1027338-20.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027338-20.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Franquia, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAMARIS REGINA LENZ - CPF: 019.***.***-80 (EMBARGANTE), CARLOS HENRIQUE BARBOSA - CPF: 021.***.***-56 (ADVOGADO), DREAM MACHINE ELITE LTDA - CNPJ: 40.***.***/0002-22 (EMBARGANTE), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA - CPF: 419.***.***-97 (ADVOGADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.***.***-55 (ADVOGADO), SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-23 (EMBARGANTE), JULIA MARCHEZZI RAYA - CPF: 393.***.***-17 (ADVOGADO), SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-23 (EMBARGADO), JULIA MARCHEZZI RAYA - CPF: 393.***.***-17 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA - CPF: 419.***.***-97 (ADVOGADO), DREAM MACHINE ELITE LTDA - CNPJ: 40.***.***/0002-22 (EMBARGADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.***.***-55 (ADVOGADO), DAMARIS REGINA LENZ - CPF: 019.***.***-80 (EMBARGADO), CARLOS HENRIQUE BARBOSA - CPF: 021.***.***-56 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.***.***-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. DEVER PRÉ-CONTRATUAL DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA. UNIDADE PRÓPRIA ENCERRADA NO MESMO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. SOLIDARIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por franqueadora e empresa intermediadora contra acórdão que manteve a resolução, por culpa das requeridas, de pré-contrato de franquia, a restituição solidária de R$ 54.000,00 e a improcedência da reconvenção. As embargantes alegam omissões quanto aos limites do dever de informação, à liberdade contratual e à alocação de riscos empresariais, ao nexo causal, à responsabilidade da intermediadora, ao fundamento da solidariedade, à natureza da restituição e ao prequestionamento.

II. Questão em discussão. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao reconhecer que o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva abrange circunstância relevante não prevista expressamente no conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao nexo causal, à responsabilidade da intermediadora e à solidariedade pela restituição integral dos valores; e (iii) determinar se os embargos podem ser acolhidos para rediscutir essas matérias ou para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir.

1. A Lei nº 13.966/2019 estabelece o conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia, mas não afasta o dever geral de informação decorrente da boa-fé objetiva, inclusive nas relações empresariais, quando a informação é essencial à avaliação do risco, conhecida pela contraparte e inacessível ao candidato mediante diligência ordinária.

2. A informação omitida era relevante porque se referia a unidade própria da franqueadora, do mesmo segmento e situada em Várzea Grande, município indicado para o novo empreendimento, encerrada menos de quarenta dias antes do pré-contrato após experiência negativa, enquanto a Circular de Oferta de Franquia utilizava resultados de outras unidades próprias para sustentar projeções econômicas e financeiras.

3. A liberdade contratual, a paridade e simetria dos contratos empresariais e a assunção dos riscos ordinários da atividade não autorizam a ocultação de informação essencial à formação consciente da vontade nem afastam os deveres pré-contratuais de lealdade, cooperação e transparência.

4. O conjunto probatório demonstra o nexo causal, pois a autora pretendia instalar o empreendimento em Cuiabá, foi direcionada a Várzea Grande sob a apresentação de elevado potencial econômico e, após conhecer a experiência negativa da unidade anteriormente existente no local, buscou desfazer o negócio, não sendo necessária prova direta de qual seria sua decisão em cenário hipotético de informação completa.

5. A intermediadora responde por sua participação direta na captação da autora, na apresentação e comercialização do modelo empresarial e na formação da confiança que conduziu à contratação, além de ter recebido R$ 39.000,00 dos R$ 54.000,00 desembolsados, não decorrendo sua responsabilização da mera intermediação ou da elaboração da Circular de Oferta de Franquia.

6. A solidariedade decorre do art. 942, parágrafo único, do Código Civil e da contribuição causal conjunta das empresas para a formação irregular do negócio e para o prejuízo, de modo que o recebimento de R$ 15.000,00 pela franqueadora e de R$ 39.000,00 pela intermediadora não impede a responsabilidade de ambas pela integralidade da restituição, sem prejuízo de posterior acerto interno entre as corresponsáveis.

7. A restituição dos R$ 54.000,00 recompõe o estado anterior em razão da resolução do pré-contrato, enquanto sua extensão solidária à intermediadora decorre da responsabilidade pré-contratual concorrente pela operação que ocasionou o desembolso integral.

8. O julgador não precisa responder individualmente a cada dispositivo invocado quando enfrenta suficientemente as questões jurídicas pertinentes, e o propósito de prequestionamento não autoriza a rediscussão da causa na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. O conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia não afasta o dever, decorrente da boa-fé objetiva, de informar circunstância essencial à avaliação do risco empresarial, conhecida pela contraparte e inacessível ao candidato mediante diligência ordinária.

2. A participação causal da intermediadora na formação irregular do negócio autoriza sua responsabilização solidária com a franqueadora pela restituição integral dos valores desembolsados, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

3. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não permitem a rediscussão de matéria jurídica ou probatória já decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 265, 421, 421-A, 422 e 942, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 13.966/2019, arts. 1º e 2º,

X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA e DREAM MACHINE ELITE LTDA contra o acórdão que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença que declarou resolvido o pré-contrato de franquia por culpa das requeridas, condenou-as solidariamente à restituição de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e julgou improcedente a reconvenção.

Em suas razões, as embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões relevantes. Alegam, inicialmente, que não foram suficientemente delimitados os limites do dever de informação decorrente do art. 422 do Código Civil em face da disciplina específica instituída pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.966/2019. Argumentam que a unidade anteriormente encerrada em Várzea Grande era estabelecimento próprio da franqueadora, e não unidade pertencente a ex-franqueado, razão pela qual a informação não estaria abrangida pelo art. 2º, inciso X, da Lei de Franquias.

Defendem a necessidade de compatibilização do dever de informação reconhecido no acórdão com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, especialmente diante da natureza empresarial da relação, da liberdade contratual, da intervenção excepcional nos negócios privados e da necessidade de respeito à alocação dos riscos assumidos pelos agentes econômicos. Aduzem, ainda, que não houve pronunciamento específico sobre a demonstração concreta do nexo causal entre a informação reputada omitida e a decisão da autora de celebrar o pré-contrato.

Sustentam que a mera aptidão abstrata da informação para influenciar a decisão de um investidor não seria suficiente para demonstrar, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que a embargada não teria contratado caso conhecesse o encerramento da antiga unidade. Quanto à DREAM MACHINE ELITE LTDA, afirmam que o acórdão não individualizou a conduta ilícita por ela praticada, pois a empresa não era franqueadora, não elaborou a Circular de Oferta de Franquia e não foi reconhecida como detentora ou conhecedora da informação omitida.

Asseveram que sua participação na comercialização e o recebimento de comissão não seriam suficientes para configurar responsabilidade civil solidária. Suscitam também omissão quanto à incidência dos arts. 265 e 942 do Código Civil, argumentando que a solidariedade não se presume e que sua configuração pressupõe a participação conjunta na prática do ato ilícito. Questionam, nesse contexto, se a obrigação imposta possui natureza restitutória, decorrente da resolução contratual, ou indenizatória, fundada em responsabilidade civil, bem como o fundamento para que cada empresa responda pela integralidade dos R$ 54.000,00, apesar de terem recebido quantias distintas.

Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados, inclusive para fins de prequestionamento. Postulam, ainda, a atribuição de efeitos infringentes caso a integração do julgado conduza à alteração da conclusão anteriormente adotada. Em contrarrazões (ID 389744384), DAMARIS REGINA LENZ pugna pela rejeição dos aclaratórios.

O recurso é tempestivo (ID 389909398).

É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto da ementa a seguir: “DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. DEVER PRÉ-CONTRATUAL DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA.

OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL SOBRE ENCERRAMENTO RECENTE DE UNIDADE PRÓPRIA NO MESMO TERRITÓRIO. RESOLUÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o pré-contrato de franquia, condenar solidariamente as requeridas à restituição de R$ 54.000,00 e julgar improcedente a reconvenção.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a omissão da franqueadora quanto ao recente encerramento de unidade própria da rede no mesmo município configura violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva, apta a justificar a resolução do pré-contrato e a restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a empresa intermediadora responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da formação da relação contratual.

III. Razões de decidir

1. A legitimidade passiva da intermediadora é aferida segundo a teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa de sua participação ativa na comercialização da franquia, na formação da relação negocial e no recebimento da maior parcela dos valores pagos.

2. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao expor as razões fáticas e jurídicas da manutenção da intermediadora no polo passivo e de sua responsabilização, inexistindo nulidade por ausência de motivação.

3. A Lei n.º 13.966/2019 disciplina o contrato de franquia como relação empresarial, sem afastar a incidência dos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil.

4. O conteúdo mínimo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia não esgota o dever de informação, que impõe ao franqueador revelar circunstâncias relevantes, conhecidas exclusivamente por ele e aptas a influenciar a decisão do candidato à franquia.

5. A omissão do recente encerramento de unidade própria da rede no mesmo município, reconhecidamente malsucedida, constitui informação essencial sobre o risco territorial e mercadológico do empreendimento e caracteriza violação ao dever pré-contratual de informação.

6. A utilização de experiências positivas de outras unidades próprias para embasar as projeções do negócio, com ocultação da experiência negativa mais próxima e comparável, configura seleção assimétrica de informações incompatível com a boa-fé objetiva.

7. O dever de diligência do candidato à franquia não exclui o dever da franqueadora de prestar informações completas sobre fatos relevantes sob seu domínio exclusivo, sendo ambos deveres complementares.

8. O descumprimento do dever anexo de informação configura inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do pré-contrato, independentemente da configuração de vício originário do consentimento.

9. Reconhecida a culpa da franqueadora pela resolução do negócio, impõe-se a restituição integral dos valores pagos, sendo inaplicável cláusula contratual de irrepetibilidade da taxa inicial quando o desfazimento decorre da violação dos deveres pré-contratuais pela própria beneficiária.

10. A intermediadora responde solidariamente pelos prejuízos por ter participado da captação da investidora, da formação da confiança necessária à contratação e por ter auferido proveito econômico direto da operação, concorrendo causalmente para o evento danoso.

11. A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois a cláusula penal não incide quando a resolução contratual decorre do inadimplemento da própria franqueadora, sendo vedado à parte obter vantagem de sua conduta contrária à boa-fé objetiva.

IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:

1. O dever de informação decorrente da boa-fé objetiva complementa o conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia e impõe ao franqueador revelar fatos relevantes aptos a influenciar a decisão de contratar.

2. A omissão de informação essencial sobre experiência negativa recente de unidade própria no mesmo território configura inadimplemento do dever pré-contratual de informação e autoriza a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos.

3. A empresa que participa ativamente da comercialização da franquia, da formação da confiança do investidor e aufere proveito econômico direto responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da contratação.

4. A cláusula penal por rescisão antecipada não incide quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento imputável à própria franqueadora. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 13.966/2019, arts. 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 942, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.862.508/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020.” No caso em exame, inexiste qualquer dos vícios apontados pelos embargantes. O acórdão enfrentou expressamente a relação entre o conteúdo da Circular de Oferta de Franquia, estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.966/2019, e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.

Consignou-se que a relação de franquia possui natureza empresarial e não se submete ao regime consumerista, mas que essa circunstância não afasta os deveres de lealdade, cooperação e informação incidentes desde a fase de formação do vínculo obrigacional. Também foi esclarecido que o art. 2º da Lei nº 13.966/2019 estabelece o conteúdo mínimo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, sem autorizar que o franqueador omita, durante as tratativas, circunstâncias extraordinariamente relevantes, conhecidas por ele e inacessíveis ao candidato por meio de diligência ordinária.

O acórdão não equiparou a unidade própria encerrada a estabelecimento pertencente a ex-franqueado, tampouco criou novo requisito formal para a Circular de Oferta de Franquia por ampliação do art. 2º, inciso X, da legislação especial. A conclusão adotada foi diversa. Reconheceu-se que as exigências formais da Circular de Oferta de Franquia coexistem com o dever geral de informação decorrente do art. 422 do Código Civil e que a omissão pode caracterizar inadimplemento pré-contratual quando envolver informação essencial à avaliação do risco, conhecida pela parte que a omite e objetivamente apta a influenciar a decisão de contratar.

No caso concreto, a relevância da informação foi extraída de circunstâncias específicas: a unidade própria anteriormente explorada atuava no mesmo segmento empresarial e no mesmo município indicado para a implantação da nova clínica; seu encerramento ocorreu menos de quarenta dias antes da celebração do pré-contrato; e a própria franqueadora reconheceu posteriormente que não havia obtido boa experiência naquela operação.

Acrescentou-se que a Circular de Oferta de Franquia utilizava resultados de outras unidades próprias como suporte para as projeções econômicas e financeiras apresentadas aos candidatos, embora nada informasse sobre a experiência negativa da unidade territorialmente mais próxima e comparável ao empreendimento oferecido à autora. A decisão, portanto, não afirmou que toda informação empresarial potencialmente útil deveria integrar a Circular de Oferta de Franquia.

O dever reconhecido foi delimitado pela essencialidade da informação, por sua vinculação direta ao risco territorial do empreendimento, pelo conhecimento exclusivo da franqueadora e pela impossibilidade de sua obtenção mediante diligência ordinária da candidata. Igualmente não há omissão quanto aos arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil. Embora o acórdão não tenha reproduzido individualmente o conteúdo de cada dispositivo, a questão jurídica correspondente foi efetivamente examinada.

O voto reconheceu a natureza empresarial do contrato, o dever de diligência do investidor e a necessidade de avaliação dos riscos próprios da atividade econômica, concluindo, contudo, que essas circunstâncias não excluem o dever de transparência da contraparte. A liberdade contratual, a presunção de paridade e simetria dos contratos empresariais e o respeito à alocação convencional dos riscos não autorizam a ocultação de informação essencial durante a formação do negócio.

A assunção dos riscos ordinários da atividade empresarial pressupõe manifestação de vontade formada a partir das informações que, segundo os padrões objetivos de lealdade e cooperação, deveriam ter sido disponibilizadas. Não houve, assim, transferência à franqueadora do risco próprio do empreendimento nem revisão da alocação contratual validamente estabelecida. Reconheceu-se inadimplemento pré-contratual decorrente da omissão de dado relevante que comprometia a formação informada da vontade e a confiança legitimamente depositada na apresentação do modelo empresarial.

A ausência de menção nominal a todos os artigos invocados não caracteriza omissão quando o órgão julgador enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões jurídicas neles contidas. O dever de fundamentação exige a apreciação dos argumentos relevantes e potencialmente aptos a infirmar a conclusão, mas não impõe resposta individualizada a cada dispositivo legal indicado pela parte. Também não procede a alegação de ausência de pronunciamento sobre o nexo causal e o ônus da prova.

O acórdão registrou que a informação omitida era objetivamente apta a influenciar a decisão de contratar, por se referir ao encerramento recente de unidade da mesma marca, no mesmo segmento e exatamente no município indicado para a instalação da clínica. Consignou, ainda, que a autora inicialmente pretendia estabelecer o empreendimento em Cuiabá, mas foi direcionada a Várzea Grande diante da indisponibilidade territorial, sob a apresentação de que o município representava oportunidade de elevado potencial.

Posteriormente, ao tomar conhecimento da experiência negativa da unidade própria anteriormente existente no local, buscou o desfazimento do negócio. A partir dessas circunstâncias, o Colegiado reconheceu a relação causal entre a omissão, a formação da confiança negocial e a celebração do pré-contrato. A demonstração do nexo causal não exige prova direta de uma situação hipotética, consistente em comprovar, por meio autônomo, qual teria sido a decisão da autora caso tivesse recebido a informação antes da contratação.

A causalidade pode ser reconhecida a partir da sequência dos acontecimentos e da relevância objetiva da circunstância omitida, valoradas em conjunto com a conduta posteriormente adotada pela parte prejudicada. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil não foi desconsiderado nem houve inversão indevida do ônus probatório. O Colegiado concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora.

A discordância das embargantes quanto à suficiência ou ao valor atribuído a esses elementos consubstancia inconformismo com a apreciação probatória, matéria insuscetível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. No tocante à DREAM MACHINE ELITE LTDA, a responsabilidade também foi objeto de fundamentação específica. O acórdão esclareceu que sua responsabilização não decorreu automaticamente das obrigações próprias da franqueadora, nem exclusivamente do recebimento da comissão.

Resultou de sua inserção direta na fase de comercialização, da participação na captação da autora, da apresentação do modelo empresarial, da formação da confiança que conduziu à contratação e do proveito econômico diretamente auferido com a operação. Também se destacou que a empresa recebeu R$ 39.000,00, quantia superior àquela destinada à própria franqueadora, demonstrando que sua atuação não se restringiu à aproximação neutra entre os contratantes.

Ainda que não fosse responsável pela elaboração da Circular de Oferta de Franquia, sua atuação profissional na apresentação e comercialização do negócio submetia-se aos deveres de lealdade e cuidado próprios da fase pré-contratual. Foi nesse contexto que o acórdão reconheceu sua contribuição para a formação do cenário informacional incompleto que levou ao desembolso dos valores pela autora. A pretensão de que o Colegiado adote a premissa de que a intermediadora não possuía conhecimento, não estava obrigada a conhecer as informações relevantes ou não concorreu para o evento danoso implica revisão da conclusão jurídica e probatória já alcançada.

Não se trata de questão omitida, mas de matéria decidida em sentido contrário à tese sustentada pela empresa. Da mesma forma, inexiste omissão quanto ao fundamento da solidariedade. O art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. No caso, o acórdão identificou expressamente sua fonte legal no art. 942, parágrafo único, do Código Civil, diante do reconhecimento da contribuição causal de ambas as empresas para o evento danoso.

A franqueadora detinha as informações essenciais e ofertava o modelo empresarial; a intermediadora promovia a comercialização, participava do convencimento da investidora e recebeu a maior parcela do pagamento. Embora distintas, as respectivas atuações foram consideradas funcionalmente complementares para a formação da relação negocial e para o prejuízo decorrente dos valores desembolsados. A solidariedade não foi presumida com fundamento na simples existência de vínculo comercial entre as requeridas.

Foi reconhecida a partir da participação conjunta na formação do negócio reputado irregular, nos termos do art. 942 do Código Civil. Também está suficientemente definida a natureza da obrigação imposta. A restituição dos valores constitui consequência patrimonial da resolução do pré-contrato e da recomposição do estado anterior. JÁ a extensão solidária dessa obrigação à intermediadora encontra fundamento em sua responsabilidade pré-contratual concorrente e em sua contribuição causal para o desembolso integral efetuado no contexto de uma única operação econômica.

Não há incompatibilidade entre a finalidade restitutória da condenação e o fundamento de responsabilidade civil que autoriza sua extensão solidária à empresa que participou da formação irregular do negócio. Eventual distribuição interna da responsabilidade ou direito regressivo entre as empresas deverá ser resolvido em relação própria, não podendo ser oposto à autora para limitar a reparação integral.

Por conseguinte, a circunstância de a SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA ter recebido R$ 15.000,00 e a DREAM MACHINE ELITE LTDA ter recebido R$ 39.000,00 não impede a responsabilidade solidária pela integralidade do prejuízo, uma vez reconhecida a contribuição de ambas para o evento danoso, sem prejuízo do posterior acerto interno entre as corresponsáveis. Por fim, o propósito de prequestionamento não altera os limites de cabimento dos embargos declaratórios.

O art. 1.025 do Código de Processo Civil não impõe ao órgão julgador a obrigação de reproduzir ou examinar abstratamente todos os dispositivos enumerados pela parte quando as respectivas questões jurídicas já foram solucionadas. O prequestionamento, ainda que pretendido para viabilizar a interposição de recurso especial, pressupõe a existência de matéria efetivamente omitida, obscura, contraditória ou atingida por erro material.

A mera discordância com a interpretação adotada não autoriza a reabertura do julgamento. Consideram-se incluídos no acórdão, para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos suscitados pelas embargantes, observados os pressupostos estabelecidos no próprio dispositivo. Assim, as alegações formuladas demonstram a pretensão de obter novo julgamento das questões já apreciadas, mediante alteração das premissas jurídicas e probatórias adotadas pelo Colegiado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Não configurado qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexiste fundamento para o acolhimento dos embargos ou para a atribuição de efeitos infringentes. Também não é cabível nova majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento dos presentes aclaratórios, interpostos no mesmo grau de jurisdição, permanecendo inalterados os percentuais fixados no acórdão embargado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA e DREAM MACHINE ELITE LTDA e os REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/08/2026

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Agosto de 2026 a 27 de Agosto de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3501 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027338-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAMARIS REGINA LENZ - CPF: 019.***.***-80 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE BARBOSA - CPF: 021.***.***-56 (ADVOGADO), DREAM MACHINE ELITE LTDA - CNPJ: 40.***.***/0002-22 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA - CPF: 419.***.***-97 (ADVOGADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.***.***-55 (ADVOGADO), SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-23 (APELANTE), JULIA MARCHEZZI RAYA - CPF: 393.***.***-17 (ADVOGADO), SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-23 (APELADO), JULIA MARCHEZZI RAYA - CPF: 393.***.***-17 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA - CPF: 419.***.***-97 (ADVOGADO), DREAM MACHINE ELITE LTDA - CNPJ: 40.***.***/0002-22 (APELADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.***.***-55 (ADVOGADO), DAMARIS REGINA LENZ - CPF: 019.***.***-80 (APELADO), CARLOS HENRIQUE BARBOSA - CPF: 021.***.***-56 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.***.***-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. DEVER PRÉ-CONTRATUAL DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL SOBRE ENCERRAMENTO RECENTE DE UNIDADE PRÓPRIA NO MESMO TERRITÓRIO. RESOLUÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o pré-contrato de franquia, condenar solidariamente as requeridas à restituição de R$ 54.000,00 e julgar improcedente a reconvenção.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a omissão da franqueadora quanto ao recente encerramento de unidade própria da rede no mesmo município configura violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva, apta a justificar a resolução do pré-contrato e a restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a empresa intermediadora responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da formação da relação contratual.

III. Razões de decidir

1. A legitimidade passiva da intermediadora é aferida segundo a teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa de sua participação ativa na comercialização da franquia, na formação da relação negocial e no recebimento da maior parcela dos valores pagos.

2. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao expor as razões fáticas e jurídicas da manutenção da intermediadora no polo passivo e de sua responsabilização, inexistindo nulidade por ausência de motivação.

3. A Lei n.º 13.966/2019 disciplina o contrato de franquia como relação empresarial, sem afastar a incidência dos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil.

4. O conteúdo mínimo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia não esgota o dever de informação, que impõe ao franqueador revelar circunstâncias relevantes, conhecidas exclusivamente por ele e aptas a influenciar a decisão do candidato à franquia.

5. A omissão do recente encerramento de unidade própria da rede no mesmo município, reconhecidamente malsucedida, constitui informação essencial sobre o risco territorial e mercadológico do empreendimento e caracteriza violação ao dever pré-contratual de informação.

6. A utilização de experiências positivas de outras unidades próprias para embasar as projeções do negócio, com ocultação da experiência negativa mais próxima e comparável, configura seleção assimétrica de informações incompatível com a boa-fé objetiva.

7. O dever de diligência do candidato à franquia não exclui o dever da franqueadora de prestar informações completas sobre fatos relevantes sob seu domínio exclusivo, sendo ambos deveres complementares.

8. O descumprimento do dever anexo de informação configura inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do pré-contrato, independentemente da configuração de vício originário do consentimento.

9. Reconhecida a culpa da franqueadora pela resolução do negócio, impõe-se a restituição integral dos valores pagos, sendo inaplicável cláusula contratual de irrepetibilidade da taxa inicial quando o desfazimento decorre da violação dos deveres pré-contratuais pela própria beneficiária.

10. A intermediadora responde solidariamente pelos prejuízos por ter participado da captação da investidora, da formação da confiança necessária à contratação e por ter auferido proveito econômico direto da operação, concorrendo causalmente para o evento danoso.

11. A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois a cláusula penal não incide quando a resolução contratual decorre do inadimplemento da própria franqueadora, sendo vedado à parte obter vantagem de sua conduta contrária à boa-fé objetiva.

IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:

1. O dever de informação decorrente da boa-fé objetiva complementa o conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia e impõe ao franqueador revelar fatos relevantes aptos a influenciar a decisão de contratar.

2. A omissão de informação essencial sobre experiência negativa recente de unidade própria no mesmo território configura inadimplemento do dever pré-contratual de informação e autoriza a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos.

3. A empresa que participa ativamente da comercialização da franquia, da formação da confiança do investidor e aufere proveito econômico direto responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da contratação.

4. A cláusula penal por rescisão antecipada não incide quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento imputável à própria franqueadora. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 13.966/2019, arts. 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 942, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.862.508/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA e DREAM MACHINE ELITE LTDA, contra a sentença de ID 381346392, proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Elias Filho, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por DAMARIS REGINA LENZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes o pedido formulado na reconvenção.

Em suas razões recursais (ID 381346397), a Apelante SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA sustenta que a sentença interpretou de forma equivocada a Lei n.º 13.966/2019 ao ampliar o conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, criando dever legal inexistente de informar o encerramento de unidade própria anteriormente instalada na mesma localidade. Afirma que a legislação de franquias não exige a divulgação desse tipo de informação, inexistindo omissão apta a caracterizar vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva.

Defende, ainda, que a relação estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, não se submetendo ao regime consumerista, bem como sustenta a ausência de demonstração do nexo causal entre a alegada omissão e a contratação. Aduz, por fim, que, sendo a rescisão imputável à autora, faz jus à incidência da cláusula penal prevista no ajuste, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e o acolhimento do pleito reconvencional.

Por sua vez, a apelante DREAM MACHINE ELITE LTDA (ID 381346401) alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou exclusivamente como intermediadora comercial da negociação, sem integrar a relação jurídica de franquia, não sendo franqueadora, titular da marca ou responsável pela elaboração da Circular de Oferta de Franquia – COF, tampouco pelo dever legal de prestar as informações reputadas omitidas pela autora.

Defende que o mero recebimento de comissão pela intermediação do negócio não autoriza sua responsabilização solidária, por inexistirem ato ilícito próprio, nexo causal ou dever jurídico de indenizar. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação solidária que lhe foi imposta. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente ou, sucessivamente, pela reforma da sentença para afastar sua condenação.

Em contrarrazões (IDs 381346405 e 381346407), a autora pugna pelo desprovimento de ambos os recursos. Os recursos são tempestivos e preparados (IDs 382760352 e 382760355).

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R

VOTO (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA ALEGADA NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante DREAM MACHINE ELITE LTDA sustenta sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da ação, ao argumento de que apenas intermediou a comercialização da franquia, não sendo titular da marca, franqueadora ou responsável pela elaboração da Circular de Oferta de Franquia. Alega, ainda, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, porquanto o Juízo de origem não teria individualizado o ato ilícito por ela praticado nem enfrentado adequadamente a distinção entre a atuação da franqueadora e a da intermediadora.

As alegações não comportam acolhimento. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da relação jurídica narrada na petição inicial, conforme a teoria da asserção, e não a partir da efetiva procedência da pretensão, questão reservada ao exame do mérito. Na hipótese, a autora não atribuiu à Dream Machine responsabilidade genérica decorrente de sua simples presença econômica na operação. Ao contrário, imputou-lhe participação ativa e qualificada na fase de captação e comercialização da franquia, apontando-a como agente responsável pela promoção do negócio, pela apresentação do modelo empresarial e pela intermediação das tratativas que conduziram à contratação.

Além disso, por força de cláusula expressa do pré-contrato, a recorrente recebeu a quantia de R$ 39.000,00, correspondente à maior parcela do montante total desembolsado pela autora, a título de comissão pela intermediação da negociação cuja regularidade é questionada na demanda. Essa narrativa é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva da apelante em relação ao objeto litigioso. Se a causa de pedir está fundada na formação do vínculo mediante informações incompletas prestadas durante as tratativas e a intermediadora é apontada como participante ativa dessa etapa, além de beneficiária direta e expressiva dos pagamentos efetuados, mostra-se adequada sua permanência no polo passivo.

Não se revela possível, para fins de legitimidade, dissociar previamente a atuação da franqueadora daquela desempenhada pelo agente comercial que participou da captação da investidora e da estruturação da negociação. Nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, respondem solidariamente pela reparação não apenas o autor direto da ofensa, mas todos aqueles que concorrerem para o evento danoso.

Ademais, a presença da Dream Machine na demanda é necessária à utilidade de eventual comando condenatório de restituição, uma vez que parcela substancial do valor discutido ingressou diretamente em seu patrimônio. A controvérsia acerca da efetiva prática de ato ilícito pela recorrente, da existência de nexo causal e da extensão de sua responsabilidade solidária não constitui matéria de legitimidade, mas questão meritória, a ser apreciada à luz do conjunto probatório.

Também não se verifica a alegada ausência de fundamentação. A sentença consignou expressamente que a manutenção da Dream Machine no polo passivo e sua responsabilização decorreram da participação direta na estrutura de comercialização da franquia, do papel desempenhado na fase pré-contratual, do proveito econômico auferido e do recebimento da quantia de R$ 39.000,00. Ao apreciar os embargos de declaração, o Juízo de origem reiterou que a legitimidade e a responsabilidade da corré estavam assentadas no proveito econômico direto e em sua participação na cadeia negocial.

Foram, portanto, expostas razões fáticas e jurídicas suficientes para a compreensão da conclusão adotada. O fato de o pronunciamento judicial não ter acolhido a interpretação defendida pela recorrente não caracteriza ausência de motivação. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, mas exige o enfrentamento das questões relevantes e potencialmente aptas a infirmar a conclusão adotada, providência devidamente observada no caso.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, mantendo a apelante DREAM MACHINE ELITE LTDA no polo passivo da demanda. É como voto.

VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelas requeridas SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA e DREAM MACHINE ELITE LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por DAMARIS REGINA LENZ, nos seguintes termos (ID 381346392): “(...) A controvérsia central reside em perquirir se a omissão, por parte da Franqueadora, da informação acerca da existência e recente encerramento de uma unidade própria no mesmo território oferecido à Autora, constitui infração aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé impostos pela Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias) e pelo Código Civil, a ponto de justificar a rescisão do contrato por culpa das Requeridas.

Pois bem. O contrato de franquia, disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, é um complexo instrumento de colaboração empresarial. Caracteriza-se por uma assimetria informacional intrínseca: de um lado, o franqueador, detentor do know-how, da marca e da experiência consolidada; de outro, o franqueado, que investe capital e trabalho na expectativa de replicar um modelo de negócio de sucesso. Ciente dessa disparidade, o legislador erigiu a transparência e a boa-fé objetiva como pilares fundamentais do sistema de franchising.

O instrumento precípuo para a materialização desses princípios é a Circular de Oferta de Franquia (COF), cujo conteúdo é minuciosamente detalhado no art. 2º da referida lei. A finalidade da COF é permitir que o candidato a franqueado realize uma análise criteriosa e informada dos riscos e potencialidades do negócio, antes de vincular-se contratualmente e de despender qualquer quantia. O dever de informação, nesse contexto, não se esgota no cumprimento formal e literal dos incisos do art. 2º.

Ele se irradia por toda a fase pré-contratual, impondo às partes, e especialmente ao franqueador, um comportamento probo, leal e cooperativo, em conformidade com o art. 422 do Código Civil. No caso concreto, a Autora alega que a Franqueadora omitiu dolosamente a existência e o recente insucesso de uma unidade própria em Várzea Grande. A Franqueadora, em sua defesa, argumenta que a lei não a obriga a listar unidades próprias encerradas, mas apenas ex-franqueados (art. 2º, X, da Lei 13.966/2019).

A defesa da Franqueadora se apega a uma interpretação excessivamente literal e restritiva da norma, que ignora o espírito da lei e os princípios basilares do direito contratual. Se a letra do inciso X do art. 2º não menciona "unidades próprias", o dever geral de informação, extraído do princípio da boa-fé objetiva, certamente abrange tal fato. A materialidade da informação omitida é inquestionável.

Trata-se do encerramento de uma operação da mesma marca, no mesmo nicho de mercado (clínica de vacinas), no exato território que estava sendo oferecido à Autora, ocorrido poucas semanas antes do início das negociações. O fato se torna ainda mais relevante quando a própria circular afirma textualmente: "Importante destacar que todas as avaliações econômicas e financeiras contidas nesta Circular foram desenvolvidas a partir de informações adquiridas em função da operação das clínicas próprias, pilotos da rede, localizadas nas cidades de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Tangará da Serra e Cuiabá, todas no Mato Grosso.

Portanto, estas informações devem ser consideradas como mera estimativa, jamais como previsão ou promessa de resultados." (grifei). Ora, se a Franqueadora utiliza o desempenho de suas unidades próprias como alicerce para as projeções financeiras e como atrativo para novos franqueados, incorre em flagrante comportamento contraditório ao ocultar o insucesso de uma dessas unidades, justamente aquela que serviria de parâmetro mais fidedigno para a Autora.

A Franqueadora não pode, sob o manto da boa-fé, selecionar apenas as informações que lhe são favoráveis (as unidades de sucesso) e deliberadamente suprimir aquelas que são desfavoráveis (a unidade fracassada no mesmo mercado-alvo). A troca de mensagens via WhatsApp (ID 124132102), na qual a representante da Franqueadora, ao ser confrontada, admite que "não tivemos uma boa experiência" na unidade do shopping em Várzea Grande, corrobora a tese autoral de que a experiência pretérita foi negativa e de que tal fato era de pleno conhecimento da Franqueadora durante as tratativas.

A conduta da Franqueadora violou frontalmente o dever de lealdade e transparência, frustrando a legítima expectativa da Autora de que todas as informações essenciais para sua tomada de decisão estavam sendo fornecidas. O insucesso de uma unidade própria no mesmo local não é um detalhe trivial; é uma informação de altíssimo impacto, capaz, por si só, de alterar radicalmente a percepção de risco do investimento.

A jurisprudência pátria é firme em reconhecer a anulabilidade ou a rescisão do contrato de franquia quando há omissão de informações relevantes: (...) (TJ-SC - Apelação: 03093963820188240038, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 25/09/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial) [Destaquei]. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50301780320218130702, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2024, Data de Publicação: 18/12/2024) [Destaquei].

Assim, concluo que a omissão da Franqueadora constituiu um ilícito pré-contratual e uma violação grave do dever de informação, configurando justo motivo para a rescisão do pré-contrato de franquia por culpa exclusiva das Requeridas. Reconhecida a culpa das Requeridas pela rescisão, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que a Autora tem o direito à restituição integral das quantias que despendeu para ingressar na rede.

Conforme os comprovantes de pagamento acostados aos autos, a Autora desembolsou um total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Este montante deve ser integralmente restituído, com juros e correção monetária, de forma solidária pelas Requeridas, eis que ambas participaram e se beneficiaram da cadeia negocial que culminou no prejuízo da Autora. A Autora pleiteia, ainda, a imposição de "multa contratual" em desfavor das Requeridas.

Analisando o pré-contrato (Cláusula 13ª), verifica-se que a cláusula penal ali estipulada é unilateral, prevendo sanção apenas para o "CANDIDATO" que der causa à rescisão. Não havendo previsão contratual de multa em desfavor da Franqueadora, não pode este Juízo criá-la. O pedido, neste ponto específico, é improcedente. A reparação do prejuízo da Autora se dará pela restituição integral dos valores e pelos consectários legais.

3. Da Reconvenção A Franqueadora, em sede de reconvenção, postula a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa contratual de R$ 50.000,00 (Cláusula 13ª do Pré-Contrato). O pedido reconvencional é a consequência lógica da tese de defesa da Franqueadora, qual seja, a de que a rescisão foi imotivada e partiu da Autora. Todavia, como exaustivamente fundamentado, a culpa pela rescisão contratual recai sobre a própria Franqueadora-Reconvinte, que violou o dever de informação e a boa-fé objetiva.

Se a rescisão se deu por justa causa, motivada por ato da Franqueadora, não há que se falar em penalizar a Autora-Reconvinda. A aplicação da multa, no caso, seria uma aberração jurídica, premiando a parte infratora e penalizando a vítima do ilícito contratual. Portanto, o pedido reconvencional é manifestamente improcedente.

4. Do Dano Moral Por fim, a Autora pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, em razão da frustração, angústia e abalo emocional sofridos. Embora a conduta das Requeridas seja reprovável do ponto de vista contratual e ético, entendo que a situação vivenciada pela Autora se insere no âmbito dos dissabores inerentes ao risco da atividade empresarial. A celebração de negócios jurídicos, especialmente de vulto como um contrato de franquia, envolve expectativas que podem ser frustradas.

O dano moral, em matéria contratual, não é presumido (in re ipsa) e exige a demonstração de uma ofensa excepcional aos direitos da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento ou prejuízo financeiro. No caso, a Autora, ao se dispor a empreender, assume os riscos inerentes à atividade, o que inclui a possibilidade de encontrar parceiros comerciais que não ajam com a lealdade esperada. O aborrecimento e a frustração, embora inegáveis, não configuram, por si sós, uma lesão à sua honra, imagem ou dignidade a ponto de justificar uma reparação pecuniária a título de dano moral.

A reparação patrimonial, com a restituição integral dos valores investidos acrescidos dos consectários legais, já se mostra a medida adequada e suficiente para recompor o prejuízo material e sancionar a conduta das Requeridas. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) DECLARAR rescindido, por culpa exclusiva das Requeridas, o Pré-Contrato de Franquia celebrado entre as partes; b) CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituírem à Autora a quantia total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção, a contar da data da citação de cada Requerida.

Em relação à ação principal, considerando que a Autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO apresentada por Saúde Livre Franquias Ltda em face de Damaris Regina Lenz.

Na ação reconvencional, condeno a Requerida-Reconvinte, Saúde Livre Franquias Ltda, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora-Reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.” Pois bem. A controvérsia recursal consiste em definir se a omissão da existência e do recente encerramento de unidade própria da rede Saúde Livre em Várzea Grande configurou violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva, apta a justificar a resolução do pré-contrato, a restituição integral dos valores pagos e a rejeição da pretensão reconvencional; bem como se a empresa intermediadora deve responder solidariamente pelas consequências patrimoniais do desfazimento do negócio.

O contrato de franquia empresarial é disciplinado pela Lei n.º 13.966/2019 e pressupõe relação de colaboração entre empresários juridicamente independentes. Nos termos do art. 1º, do referido diploma, a franquia não caracteriza relação de consumo. Por essa razão, a solução da controvérsia independe da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deve ser encontrada na legislação especial e nas normas gerais do Código Civil relativas à boa-fé objetiva, à responsabilidade pré-contratual e ao inadimplemento das obrigações.

O fato de a relação possuir natureza empresarial, contudo, não afasta os deveres de lealdade, cooperação e informação. Ao contrário, a relevância econômica do contrato e a assimetria informacional existente entre o franqueador, que detém o conhecimento acerca da marca, da experiência operacional e do desempenho da rede, e o candidato a franqueado, que avalia se investirá seu capital no modelo oferecido, tornam particularmente relevantes os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.

A Circular de Oferta de Franquia, prevista no art. 2º da Lei n.º 13.966/2019, busca fornecer ao interessado elementos suficientes para uma avaliação consciente dos riscos e das potencialidades do empreendimento. O dispositivo estabelece o conteúdo mínimo obrigatório da circular, mas não representa autorização para que o franqueador omita, durante as tratativas, circunstâncias extraordinariamente relevantes, conhecidas por ele e inacessíveis ao candidato por meio de diligência ordinária.

O cumprimento formal dos incisos do art. 2º da Lei de Franquias não exaure o dever de informar decorrente do art. 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva exerce função integrativa e cria deveres laterais que incidem desde a fase de formação do vínculo obrigacional. Assim, mesmo que determinada circunstância não esteja expressamente enunciada como item autônomo da COF, sua ocultação pode caracterizar inadimplemento quando se tratar de informação essencial à avaliação do risco e quando a contraparte legitimamente confiar na completude dos dados que lhe foram apresentados.

Essa compreensão coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.862.508/SP, no qual se reconheceu que os deveres anexos da boa-fé objetiva alcançam a fase pré-contratual e impõem que o contratante seja alertado sobre fatos que sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. Ainda que se exija do empresário a realização de due diligence, a avaliação é necessariamente pautada pelas informações oferecidas pela contraparte, as quais devem ser prestadas com a qualidade, amplitude e lisura exigidas pelos padrões de lealdade e cooperação.

Confira-se: “CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRANQUIA . BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS . LEALDADE. INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PRÉ-CONTRATUAL . EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROTEÇÃO. PADRÕES DE COMPORTAMENTO (STANDARDS). DEVER DE DILIGÊNCIA (DUE DILIGENCE) . HARMONIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO .

1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião.

2. Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/15 .3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da franqueadora na fase pré-contratual, deixando de prestar informações que auxiliariam na tomada de decisão pela franqueada, pode ensejar a resolução do contrato de franquia por inadimplemento

4. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto .5. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente.9.

O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes . Precedentes.10. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico (due diligence), notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões (standards) da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa.11 .

O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade do vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato.12. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes.12 .

Na hipótese dos autos, a moldura fática delimitada pelo acórdão recorrido consignou que: a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses; b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível.11.

Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1862508 SP 2020/0038674-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) (g.n) No caso concreto, não se está diante da pretensão de transformar toda experiência pretérita desfavorável em requisito formal e obrigatório da Circular de Oferta de Franquia. O que se examina é uma situação particular: a franqueadora ofertou à autora a implantação de clínica de vacinação no Município de Várzea Grande e apresentou o negócio como oportunidade promissora, sem revelar que, no mesmo território e no mesmo segmento, havia mantido unidade própria até poucas semanas antes, cuja experiência fora reconhecidamente insatisfatória.

A unidade anterior operou por aproximadamente dois anos e teve seu cadastro baixado em 27 de dezembro de 2022, menos de quarenta dias antes da celebração do pré-contrato, ocorrida em 1º de fevereiro de 2023. Quando questionada posteriormente, a representante da franqueadora admitiu, em mensagem, que não tiveram “uma boa experiência” com a unidade situada em Várzea Grande. Trata-se de informação diretamente relacionada ao risco territorial e mercadológico do empreendimento oferecido.

Não era dado secundário ou desprovido de utilidade prática, mas experiência anterior da própria marca, no mesmo nicho de vacinação privada e exatamente no município indicado para instalação da nova clínica. Sua relevância se torna ainda mais evidente porque a COF esclarecia que as avaliações econômicas e financeiras apresentadas haviam sido desenvolvidas a partir das informações obtidas com a operação de clínicas próprias da rede.

Foram mencionadas, como referência, unidades próprias localizadas em Lucas do Rio Verde, Sorriso, Tangará da Serra e Cuiabá, mas nada foi informado sobre a recente operação de Várzea Grande. A franqueadora, portanto, valeu-se de experiências positivas de unidades próprias como suporte para as estimativas e para a apresentação do modelo empresarial, mas deixou de revelar justamente a experiência negativa mais próxima e comparável à operação oferecida à autora.

Tal conduta configura seleção assimétrica de informações e viola o dever de lealdade, por transmitir visão incompleta do risco empresarial. Não prevalece a alegação de que a unidade encerrada não precisava ser indicada porque era própria, e não pertencente a ex-franqueado. A sentença não equiparou unidade própria a ex-franqueado para criar, por interpretação, novo inciso no art. 2º da Lei n.º 13.966/2019.

Reconheceu, diversamente, que as exigências formais da COF coexistem com o dever geral de informação extraído da boa-fé objetiva. O rol legal delimita o conteúdo mínimo do documento, mas não imuniza condutas omissivas que comprometam a confiança legitimamente construída durante as tratativas. Interpretar o diploma de maneira diversa significaria admitir que o franqueador pudesse cumprir formalmente a circular e, ao mesmo tempo, silenciar sobre fato decisivo, conhecido apenas por ele, diretamente relacionado ao território e ao modelo empresarial oferecido.

Também não se pode imputar à autora culpa exclusiva por não ter realizado investigação autônoma mais aprofundada. Em contratos empresariais, é esperado que o investidor adote cautelas e examine a viabilidade do empreendimento. Essa diligência, todavia, não elimina o dever da contraparte de prestar informações completas sobre circunstâncias relevantes que estejam sob seu domínio exclusivo. A due diligence e o dever de informação não são excludentes, mas complementares.

A diligência do candidato não pode alcançar dados internos acerca das razões do encerramento de uma unidade própria nem substituir a obrigação de transparência daquele que detém tais informações. Conforme assinalado pelo STJ, a análise empresarial é construída a partir dos elementos disponibilizados pela contraparte, que deve agir de maneira cooperativa e leal. A circunstância omitida era objetivamente apta a influenciar a decisão de contratar.

A autora inicialmente pretendia estabelecer a clínica em Cuiabá, mas, diante da indisponibilidade territorial, foi direcionada à instalação em Várzea Grande, sob a apresentação de que se tratava de oportunidade de elevado potencial. Não é razoável supor que o conhecimento do encerramento recente de unidade da mesma marca, no mesmo segmento e localidade, seria indiferente à análise do investimento. O inadimplemento, nesse caso, decorre da violação do dever anexo de informação.

Não é necessário qualificar a situação exclusivamente como vício originário do consentimento ou como hipótese de anulabilidade. A resolução contratual constitui tutela adequada quando a inobservância da boa-fé objetiva na fase de formação do vínculo compromete a confiança e a equivalência econômica que justificaram a celebração do negócio. Reconhecida a justa causa para o desfazimento imputável à franqueadora, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores desembolsados.

A autora pagou R$ 15.000,00 à Saúde Livre Franquias e R$ 39.000,00 à Dream Machine, totalizando R$ 54.000,00. Não tendo a contratação prosseguido por inadimplemento imputável às empresas envolvidas em sua formação, não há fundamento para retenção das quantias recebidas. A cláusula que atribui caráter não reembolsável à taxa inicial não pode prevalecer quando a resolução decorre do descumprimento dos deveres pré-contratuais pela própria parte beneficiária.

A irrepetibilidade pressupõe regular formação e desenvolvimento da relação negocial, não servindo para legitimar a retenção de valores quando frustrada a contratação por conduta contrária à boa-fé. Quanto à Dream Machine, sua responsabilidade não decorre simplesmente do fato de ter recebido comissão nem da automática extensão das obrigações legais próprias da franqueadora. Resulta de sua inserção direta na fase de comercialização, da participação na formação da confiança que levou à contratação e do benefício patrimonial auferido com a operação.

Embora formalmente denominada intermediadora, sua atuação não se limitou à aproximação neutra entre as partes. A empresa foi encarregada da comercialização da franquia, participou da captação da autora e recebeu R$ 39.000,00, quantia superior àquela destinada à própria franqueadora. A prova documental demonstra, portanto, que ela integrou de maneira substancial a estrutura negocial, não podendo ser equiparada a terceiro estranho ou a corretor que apenas aproxima contratantes sem interferir na apresentação do produto empresarial.

Quem participa profissionalmente da captação do investidor, apresenta o modelo de negócio e aufere remuneração diretamente condicionada à conclusão da contratação também se sujeita aos deveres de lealdade e cuidado na fase pré-contratual. Ainda que não tivesse a obrigação legal de elaborar a COF, incumbia-lhe não contribuir para a construção de cenário informacional incompleto ou distorcido. A solidariedade encontra fundamento no art. 942 do Código Civil, pois as rés, mediante atuações funcionalmente distintas, concorreram para a formação da relação negocial e para o prejuízo decorrente dos valores desembolsados.

A franqueadora detinha as informações e ofertou o modelo empresarial; a intermediadora promoveu a comercialização, participou do convencimento e recebeu a maior parcela do pagamento. A diversidade das funções não exclui a contribuição causal conjunta. A condenação solidária à devolução do total pago também se justifica pela necessidade de recomposição integral do estado anterior. Eventual distribuição interna da responsabilidade ou direito regressivo entre as empresas não pode ser oposta à autora, que realizou os pagamentos no contexto de uma única operação econômica organizada conjuntamente pelas demandadas.

A improcedência da reconvenção deve igualmente ser mantida. A Saúde Livre pretende a condenação da autora ao pagamento de multa de R$ 50.000,00, prevista na Cláusula 13ª do pré-contrato para a hipótese de rescisão antecipada imputável à candidata. Todavia, a resolução não decorreu de desistência imotivada da autora, mas da violação, pela franqueadora, do dever de prestar informação essencial durante a fase pré-contratual.

Não é juridicamente admissível impor cláusula penal à parte que rompe justificadamente o vínculo em razão do inadimplemento da própria beneficiária da penalidade. A incidência da multa, nessas circunstâncias, premiaria a parte que deu causa à resolução e agravaria o prejuízo daquela que, antes do início efetivo da operação, buscou recompor o estado anterior ao descobrir a circunstância omitida. A boa-fé objetiva impede que o contratante obtenha vantagem de sua própria conduta desleal.

A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida ao declarar resolvido o pré-contrato por culpa das requeridas, determinar a restituição solidária dos R$ 54.000,00 e julgar improcedente a reconvenção.

Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA e DREAM MACHINE ELITE LTDA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios devidos na ação principal de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a responsabilidade solidária das requeridas.

Quanto à reconvenção, majoro os honorários devidos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA de 10% para 15% sobre o valor atualizado atribuído à demanda reconvencional, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1027338-20.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: DAMARIS REGINA LENZ

REQUERIDO: SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA, DREAM MACHINE ELITE S.A.

Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA. e DREAM MACHINE ELITE S.A. (ID 223555284) em face da sentença (ID 222687381) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. As embargantes sustentam a existência de omissões e contradições quanto: (i) à ilegitimidade passiva da corré Dream Machine; (ii) à interpretação do art. 2º da Lei de Franquias sobre o fechamento de unidade própria; (iii) à aplicação indevida de preceitos consumeristas; e (iv) aos índices de correção monetária e juros, requerendo a aplicação exclusiva da Taxa Selic nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Instada, a Embargada manifestou-se pela rejeição do recurso (ID 223856321).

É o relatório.

Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a legitimidade da corré Dream Machine com base no proveito econômico direto (recebimento de R$ 39.000,00) e na sua participação na cadeia de comercialização.

Da mesma forma, quanto ao mérito, o juízo explicitou que a boa-fé objetiva (art. 422,

CC) impõe o dever de informar fatos relevantes ao risco do negócio, independentemente da literalidade do rol do art. 2º da Lei de Franquias. Assim, o que pretendem as embargantes é a rediscussão de teses jurídicas, o que é vedado em sede de aclaratórios. Quanto à insurgência sobre a forma de atualização do débito e a aplicação da Lei nº 14.905/2024, verifico que inexiste omissão ou erro material. As embargantes sustentam que a sentença teria determinado a cumulação de índices, o que geraria anatocismo.

Entretanto, a leitura atenta do dispositivo da sentença revela que este juízo já observou o regime de não cumulatividade ao determinar que os juros de mora sejam calculados pela Taxa Selic, "deduzido o índice de correção". Ao determinar a dedução, a sentença garante que não ocorra a sobreposição do IPCA com a parcela de correção já embutida na Selic, atingindo exatamente o resultado pretendido pela legislação vigente e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 1368/STJ).

Portanto, o critério fixado é autoexecutável e impede o enriquecimento sem causa, inexistindo vício a ser sanado por esta via. Por fim, também não há contradição na aplicação da Lei de Franquias simultaneamente aos deveres de lealdade contratuais. O indeferimento da reconvenção foi consequência lógica do reconhecimento do ilícito pré-contratual das rés. As demais razões recursais revelam apenas o inconformismo das partes com o resultado do julgamento, devendo ser manejadas por meio do recurso de Apelação.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 222687381 em todos os seus termos. Intimem-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1027338-20.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: DAMARIS REGINA LENZ

REQUERIDO: SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA, DREAM MACHINE ELITE S.A.

Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Damaris Regina Lenz em desfavor de Saúde Livre Franquias Ltda e Dream Machine Elite S.A., todas qualificadas. Narra a parte Autora que, no início do ano de 2023, com o desiderato de empreender no nicho de clínicas de vacinação, travou conhecimento com a primeira Requerida, que lhe ofertou seu sistema de franquia.

Sustenta que seu interesse primordial residia na cidade de Cuiabá/MT, mas foi informada da indisponibilidade territorial, sendo-lhe, em contrapartida, ofertada a oportunidade de estabelecer a primeira e única unidade da franqueadora na cidade de Várzea Grande/MT. Alega que foi persuadida pela Franqueadora acerca do "excelente" e "grande potencial de crescimento" do negócio no referido município, baseando sua decisão unicamente nas informações que lhe foram prestadas.

Em decorrência de tal convencimento, aduz que, em 01 de fevereiro de 2023, celebrou um Pré-Contrato de Franquia e, na data de 15 de fevereiro de 2023, realizou o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da Franqueadora e de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) em favor da segunda Requerida, Dream Machine Elite S.A., esta indicada no instrumento contratual como a empresa intermediadora da comercialização da franquia.

Afirma que, ao iniciar as buscas por um ponto comercial em Várzea Grande, deparou-se com informações desanimadoras sobre o potencial do mercado local e, em pesquisa autônoma, descobriu a existência pretérita de uma unidade denominada "Saúde Livre Vacinas VG", que operou na cidade por aproximadamente dois anos e teve seu CNPJ baixado em 27 de dezembro de 2022 (ID 124132098), ou seja, menos de 40 (quarenta) dias antes da assinatura do pré-contrato.

Assevera que, ao questionar a Franqueadora sobre tal fato, a proprietária desta admitiu que "não tiveram uma boa experiência" com a referida unidade (ID 124132102). Argumenta a Autora que a omissão de tal informação, a qual reputa essencial, caracteriza violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva, regentes dos negócios jurídicos e, em especial, dos contratos de franquia, nos termos da Lei nº 13.966/2019.

Defende que, se tivesse ciência do insucesso da unidade própria da Franqueadora no mesmo território, jamais teria celebrado o negócio.

Diante do exposto, após tentativa frustrada de resolução extrajudicial, propôs a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato por culpa exclusiva das Requeridas, com a condenação solidária destas à restituição integral dos R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) pagos, com juros e correção monetária e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com diversos documentos.

Em despacho inicial (ID 124589560), este Juízo recebeu a ação e determinou a citação das Requeridas. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram contestações. A Requerida Dream Machine Elite S.A. arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de correlação lógica entre os fatos e o pedido, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a ausência de nexo causal com os danos alegados e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência total dos pedidos.

A Requerida Saúde Livre Franquias Ltda, por sua vez, apresentou contestação, na qual refuta as alegações autorais, sustentando, em síntese, o estrito cumprimento de seus deveres legais e contratuais. Na mesma peça, apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 13ª do Pré-Contrato, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da rescisão antecipada e imotivada do pacto.

A Autora apresentou Impugnação às Contestações e Resposta à Reconvenção (ID 172602579), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 172856391), a parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 173930292), enquanto as Requeridas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 175534115). Em decisão saneadora (ID 201523456), este Juízo chamou o feito à ordem para determinar o recolhimento das custas da reconvenção, o que foi cumprido (ID 204391320), e indeferiu a produção de prova testemunhal, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e pode ser dirimida com base na robusta prova documental já coligida aos autos.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando em ordem e apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes e, na sequência, ao mérito da causa principal e da reconvencional.

I. Das Questões Preliminares: A Requerida Intermediadora argui a inépcia da inicial, com base no art. 330, I, c/c §1º, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem delongas, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial, embora densa em sua argumentação, apresenta uma linha de raciocínio clara e inteligível. A Autora estabelece como premissa fática a celebração de um pré-contrato de franquia, induzida por informações prestadas pela Franqueadora.

A seguir, narra a descoberta de um fato reputado essencial (o insucesso de uma unidade própria no mesmo local), cuja omissão pela Franqueadora constituiria a violação de um dever jurídico (transparência e boa-fé, nos termos da Lei de Franquias). Desta cadeia de fatos e fundamentos, extrai a conclusão lógica de que possui direito à rescisão do contrato por culpa da contraparte, com a consequente restituição dos valores pagos e reparação por danos morais.

A causa de pedir está bem delineada, e os pedidos são uma decorrência direta da narrativa fática e da imputação jurídica realizada. A defesa das Requeridas, que atacou pormenorizadamente cada um desses pontos, é a maior prova de que a inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A segunda Requerida pleiteia, ainda, sua exclusão do polo passivo, sustentando sua condição de mera intermediadora na comercialização da franquia, não sendo parte do negócio jurídico subjacente.

Contudo, a análise dos autos impõe conclusão diversa. Com efeito, a relação jurídica estabelecida transcende a mera corretagem. A Requerida Intermediadora não apenas aproximou as partes, mas figurou como peça central na estrutura de comercialização da franquia, a ponto de ser a destinatária da maior parcela do pagamento inicial efetuado pela Autora – a expressiva quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme comprovante de ID 124132097 e expressa previsão na Cláusula 2ª, "a", do Pré-Contrato (ID 124133005).

Seria um contrassenso processual e uma negativa de justiça excluí-la da lide, na qual se discute precisamente a legalidade e a causa subjacente a tal pagamento. Sua permanência no feito é indispensável para garantir a eficácia de uma eventual condenação à devolução da quantia que ingressou em seu patrimônio. Portanto, em razão de sua participação direta e proveito econômico na negociação, bem como da aplicação da teoria da aparência e da necessidade de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

II. Do Mérito A controvérsia central reside em perquirir se a omissão, por parte da Franqueadora, da informação acerca da existência e recente encerramento de uma unidade própria no mesmo território oferecido à Autora, constitui infração aos deveres de transparência, lealdade e boa-fé impostos pela Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias) e pelo Código Civil, a ponto de justificar a rescisão do contrato por culpa das Requeridas.

Pois bem. O contrato de franquia, disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, é um complexo instrumento de colaboração empresarial. Caracteriza-se por uma assimetria informacional intrínseca: de um lado, o franqueador, detentor do know-how, da marca e da experiência consolidada; de outro, o franqueado, que investe capital e trabalho na expectativa de replicar um modelo de negócio de sucesso. Ciente dessa disparidade, o legislador erigiu a transparência e a boa-fé objetiva como pilares fundamentais do sistema de franchising.

O instrumento precípuo para a materialização desses princípios é a Circular de Oferta de Franquia (COF), cujo conteúdo é minuciosamente detalhado no art. 2º da referida lei. A finalidade da COF é permitir que o candidato a franqueado realize uma análise criteriosa e informada dos riscos e potencialidades do negócio, antes de vincular-se contratualmente e de despender qualquer quantia. O dever de informação, nesse contexto, não se esgota no cumprimento formal e literal dos incisos do art. 2º.

Ele se irradia por toda a fase pré-contratual, impondo às partes, e especialmente ao franqueador, um comportamento probo, leal e cooperativo, em conformidade com o art. 422 do Código Civil. No caso concreto, a Autora alega que a Franqueadora omitiu dolosamente a existência e o recente insucesso de uma unidade própria em Várzea Grande. A Franqueadora, em sua defesa, argumenta que a lei não a obriga a listar unidades próprias encerradas, mas apenas ex-franqueados (art. 2º, X, da Lei 13.966/2019).

A defesa da Franqueadora se apega a uma interpretação excessivamente literal e restritiva da norma, que ignora o espírito da lei e os princípios basilares do direito contratual. Se a letra do inciso X do art. 2º não menciona "unidades próprias", o dever geral de informação, extraído do princípio da boa-fé objetiva, certamente abrange tal fato. A materialidade da informação omitida é inquestionável.

Trata-se do encerramento de uma operação da mesma marca, no mesmo nicho de mercado (clínica de vacinas), no exato território que estava sendo oferecido à Autora, ocorrido poucas semanas antes do início das negociações. O fato se torna ainda mais relevante quando a própria circular afirma textualmente: "Importante destacar que todas as avaliações econômicas e financeiras contidas nesta Circular foram desenvolvidas a partir de informações adquiridas em função da operação das clínicas próprias, pilotos da rede, localizadas nas cidades de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Tangará da Serra e Cuiabá, todas no Mato Grosso.

Portanto, estas informações devem ser consideradas como mera estimativa, jamais como previsão ou promessa de resultados." (grifei). Ora, se a Franqueadora utiliza o desempenho de suas unidades próprias como alicerce para as projeções financeiras e como atrativo para novos franqueados, incorre em flagrante comportamento contraditório ao ocultar o insucesso de uma dessas unidades, justamente aquela que serviria de parâmetro mais fidedigno para a Autora.

A Franqueadora não pode, sob o manto da boa-fé, selecionar apenas as informações que lhe são favoráveis (as unidades de sucesso) e deliberadamente suprimir aquelas que são desfavoráveis (a unidade fracassada no mesmo mercado-alvo). A troca de mensagens via WhatsApp (ID 124132102), na qual a representante da Franqueadora, ao ser confrontada, admite que "não tivemos uma boa experiência" na unidade do shopping em Várzea Grande, corrobora a tese autoral de que a experiência pretérita foi negativa e de que tal fato era de pleno conhecimento da Franqueadora durante as tratativas.

A conduta da Franqueadora violou frontalmente o dever de lealdade e transparência, frustrando a legítima expectativa da Autora de que todas as informações essenciais para sua tomada de decisão estavam sendo fornecidas. O insucesso de uma unidade própria no mesmo local não é um detalhe trivial; é uma informação de altíssimo impacto, capaz, por si só, de alterar radicalmente a percepção de risco do investimento.

A jurisprudência pátria é firme em reconhecer a anulabilidade ou a rescisão do contrato de franquia quando há omissão de informações relevantes: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A omissão de informação essencial na Circular de Oferta de Franquia, especialmente quanto à necessidade de espaço complementar para estocagem de insumos, configura vício de consentimento e enseja a nulidade do contrato de franquia." (...)” (TJ-SC - Apelação: 03093963820188240038, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 25/09/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial) [Destaquei]. “DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA EMPRESARIAL. NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL RELEVANTE NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

4. A omissão de informação sobre litígio relevante na COF, especialmente quando tal litígio tem potencial de impactar a viabilidade do sistema de franquia, configura violação ao dever de transparência e justifica a nulidade do contrato de franquia, conforme preconizam as Leis nºs 8.955/94 e 13.966/2019. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50301780320218130702, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2024, Data de Publicação: 18/12/2024) [Destaquei].

Assim, concluo que a omissão da Franqueadora constituiu um ilícito pré-contratual e uma violação grave do dever de informação, configurando justo motivo para a rescisão do pré-contrato de franquia por culpa exclusiva das Requeridas. Reconhecida a culpa das Requeridas pela rescisão, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que a Autora tem o direito à restituição integral das quantias que despendeu para ingressar na rede.

Conforme os comprovantes de pagamento acostados aos autos, a Autora desembolsou um total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Este montante deve ser integralmente restituído, com juros e correção monetária, de forma solidária pelas Requeridas, eis que ambas participaram e se beneficiaram da cadeia negocial que culminou no prejuízo da Autora. A Autora pleiteia, ainda, a imposição de "multa contratual" em desfavor das Requeridas.

Analisando o pré-contrato (Cláusula 13ª), verifica-se que a cláusula penal ali estipulada é unilateral, prevendo sanção apenas para o "CANDIDATO" que der causa à rescisão. Não havendo previsão contratual de multa em desfavor da Franqueadora, não pode este Juízo criá-la. O pedido, neste ponto específico, é improcedente. A reparação do prejuízo da Autora se dará pela restituição integral dos valores e pelos consectários legais.

3. Da Reconvenção A Franqueadora, em sede de reconvenção, postula a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa contratual de R$ 50.000,00 (Cláusula 13ª do Pré-Contrato). O pedido reconvencional é a consequência lógica da tese de defesa da Franqueadora, qual seja, a de que a rescisão foi imotivada e partiu da Autora. Todavia, como exaustivamente fundamentado, a culpa pela rescisão contratual recai sobre a própria Franqueadora-Reconvinte, que violou o dever de informação e a boa-fé objetiva.

Se a rescisão se deu por justa causa, motivada por ato da Franqueadora, não há que se falar em penalizar a Autora-Reconvinda. A aplicação da multa, no caso, seria uma aberração jurídica, premiando a parte infratora e penalizando a vítima do ilícito contratual. Portanto, o pedido reconvencional é manifestamente improcedente.

4. Do Dano Moral Por fim, a Autora pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, em razão da frustração, angústia e abalo emocional sofridos. Embora a conduta das Requeridas seja reprovável do ponto de vista contratual e ético, entendo que a situação vivenciada pela Autora se insere no âmbito dos dissabores inerentes ao risco da atividade empresarial. A celebração de negócios jurídicos, especialmente de vulto como um contrato de franquia, envolve expectativas que podem ser frustradas.

O dano moral, em matéria contratual, não é presumido (in re ipsa) e exige a demonstração de uma ofensa excepcional aos direitos da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento ou prejuízo financeiro. No caso, a Autora, ao se dispor a empreender, assume os riscos inerentes à atividade, o que inclui a possibilidade de encontrar parceiros comerciais que não ajam com a lealdade esperada. O aborrecimento e a frustração, embora inegáveis, não configuram, por si sós, uma lesão à sua honra, imagem ou dignidade a ponto de justificar uma reparação pecuniária a título de dano moral.

A reparação patrimonial, com a restituição integral dos valores investidos acrescidos dos consectários legais, já se mostra a medida adequada e suficiente para recompor o prejuízo material e sancionar a conduta das Requeridas. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) DECLARAR rescindido, por culpa exclusiva das Requeridas, o Pré-Contrato de Franquia celebrado entre as partes; b) CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituírem à Autora a quantia total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção, a contar da data da citação de cada Requerida.

Em relação à ação principal, considerando que a Autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO apresentada por Saúde Livre Franquias Ltda em face de Damaris Regina Lenz.

Na ação reconvencional, condeno a Requerida-Reconvinte, Saúde Livre Franquias Ltda, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora-Reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.I.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1027338-20.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: DAMARIS REGINA LENZ

REQUERIDO: SAUDE LIVRE FRANQUIAS LTDA, DREAM MACHINE ELITE S.A.

Vistos. Inicialmente, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte requerida a fim de que promova o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição. Quanto ao pedido de prova testemunhal feito pela parte autora revela-se inócuo, uma vez que as versões dos fatos já se encontram amplamente delineadas na petição inicial e na contestação, sendo certo que, em audiência, apenas reiterariam seus próprios argumentos.

Ademais, trata-se de matéria eminentemente de direito, devendo a controvérsia ser solucionada com base no conjunto probatório já constante dos autos, especialmente o contrato firmado entre as partes e os documentos relativos à franquia. Assim sendo, afasto o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que a parte autora não demonstrou a necessidade da referida prova, tampouco estabeleceu relação clara e direta entre os fatos controvertidos e o que se pretende comprovar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC.

Após, conclusos para sentença por ordem cronológica (art. 12 do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz e Direito