1029281-26.2022.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA ESP. DA FAZENDA P��BLICA DE RONDON��POLIS DECIS��O Processo: 1029281-26.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: MIGUEL SILVESTRE REPRESENTANTE: MINIST��RIO P��BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Senten��a proposto pelo Minist��rio P��blico do Estado de Mato Grosso visando atender os interesses de MIGUEL SILVESTRE, em desfavor do Estado de Mato Grosso, partes devidamente qualificada nos autos. O Minist��rio P��blico manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores para satisfa����o da obriga����o (id. 167600817). Foi determinada a juntada de novo or��amento (id. 167713586).

O Minist��rio P��blico juntou or��amento atualizado e requereu o bloqueio de valores. Em id. 168773756, foi determinado o bloqueio do valor de R$ R$ 121.800,00 (cento e vinte um mil e oitocentos reais). Conforme extrato de id. 169865440, o bloqueio restou parcialmente frut��fero, sendo bloqueada a quantia de R$ 100.684,43. Ao id. 170604529, o Minist��rio P��blico pugnou pela realiza����o de bloqueio complementar do valor de R$ 21.115,57 (vinte um mil, cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos).

O pedido de id. 170604529 foi deferido (id. 170887259). O Minist��rio P��blico pugnou pela expedi����o de alvar�� (id. 171662095). Os respectivos alvar��s foram expedidos. Aos ids. 178709373 e 178709373, o Minist��rio P��blico prestou contas e informou que restou um saldo na conta banc��ria da empresa prestadora de servi��os no valor de R$ 2.400,00 (vinte e nove reais e vinte e sete centavos), o qual j�� foi depositado na conta judicial e, requereu a devolu����o ao Estado de Mato Grosso.

Vieram-me os autos conclusos. �� o relat��rio.

Decido. Em an��lise aos autos, constata-se que existe saldo remanescente o qual deve ser devolvido ao Estado de Mato Grosso (id. 181319743). Assim, EXPE��A-SE alvar�� de levantamento em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, referente aos valores remanescentes depositados nos autos. Ap��s, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extin����o do feito pelo cumprimento da obriga����o.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necess��rio. Rondon��polis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

DECISÃO

Processo: 1029281-26.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL SILVESTRE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve a realização do procedimento cirúrgico, conforme determinado na decisão de id. 170887259, assim como requeira o que de direito ao prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para deliberação. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

DECISÃO

Processo: 1029281-26.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL SILVESTRE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando atender os interesses de MIGUEL SILVESTRE, em desfavor do Estado de Mato Grosso. Em id. 108746135, foi proferida Sentença na qual restou consignada a obrigação do requerido de "disponibilizar ao paciente MIGUEL SILVESTRE o procedimento de ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como sejam disponibilizados ao paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e, eventual deslocamento, sem custo e ônus a parte autora".

O Ministério Público manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores para satisfação da obrigação (id. 167600817). Foi determinada a juntada de novo orçamento (id. 167713586). O Ministério Público juntou orçamento atualizado e requereu o bloqueio de valores. Em id. 168773756, foi determinado o bloqueio do valor de R$ R$ 121.800,00 (cento e vinte um mil e oitocentos reais). Conforme extrato de id. 169865440, o bloqueio restou parcialmente frutífero, sendo bloqueada a quantia de R$ 100.684,43.

Ao id. 170604529, o Ministério Público pugnou pela realização de bloqueio complementar do valor de R$ 21.115,57 (vinte um mil, cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos).

É o relatório.

Decido. Tendo em vista a informação de que o bloqueio restou parcialmente frutífero, AUTORIZO a realização de novo bloqueio na conta bancária do ESTADO DE MATO GROSSO, no valor total R$ 21.115,57 (vinte um mil, cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Ressalta-se que, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) deverá ser pago na conta bancária da empresa HFF Serviços Médicos Especializados, CNPJ: 41.***.***/0001-88, Caixa Econômica Federal, Agência: 1631, Ope. 003, Conta-Corrente: 4.422-7, referente às despesas médicas e hospitalares do procedimento cirúrgico de Artrodese Cervical Posterior, à visitas e uma consulta de retorno; e o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) deverá ser pago na conta bancária da empresa Doctor Medic Brasil, Razão Social: Doctor Medic Brasil Imp Exp.

Eireli., CNPJ: 06.***.***/0001-07, Banco Santander, Agência: 4408, Conta-Corrente: 13002645-9, referente aos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico de Artrodese Cervical Posterior. Com o bloqueio, proceda-se a transferência dos valores aos prestadores de serviços indicados nos ids. 168606953 e 168606954, determinando que em até 24 (vinte e quatro) horas realize o procedimento cirúrgico, salvo condição clínica do paciente que impossibilite que o procedimento seja realizado neste prazo.

Realizada a cirurgia, intimem-se os prestadores de serviço para que em 05 (cinco) dias prestem contas do procedimento, com a apresentação de notas fiscais da prestação de serviços, da aquisição dos materiais utilizados no procedimento e do prontuário médico do paciente, a fim de ser submetido para auditoria do SUS. Ciência às partes.

Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

DESPACHO

Processo: 1029281-26.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: MIGUEL SILVESTRE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando atender os interesses de MIGUEL SILVESTRE, em desfavor do Estado de Mato Grosso. Em id. 108746135, foi proferida Sentença na qual restou consignada a obrigação do requerido de "disponibilizar ao paciente MIGUEL SILVESTRE o procedimento de ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como sejam disponibilizados ao paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e, eventual deslocamento, sem custo e ônus a parte autora." No pedido de cumprimento de Sentença (id. 143701449), foi anexado orçamento datado de 07/02/2024, com validade de 180 dias Em Decisão de id. 157316359, foi determinada a realização do procedimento cirúrgico no prazo de 30 (trinta) dias.

O Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo estipulado sem realizar o procedimento cirúrgico. O Ministério Público informou nos autos requerendo o bloqueio de valores para satisfação da obrigação (id. 167600817). Analisando o feito, constata-se que o orçamento está com o prazo de validade expirada, deste modo, antes de proceder-se com as medidas coercitivas, intime-se o exequente para que anexe aos autos novo orçamento, no prazo de 05 dias.

Com a apresentação de novo orçamento, volvam-me conclusos, com urgência.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ