poderá a rusga tramitar sob auspício desta justiça especializada, porquanto, não havendo endereço do reclamado, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 11:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/05/2023, 11:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:08

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: JOICIANA DA SILVA SOUZA Nos te Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1002442-58.2022.8.11.0004

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 17:46

Juntada de Petição de diligência

22/02/2023, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 16:59

Expedição de Mandado

15/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:35

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:57

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002442-58.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: JOICIANA DA SILVA SOUZA Certo é que a citação por meios eletrônicos, prevista na Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação dos atos processuais, ao passo que, por força da pandemia do COVID-19, não estavam sendo possível proceder com sua realização pe

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 13:51

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 09:25

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 22:35

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:05

Decorrido prazo de JOICIANA DA SILVA SOUZA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 13:21

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 13:17

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 23:40

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:19

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 22:07

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 12:03

Documentos

Despacho

•11/04/2022, 22:07

Despacho

•26/05/2022, 23:40

Decisão

•07/10/2022, 22:35

Decisão

•24/01/2023, 13:51

Sentença

•28/05/2023, 11:55