Intimação
D- Órgão
- VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatários
- TATIANE DE MELO BORDIGNON PADUA, CONSTRUPADUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI
- Advogado
- LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
PROCESSO 1028106-92.2025.8.11.0002; EMBARGANTE: CONSTRUPADUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, TATIANE DE MELO BORDIGNON PADUA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED VISTOS. Após um ato e outro, determinou-se a intimação da parte autora, por meio do digno advogado, para, no prazo assinalado, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
A parte autora se manteve inerte.
DECIDO. Sem maiores delongas, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários ante a inexistência de angularização processual. Sem custas, conforme os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais.
3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.