Execução de Título Extrajudicial 0006269-24.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006269-24.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006269-24.2011.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILBERTO LO - ME, GILBERTO LO Vistos, Em análise detida dos autos, verifica-se que a presente ação se funda na Cédula de Crédito Bancária n.º 002.228.508 emitida em 03/01/2006 (ID 59907737 – Pág. 8, firmado entre a exequente e o executado Gilberto Lo ME, figurando Gilberto Lo como avalista. Além disso, denota-se que o registro de casamento ocorreu em 28/10/2021,, tendo os contraentes optado pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de ID 104409454. Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado (ID 110359414). UMA, visto que a presente execução se limita ao patrimônio da empresa executada, indefiro de plano os pedidos atinentes a bens e créditos de titularidade de terceiros estranhos ao objeto da lide, ainda que cônjuge do proprietário da empresa devedora visto que inexiste demonstração de solidariedade do débito ou que a dívida tenha sido revertida em proveito do casal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA INDIVIDUAL DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DESFECHO, NA ORIGEM, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. INCONSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL, COM ORDEM DE DESBLOQUEIO, MANTIDA. DESFECHO PRESERVADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028983-51.2021.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) DUAS, vez que se excluem da comunhão de bens as obrigações contraídas antes do casamento, consoante inciso IV do artigo 1.659 do Código de Civil (TJMT. Apelação Cível n.º 0001245-17.2014.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019). Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, em caso de diligência infrutífera, deverá o exequente promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis e/ou requerimento de diligências diversas das já realizadas pelo Juízo, bem como colacionar aos autos planilha atualizada do débito, observando os parâmetros já definidos. Quedando-se o exequente inerte e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do CPC, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se, às providências.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 23/03/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2026 23:59

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(16)