Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000611-86.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 44.784,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE LIMA

CPF

Autor

JOSE DE LIMA

CPF

Autor

RUBENS DEMEZIO

CPF

Autor

VERA LUCIA DE LIMA DUARTE

CPF

Autor

GERUSA DA CONCEICAO LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT 6722·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE ROBERTO DE LIMA

CPF

Autor

JOSE DE LIMA

CPF

Autor

RUBENS DEMEZIO

CPF

Autor

VERA LUCIA DE LIMA DUARTE

CPF

Autor

GERUSA DA CONCEICAO LIMA

CPF

Autor

GILBERTO DE LIMA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2025, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de GERUSA DA CONCEICAO LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA DUARTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de RUBENS DEMEZIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:26

Recebidos os autos

22/01/2024, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 05/03/2024

22/01/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

17/01/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 16:21

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

10/12/2025, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de GERUSA DA CONCEICAO LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•11/10/2022, 10:42

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA DUARTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de RUBENS DEMEZIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:26

Recebidos os autos

22/01/2024, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 05/03/2024

22/01/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

17/01/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:58

Juntada de Ofício

11/01/2024, 13:57

Juntada de Alvará

10/01/2024, 18:30

Processo Desarquivado

10/01/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 12:36

Processo Desarquivado

10/05/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:38

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de RUBENS DEMEZIO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora para receber alvara no prazo de 05 dias

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 13:46

Decorrido prazo de GERUSA DA CONCEICAO LIMA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:32

Publicado Decisão em 08/11/2022.

09/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

09/11/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 16:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:50

Devolvidos os autos

26/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:55

Processo Desarquivado

11/10/2022, 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/10/2022, 10:42

Arquivado Provisoriamente

07/06/2022, 13:17

Recebidos os autos

07/06/2022, 13:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2018, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2018, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/06/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2018, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:15

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

16/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2018, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 02:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2017, 02:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/01/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2016, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 02:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/03/2016, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/04/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2014, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2014, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2014, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/03/2014, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2013, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

10/10/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:32

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

10/07/2013, 00:52

Audiência (Audiencia Realizada)

10/07/2013, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 00:45

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/07/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

09/07/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/06/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2013, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2013, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2013, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

09/05/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/05/2013, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2013, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2013, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2013, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/03/2013, 00:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/03/2013, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2013, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/03/2013, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2013, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/03/2013, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:40

Audiência (Audiencia Designada)

05/03/2013, 02:23

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

05/03/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/02/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 01:25

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

Outros documentos

•11/10/2022, 10:42

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