Execução de Título Judicial 1002139-20.2017.8.11.0004 - TJMT

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

11/10/2023, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/10/2023, 02:03

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:49

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:49

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Infrutíferas todas as diligências realizadas para o fim de encontrar bens da parte executada, o autor pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em sua manifestação, aduz que o patrimônio do sócio Odacir Batista deverá servir para quitar as obrigações da sociedade. Neste contexto, importa perceber a natureza cível da relação jurídica que originou esta execução, conforme narrado na peça inicial (equipamento utilizado no exercício empresarial), devendo o feito observar a inteligência extraída do artigo 50, do Código Civil. Assim, para a aplicação do indigitado instituto, necessário que a personalidade jurídica seja obstáculo para a satisfação da dívida, bem como comprovado que haja o desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica (teoria maior). Na hipótese de ficarem comprovados estes requisitos, deverá haver especial atenção ao disposto no artigo 133 e seguintes do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062. É de certa forma evidente que, diferente ao que preceitua a teoria menor, não basta apenas a lesão aos credores para a desconsideração, mas é obrigatória a comprovação do abuso da personalidade jurídica, de modo a resguardar à autonomia patrimonial (art. 49-A do CC). Com efeito, em situações em que houve a impossibilidade da empresa arcar com a dívida, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a desconsideração não poderá ser realizada na hipótese de ficar comprovado apenas o encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade, sendo imperiosa a demonstração dos demais requisitos para o seu manejo[1]. Deste modo e reconhecendo a evidente ausência dos pressupostos delineados no artigo 50 do CC, INDEFIRO o pedido da parte autora. Assim, verifica-se que restaram infrutíferas todas as tentativas de solver a dívida (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), ao passo que o autor não aportou aos autos bens ou informações que possibilitassem eventual penhora. Nestes termos, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome da parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, 2ª Seção, EREsp 1306553/SC, rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 10/12/2014 – Info 554.

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 20:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/05/2023, 20:46

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:36

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 21:26

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera a diligência realizada objetivando penhora do veículo restrito via RENAJUD pertencente à executada por não ser encontrado no endereço informado, a parte autora manifestou desinteresse no bem e postulou pela realização de novo SISBAJUD e busca por informações possíveis de ser encontradas via INFOJUD. No entanto, ressalta-se que, infrutífera a pesquisa por meio destes sistemas, a parte exequente não aportou aos autos elementos informando a alteração patrimonial da parte executada que p

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 14:11

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

31/08/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 22:20

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:17

Publicado Despacho em 14/02/2022.

15/02/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

30/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:42

Juntada de Petição de correspondência devolvida

01/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 19:56

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 12:39

Conclusos para despacho

18/03/2021, 05:24

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/03/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 00:41

Despacho

10/03/2021, 00:41

Conclusos para despacho

19/02/2021, 18:24

Transitado em Julgado em 16/12/2020

19/02/2021, 18:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/02/2021, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 14:30

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 08:10

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 08:10

Publicado Sentença em 01/12/2020.

03/12/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 16:29

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 05/03/2018 15:20.

29/11/2020, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:26

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2020, 13:26

Conclusos para decisão

20/05/2020, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2020, 21:19

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:50

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:50

Publicado Intimação em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2020, 15:01

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

18/04/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

18/04/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

18/04/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 01:49

Juntada de Projeto de sentença

16/04/2020, 01:49

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2020, 01:44

Conclusos para decisão

18/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 10:00

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/10/2019 13:56 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

21/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de termo de audiência

21/10/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 14:58

Decorrido prazo de POLLYANA SOARES MATOS em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:01

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:56

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

17/06/2019, 16:46

Juntada de Petição de carta precatória

11/06/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 16:32

Audiência conciliação realizada para 19/03/2019 13:48 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

19/03/2019, 13:48

Juntada de Petição de termo de audiência

19/03/2019, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2019, 14:08

Juntada de Petição de informação

13/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 17:09

Audiência conciliação designada para 19/03/2019 12:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

01/02/2019, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 22:15

Audiência conciliação realizada para 17/10/2018 14:01 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

17/10/2018, 14:02

Juntada de Petição de termo de audiência

17/10/2018, 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/09/2018, 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/09/2018, 14:10

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 01:38

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 01:38

Decorrido prazo de PATRICIA NORONHA BORGES em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:59

Decorrido prazo de POLLYANA SOARES MATOS em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:59

Publicado Intimação em 05/09/2018.

05/09/2018, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2018, 17:44

Audiência conciliação designada para 17/10/2018 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

03/09/2018, 17:39

Publicado Despacho em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 15:01

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 10/08/2018 16:20:00.

22/08/2018, 13:54

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 10/08/2018 16:20:00.

22/08/2018, 13:49

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 10/08/2018 16:20:00.

22/08/2018, 13:45

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 10/08/2018 16:20:00.

22/08/2018, 13:44

Conclusos para julgamento

20/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/08/2018, 17:38

Audiência conciliação realizada para 10/08/2018 às 16h20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

13/08/2018, 09:34

Juntada de Petição de contestação

08/08/2018, 09:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 09:02

Juntada de aviso de recebimento

23/07/2018, 16:39

Publicado Intimação em 03/07/2018.

03/07/2018, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2018, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2018, 14:19

Audiência conciliação designada para 10/08/2018 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

28/06/2018, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2018, 20:20

Audiência conciliação cancelada para 05/03/2018 15:20 #Não preenchido#.

02/03/2018, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2018, 17:19

Juntada de correspondência devolvida

28/02/2018, 11:50

Juntada de Petição de resposta

05/02/2018, 16:35

Publicado Intimação em 31/01/2018.

31/01/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2018, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2018, 15:08

Audiência conciliação designada para 05/03/2018 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

30/11/2017, 23:59

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 23:59

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de HITECH EIRELI - EPP em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCENARIA PEIXOTO em 30/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(155)