Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1019618-33.2022.8.11.0042 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1019618-33.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1019618-33.2022.8.11.0042 Denunciado: FABRICIO LIMA PAES DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de FABRICIO LIMA PAES DE BARROS, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Id. 107727831). A defesa preliminar em favor do acusado foi encaminhada pela Defensoria Pública (Id. 123608686), ocasião que arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta das provas obtidas por ocasião da prisão flagrancial, por compreender que houve invasão ao domicílio injustificada e sem mandado judicial. Ao final, arrolou as testemunhas em comum com a acusação. É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade da busca domiciliar: Sustenta a defesa que a busca no interior da residência se deu sem ordem judicial e fora das hipóteses excepcionadas pela constituição, o que deve, no seu entendimento, resultar na ilegalidade da prisão em flagrante e no reconhecimento da nulidade das provas obtidas nos autos por meio da busca domiciliar injustificada e “sem autorização judicial”. Por outro lado, narra a denúncia que, dias antes dos fatos, a equipe de inteligência do 3º Batalhão da Polícia Militar recebeu diversas denúncias informando acerca da comercialização de drogas em um bairro sem denominação, oriundo de invasão e localizado ao lado do Residencial Jonas Pinheiro 3; os informes davam conta que o local era utilizado também para a prática de golpes da OLX. Posteriormente, na data de 05/12/2022, a Equipe de Inteligência recebeu denúncia relatando que um veículo pálio, de cor prata, transportava entorpecente até uma residência localizada na Avenida Brasil do referido bairro, diante disso, diligenciou até o local e encontrou o referido veículo na rua, em frente ao citado imóvel. Na abordagem, nada foi encontrado com o denunciado. Somente em 07/12/2022, data dos fatos, a Equipe de Inteligência, que continuava o monitoramento do local, observou um veículo GM Onix de cor preta, conduzido por indivíduo aparentando ser usuário de drogas, identificado posteriormente como Ozéias, o qual fazia contato com denunciado Fabrício. Nesse ínterim, a equipe da ALI, com apoio da guarnição de apoio tentou realizar a abordagem de Fabrício, momento em que ele dispensou 01 (uma) porção de maconha acondicionada em plástico filme, e entrou novamente na casa. Diante da constatação de comercialização de entorpecente, as equipes acompanharam o investigado até o quintal de sua residência, contudo, Fabrício, tentou fugir ao pular os muros do fundo da casa, mas foi alcançado pelos policiais na região de mata. Após a detenção do denunciado, as equipes retornaram com ele até sua casa, e realizaram buscas na edícula, onde encontraram, 01 (uma) porção grande de pasta base de cocaína, 01 (uma) porção grande de maconha envolta em plástico filme, 01 (um) envelope contendo pequena porção de maconha, 04 (quatro) trouxinhas de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, a importância de R$ 2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais) em espécie, e dois aparelhos celulares, todos no interior de uma caixa de sapato infantil. Denota-se, pois, que a busca domiciliar se encontra justificada nos caso em apreço, haja vista o conjunto de circunstâncias, especialmente, o prévio monitoramento do local, sujeito de denúncias sobre a comercialização de drogas, seguida da conduta suspeita entre Fabricio e o condutor do veículo Onix, característica de transação ilícita de drogas, corroborada pela dispensa pelo réu da droga antes de tentar evadir para sua residência e, após sua captura, a natural continuidade da diligência dentro da sua residência, onde houve êxito na localização de mais drogas variadas, balança de precisão e expressiva quantia de dinheiro em espécie. Ressalte-se que embora o domicílio possua proteção constitucional, o Código de Processo Penal dispõe em seu art. 244, que para busca pessoal independerá de ordem judicial, bastando que esteja presente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papeis que constituam corpo de delito. Importante destacar que o delito de tráfico de drogas, por ser infração de natureza permanente, tem seu autor em constante estado de flagrância, situação essa, que autoriza a atuação policial a qualquer momento, no intuito de interromper um delito em franco desenvolvimento. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recente julgado: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÕES SUPERADAS - EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL (...). Diante da forte suspeita das práticas ilícitas, evidenciada pelo contexto fático (investigações pretéritas, denúncias anônimas), e em se tratando de crime permanente, é de se afastar qualquer alegação de constrangimento ilegal decorrente de invasão de domicílio ou ilegalidade da prisão pela falta de mandado de busca e apreensão judicial. Ainda que assim não seja, se o flagrante em questão for regularmente homologado pelo juízo a quo e convertido em prisão preventiva, superadas se revelam as alegações de ilegalidade na detenção flagrancial. Precedentes do STJ e Enunciado nº. 27, da TCRR/TJMT (...)” (N.U 1001398-50.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Grifo nosso “(…) 1.1) Em situações que se está diante de crime de natureza permanente, possibilita-se o imediato ingresso dos policiais na residência do apelante, independentemente de ordem judicial, justamente em razão do estado de flagrância que se protrai no tempo, mormente diante das fundadas suspeitas de que no imóvel era praticado o comércio ilícito de entorpecentes (…)” (N.U 0005177-77.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021). A propósito é como leciona a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 569/570, item 32: “(...) Se a polícia tem algum tipo de denúncia, suspeita fundada ou razão para ingressar no domicílio, preferindo fazê-lo por sua conta e risco, sem mandado – porque às vezes a situação requer urgência – pode ingressar no domicílio, mas a legitimidade de sua ação depende da efetiva descoberta do crime. Do contrário, pode-se caracterizar o crime de abuso de autoridade ou mesmo infração funcional. Se o agente policial agir em gritante desrespeito à inviolabilidade de domicílio de pessoa, que nem sequer provoca suspeita, está cometendo, logo de início, um crime, razão pela qual deve ser por isso punido. A prova colhida no interior da casa, no entanto, segundo nos parece, é lícita, pois a infração penal estava em andamento, justificando a prisão e a punição do delinquente. Difere esta situação da obtenção da prova por meios ilícitos, quando não se está impedindo a ocorrência de um delito em franco desenvolvimento. Assim, quando o policial tortura o preso para que confesse, ainda que obtenha elementos significativos de investigação e prova com tal admissão de culpa, devem esses dados ser considerados ilícitos, diante da sua origem viciada. Note-se que, na hipótese da tortura, comete a autoridade policial um crime para descobrir outro pretérito, o que é bem diferente de praticar um abuso de autoridade, mas terminar impedindo a continuidade da consumação de outro. Na primeira situação (tortura), o réu ou indiciado não mais praticava ilícito algum, quando sofreu a violência. No segundo caso (crime permanente descoberto por acaso), havia o desenrolar de uma atividade criminosa, que cessou graças à interferência da polícia. Assim, tendo havido abuso de autoridade, nitidamente demonstrado, merecem punição tanto o agente policial, quanto o delinquente, cujas ações foram cortadas”. GRIFEI Ainda, é como se manifesta também respectivamente a jurisprudência do Tribunal Superior e da Suprema Corte, senão vejamos: “(...) Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...)” (STJ - RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) “(...) Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informa-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes (...)” (STJ HC n. 674.893 – 5ª Turma, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, datado 20/09/2021). “(...) Nesse contexto, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime. Nesse sentido: RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento” (HC 203210 ED, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida. Por ocasião do exame do RE nº 603.616/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido” (HC 180288 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020). Em vista disso, não vislumbrando, por ora, ilegalidade na ação policial de busca domiciliar, REJEITO tal questionamento. II – Do recebimento da denúncia. Superada a questão preliminar, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta dos denunciados, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado FABRICIO LIMA PAES DE BARROS como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. Considerando a recomendação contida no Ofício-Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166-26.2020.8.11.0000 e, ainda, o disposto na Portaria-Conjunta n. 88/2021-PRES, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 24.10.2023, às 15:00 horas, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2MWZiMjQtODU3NC00ZWViLWJjNjctN2RhYmE3NzRkNGQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim, DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para que seja citado da ação penal e intimado sobre o ato ora designado, bem como para que seja disponibilizado na data e hora acima agendada na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir FABRICIO LIMA PAES DE BARROS e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE-SE o respectivo BPM, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia (Id. 107727831 e Id. 112486144), os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. III – Da revisão da prisão cautelar. Em tempo e com supedâneo no art. 316, parágrafo único, do CPP, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019, passo à revisão da necessidade ou não da prisão preventiva do réu FABRICIO LIMA PAES DE BARROS. É sabido que prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No que concerne à prisão preventiva do requerente, inexiste qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar decretada no APFD n. 1018877-90.2022.8.11.0042, em sede de audiência de custódia realizada em 08/12/2022 (Id. 107865609). A materialidade delitiva está comprovada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga – 03 (três) porções de maconha, com massa total de 214,08 g (duzentos e catorze gramas e oito centigramas) e, 05 (cinco) porções de cocaína, com massa total de 74,51 g (setenta e quatro gramas e cinquenta e um centigramas). Presentes, também, indícios suficientes de autoria, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Não obstante, verifica-se que FABRÍCIO ostenta antecedentes criminais que corroboram para aplicação da medida extrema, uma vez que ostenta condenação pelo delito de tráfico de drogas nos autos de nº 0001867- 22.2019.8.11.0053, cuja sentença foi proferida em 15/12/2020. Além disso, FABRÍCIO também se trata de reincidente, uma vez que possui condenação por roubo majorado nos autos nº 0023686-48.2019.8.11.0042, transitada em julgado em 08/09/2021, ainda não cumprida integralmente e já regredido para o regime fechado após os fatos narrados nesta ação penal, conforme autos executivo de pena nº 2001023- 37.2020.811.0042/SEEU). Não bastasse, referido acusado também é investigado em inquéritos relacionados aos crimes de roubo (nº 1001482-86.2021.8.11.0053) e furto qualificado (nº 1000886- 05.2021.8.11.0053). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” - Enunciado n. 25 do TJ/MT. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” – Enunciado. 06 do TJ/MT. “(...) Cabível a prisão preventiva quando devidamente fundada em pressuposto preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A reincidência aponta uma periculosidade concreta que fundamenta e legitima a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, nos termos do inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal.” – (HC 150286/2014, Des. Rondon Bassil Dower Filho - Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2014, Publicado no DJE 28/11/2014).” Aliás, é de se ressaltar que foi recentemente inserida no art. 310, § 2º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes e integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: Art. 310 (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Destarte, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado FABRICIO, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecente é um crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática do crime de tráfico de drogas, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do acusado FABRICIO LIMA PAES DE BARROS. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de recolhimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

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